Arquivo do dia: 14/08/2017

CLT e ‘PEC das domésticas’ divergem

DomésticasBanco de horas, uniforme e férias são pontos divergentes Foto: Felipe Rau/Estadão

Em 2015, Dilma Rousseff anunciou com festa a assinatura de uma nova legislação para os domésticos que passou a dar mais proteção aos trabalhadores. Apesar da criação da chamada “PEC das domésticas”, a CLT ainda serve como parâmetro para vários aspectos da relação entre patrão e empregado dentro do lar. Com a reforma trabalhista, porém, a CLT foi alterada e agora há temas com regras divergentes que podem chegar à Justiça.

A primeira polêmica é sobre o banco de horas. O texto da reforma diz que as horas acumuladas devem ser compensadas em no máximo seis meses. Já a PEC cita prazo maior, de 12 meses. Para o procurador do Ministério Público do Trabalho João Carlos Teixeira essa divergência deve fazer com que prevaleça a condição mais favorável ao trabalhador. “No direito do trabalho, o princípio de hierarquia das leis não se aplica e vale o que for mais favorável – nesse caso, a compensação em menos tempo.”

Outra divergência trata das férias. A regra prevista na legislação dos trabalhadores domésticos permite parcelar o período de descanso anual em dois, sendo que um desses momentos deve ter pelo menos 14 dias. Já a reforma trabalhista prevê parcelamento das férias em até três períodos. Continua. Fonte: Estadão.

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Domésticos podem ficar fora da reforma trabalhista

Empregados domésticos estão à margem de alguns pontos da reforma trabalhista. Apesar da sanção do texto, prevalecem dúvidas, inclusive no próprio governo, sobre se e como serão adotadas novas regras para a categoria. Uma das grandes questões é como aplicar a grande novidade da reforma: permitir que alguns pontos negociados em acordos coletivos se sobreponham à legislação. Segundo a lei, essa negociação só pode acontecer entre sindicatos de patrões e empregados. No trabalho doméstico, porém não há organização dos empregadores.

Técnicos do governo estão debruçados sobre esboços para a regulamentação de pontos da reforma trabalhista que começa a vigorar em 11 de novembro. Nesse trabalho, há dúvidas sobre como serão adotadas muitas das novidades previstas na lei. Nas reuniões entre a Casa Civil e o Ministério do Trabalho, foram encontradas até algumas contradições no texto sancionado pelo presidente Michel Temer e há temas em que o projeto peca pela falta de clareza sobre como acontecerão as mudanças.

Por enquanto, prevalece o entendimento de que novidades como a possibilidade de troca do dia de feriado ou o novo contrato intermitente (modelo em que um trabalhador pode ser contratado por hora ou para cumprir uma atividade específica) poderão ficar de fora do universo do trabalho doméstico.

Continua. Fonte: R7

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Filipinos acusam patrões brasileiros de trabalho escravo

Eles vieram ao país em busca de emprego como domésticos.
Exploração teria acontecido em casas de alto padrão em SP e no RJ.

Filipinos que vieram para o Brasil em busca de empregos como domésticos afirmam que sofriam abusos de seus patrões. A exploração, segundo eles, acontecia em casas de alto padrão em São Paulo e no Rio de Janeiro. Eles dizem que às vezes não tinham nem comida.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, algumas filipinas chegaram a pagar R$ 7 mil a agências em troca de empregos como babás e vistos de trabalho por dois anos, o que caracteriza tráfico de pessoas.

A Defensoria Pública da União vai entrar com uma ação trabalhista contra os empregadores para exigir os direitos trabalhistas das filipinas, e também vai pedir o pagamento de danos morais, já que essas mulheres foram submetidas a trabalho escravo.

Assista a reportagem. Fonte: G1/Fantástico

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Custo por contaminação de amianto é muito alto, diz MPT

Depois de quase 15 anos, o Supremo Tribunal Federal deve decidir sobre a proibição da produção, comércio e uso do amianto. Tempo demais para julgar uma substância tão prejudicial à saúde.

A opinião é dos procuradores Márcia Kamei e Luciano Leivas, respectivamente gerente e vice-gerente do programa nacional de banimento do amianto no Brasil do Ministério Público do Trabalho (MPT).

“O MPT defende a proibição do uso do amianto por causa da saúde, da vida e do meio ambiente. Todas estas esferas estão interligadas, já que saúde decorre do meio em que se vive. É muito difícil hoje em dia a gente conseguir dissociar, porque quando se fala em qualidade de vida isso também está dentro do conceito de saúde”, afirma Márcia Kamei.

O STF julga, nesta quarta-feira (10/8), quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) que questionam leis de Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo que assinaram leis mais restritivas ao amianto, do que a lei federal 9055/1995.

A norma federal autoriza e disciplina a extração e utilização do amianto, que é uma fibra cancerígena. A substância já é proibida em 75 países, mas ainda é permitida no Brasil.

Ao todo, oito estados brasileiros e 16 municípios já aprovaram leis de restrição ao uso e comercialização do amianto, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Minas Gerais e Amazonas.

Somente duas empresas ainda produzem telhas com amianto. A Eternit, que é dona da única mina no Brasil, em Minaçu, em Goiás, e a Precon, em Minas Gerais.

Além da questão da saúde, os procuradores apontam para um problema econômico, já que após acordos judiciais ou termos de ajustamento de conduta (TAC), firmados com o MPT, sete empresas deixaram de utilizar o amianto para produção de fibra cimento, que é utilizada, por exemplo, na produção de telhas e caixas d’água. Continua. Fonte: Jota.

