Seminário Reforma Trabalhista – Os novos perfis das relações de trabalho: modelos modernos de contratação

A exposição e discussão sobre o tema desse painel coube aos juízes do trabalho da Primeira Região (RJ) Ricardo Georges Affonso Miguel, doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, e Roberta Ferme Sivolella, doutora em Direitos Sociais pela Universidade de Castilla-Mancha (Espanha).

A juíza Roberta Ferme explicou que houve várias alterações pontuais na CLT, mas há artigos principiológicos e de normas gerais que não foram alterados. Para ela, não é possível fazer uma interpretação literal de alguns dos dispositivos alterados sem a devida correlação com as normas gerais. Só é possível entender a reforma fazendo uma interpretação sistemática e conforme a Constituição.

O juiz Ricardo Georges, por sua vez, critica o modelo brasileiro que, segundo ele, concentra todo o poder no governo federal, referindo-se também à enorme carga tributária. Ele não considera o Brasil uma federação de verdade, nem um Estado unitário, até pelas dimensões continentais. “O que é o Brasil?” indaga à plateia. “O Brasil é o Brasil. Indefinível”, já responde. É nesse cenário que aponta ter surgido a reforma trabalhista. Uma importação de modelos, que, como pondera, não se pode dizer se dará certo ou errado. Relatou ter se agradado de uma expressão utilizada por um motorista do Uber (sistema do qual se disse a favor): “Disconcordo”. Lembrando o professor, Sérgio Nogueira, que dizia que “se o termo comunica, faz parte da língua”, arrematou: “Eu disconcordo da reforma trabalhista”. Ou seja, concorda e discorda, ao mesmo tempo.

Prosseguindo, o magistrado expõe seu entendimento de que a reforma trabalhista não é puramente política e nem exatamente econômica.“Essa reforma é newtoniana, ou seja, é uma reforma física: para toda ação, uma reação”, explica, entendendo que a Justiça do Trabalho talvez já tenha extrapolado em algumas decisões, como na questão de dano extrapatrimonial, jornada, dentre outras situações. Quanto ao princípio da proteção, levantou a seguinte reflexão: A nossa legislação protege o trabalhador? Poder mandar embora, sem justificativa, na hora em que quiser, é proteger o trabalhador? Não, na sua visão. “E quanto mais mentalidade protecionista, mais teremos a desproteção ao trabalhador”, avalia.

Ainda de acordo com Ricardo Georges, o empregado não vive sem o empregador. “Não matem a galinha dos ovos de ouro, porque a economia não cresce”, alerta. Ele se mostrou contrário à redução de jornada, por exemplo, já mencionada no evento, por entender que gera a perda do poder de compra e não aumenta o emprego, porque a economia também não cresce. Entende que a reforma deve melhorar em algumas situações, como o fortalecimento da base sindical. “Os sindicatos precisam passar por uma catarse para se fortalecer. Eles passarão a ter legitimidade na representatividade do trabalhador com o fim do imposto sindical”, assinala. Para ele, não importam rótulos, mas sim que se melhorem as condições de trabalho, das empresas, do emprego.

Continua. Fonte: TRT/3.

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