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Seminário Reforma Trabalhista: O embate entre o legislado e o convencionado

Coube ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, doutor em Direito pela USP, encerrar o evento falando aos participantes sobre a importância da convivência entre o acordado e o legislado. Ele ponderou que os assuntos relacionados à reforma trabalhista ainda estão em aberto e precisam ser discutidos e aprofundados. Segundo o magistrado, ainda não dá para saber que impacto isso terá na sociedade. Mas ele acredita que o Judiciário, especialmente o trabalhista, e os próprios atores das relações trabalhistas farão a correção de rumos necessária.

O palestrante lembra que o tema da prevalência do negociado sobre o legislado  já foi tratado anteriormente no Seminário pelo Ministro Vantuil Abdala. Mas acrescenta que o tema que lhe foi proposto gera alguma polêmica, pois trata do “embate entre o legislado e o convencionado”. É que, como justifica, a palavra “embate” significa choque, conflito, colisão. “Portanto, penso que o que se espera de mim é uma visão um pouco mais crítica deste tema”, conclui.

Citando o ministro Marco Aurélio, que disse que “vivemos tempos muito estranhos”, o ministro externa perplexidade pela perda de valores e parâmetros. Um sentimento que diz ser generalizado, sem causa específica, mas permanente, persistente, e que se expressa por medos, neuroses, angústias, fobias e ansiedades. Alguns analistas atribuem isto à chamada “pós-modernidade”, que é um termo novo, em relação ao qual os estudiosos não chegaram a um consenso. Mas, na verdade, segundo pondera, trata-se de um novo tipo de comportamento das pessoas, que tem reflexos na filosofia, na psicologia, sociologia, economia, política e direito, e até nas ciências exatas e naturais.

Continua. Fonte: TRT/3.

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Seminário Reforma Trabalhista – O trabalho terceirizado: precarização ou alternativa econômica viável?

Doutor em Economia pelo Massachusetts Institute of Technology, o Professor José Márcio Carvalho ressaltou, de início, que a reforma trabalhista abrange não só questões do Direito, mas também questões econômicas, sobre as quais foi convidado a falar. “Com a reforma trabalhista, profissionais do Direito e economistas começam a perceber que possuem um campo em comum, o que é muito bom”, frisou.

Na ótica do palestrante, as reformas que estão para ser implementadas são fundamentais não só para a economia do país, mas para toda a sociedade brasileira. E aí ele destaca a importância da reforma do ensino médio, que, segundo diz, irá mudar a forma como os adolescentes vão lidar com a própria aprendizagem e isso vai fazer com que, daqui a dez anos, tenhamos jovens melhor formados e habilitados profissionalmente. Ele avalia que as taxas de repetência e de evasão escolar que hoje são absurdas no Brasil (80% dos jovens não concluem o segundo grau) vão cair bastante com o novo ensino médio e isso vai ajudar a transformar a sociedade brasileira.

A segunda reforma fundamental, segundo o economista, é a que mudou o teto dos gastos. Isso porque ela vai mudar a forma como o orçamento público é tratado no Brasil. Antes da reforma do teto dos gastos, existiam três formas de cobrir os rombos nas contas públicas: aumentar imposto, aumentar o déficit da dívida pública ou aumentar a inflação, mas a sociedade não suporta mais nada disso. “O que muda agora? Muda o seguinte: se alguém pede 10 reais a mais para a saúde, só ganha se disser de onde vem o dinheiro. É assim que as coisas vão funcionar, pela reforma do teto dos gastos. Vai mudar a forma de tratar o orçamento público. Ou vamos ter que mudar a Constituição. O Brasil é o primeiro país do mundo em ter uma restrição de gastos na Constituição”, explicou o professor.

Continua. Fonte: TRT/3.

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Seminário Reforma Trabalhista – Jornada: controle, limites. Novos critérios de repousos e tempo à disposição

Palestrante 1: Carolina Tupinambá

A advogada Carolina Tupinambá iniciou sua exposição citando a teoria do evolucionista Charles Darwin, no sentido de que não são os mais fortes que sobrevivem, mas os mais adaptados. Como mencionou, estamos diante de uma alteração de paradigma que divide opiniões. Citou, por exemplo, que o parecer do MPT e da OAB, assim como a carta de 17 ministros do TST, foram contra a reforma; por outro lado, a carta do ministro Ives Gandra foi a favor.

No entanto, a palestrante considera mais adequado o caminho do meio, no qual há mais tolerância. Afinal, o objetivo comum é da dignidade do trabalho humano e o incentivo da livre iniciativa porque ambos estão elencados no mesmo inciso III do artigo 1º da CF/88. Sobre a mudança, ela expôs que temos mesmo muita dificuldade. A resistência exige criatividade, mas também precisamos ser capazes de imaginar o quanto que pode ser bom experimentar um novo perfil de relação de trabalho. E embora tenha ressaltado não ser totalmente favorável à reforma em alguns pontos, vê com muito bons olhos. “A reforma é a consolidação desse mundo mais aberto, no qual não há somente o vilão e o mocinho”, expressou.

Mudança: origem e importância. Para melhor entendimento dessa mudança, a palestrante fez menção às reformas havidas em Portugal em 2009 e na Espanha em 2012. Afirmou que apesar de muitos dizerem que não foi tão bom assim como se esperava, com resultados negativos e até mesmo trágicos, ela teve acesso a pesquisas que levaram a conclusão em sentido oposto, de que realmente as reformas têm aumentado a competitividade e diminuído o índice de desemprego no panorama mundial.

Criação de oportunidades: Para a advogada, a reforma tem esse ponto positivo que é a criação de melhores oportunidades. “Lei nenhuma faz milagre; o que faz milagre, na verdade é a criação de oportunidades. Aproveitem a crise! Crise é igual oportunidade. Não vamos perder essa chance de que exista um cenário melhor daqui para a frente”, incentiva a palestrante.

Continua. Fonte: TRT/3.

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