Arquivo do dia: 10/08/2017

Seminário Reforma Trabalhista – Os novos perfis das relações de trabalho: modelos modernos de contratação

A exposição e discussão sobre o tema desse painel coube aos juízes do trabalho da Primeira Região (RJ) Ricardo Georges Affonso Miguel, doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa, e Roberta Ferme Sivolella, doutora em Direitos Sociais pela Universidade de Castilla-Mancha (Espanha).

A juíza Roberta Ferme explicou que houve várias alterações pontuais na CLT, mas há artigos principiológicos e de normas gerais que não foram alterados. Para ela, não é possível fazer uma interpretação literal de alguns dos dispositivos alterados sem a devida correlação com as normas gerais. Só é possível entender a reforma fazendo uma interpretação sistemática e conforme a Constituição.

O juiz Ricardo Georges, por sua vez, critica o modelo brasileiro que, segundo ele, concentra todo o poder no governo federal, referindo-se também à enorme carga tributária. Ele não considera o Brasil uma federação de verdade, nem um Estado unitário, até pelas dimensões continentais. “O que é o Brasil?” indaga à plateia. “O Brasil é o Brasil. Indefinível”, já responde. É nesse cenário que aponta ter surgido a reforma trabalhista. Uma importação de modelos, que, como pondera, não se pode dizer se dará certo ou errado. Relatou ter se agradado de uma expressão utilizada por um motorista do Uber (sistema do qual se disse a favor): “Disconcordo”. Lembrando o professor, Sérgio Nogueira, que dizia que “se o termo comunica, faz parte da língua”, arrematou: “Eu disconcordo da reforma trabalhista”. Ou seja, concorda e discorda, ao mesmo tempo.

Prosseguindo, o magistrado expõe seu entendimento de que a reforma trabalhista não é puramente política e nem exatamente econômica.“Essa reforma é newtoniana, ou seja, é uma reforma física: para toda ação, uma reação”, explica, entendendo que a Justiça do Trabalho talvez já tenha extrapolado em algumas decisões, como na questão de dano extrapatrimonial, jornada, dentre outras situações. Quanto ao princípio da proteção, levantou a seguinte reflexão: A nossa legislação protege o trabalhador? Poder mandar embora, sem justificativa, na hora em que quiser, é proteger o trabalhador? Não, na sua visão. “E quanto mais mentalidade protecionista, mais teremos a desproteção ao trabalhador”, avalia.

Ainda de acordo com Ricardo Georges, o empregado não vive sem o empregador. “Não matem a galinha dos ovos de ouro, porque a economia não cresce”, alerta. Ele se mostrou contrário à redução de jornada, por exemplo, já mencionada no evento, por entender que gera a perda do poder de compra e não aumenta o emprego, porque a economia também não cresce. Entende que a reforma deve melhorar em algumas situações, como o fortalecimento da base sindical. “Os sindicatos precisam passar por uma catarse para se fortalecer. Eles passarão a ter legitimidade na representatividade do trabalhador com o fim do imposto sindical”, assinala. Para ele, não importam rótulos, mas sim que se melhorem as condições de trabalho, das empresas, do emprego.

Continua. Fonte: TRT/3.

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Seminário Reforma Trabalhista: O contrato de trabalho intermitente

O Ministro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, iniciou sua fala expressando uma preocupação: estamos numa realidade em que, dos mais de 200 milhões de almas que habitam o Brasil, apenas 70 milhões estão, em tese, empregados. Diante desse contexto, refletiu, fizeram a reforma dizendo que estão colocando o Brasil no Século XXI. “Mas a realidade de miséria, mendicância e insegurança que vejo nas ruas não me convence disso”, externou.

Em um passo ousado, a reforma colocou empregados de alto escalão para negociar diretamente com empregadores. O ministro questiona: “Eu gostaria de manifestar minha capacidade de negociar se estivesse na pele do Neymar, com seu salário de 75 milhões. Ele, sim, pode impor ao negociar. Mas, no Brasil, não temos nem superempregados e nem superempresas. Temos problemas, tanto na área econômica, quanto na área profissional. Uma não vive sem a outra”, argumenta.

Falta de debate – Segundo pondera, é preciso buscar a harmonia, que só vem com o debate. E é este, justamente, o ponto que ele mais questiona nessa reforma que, a seu ver, careceu de debate amplo anterior, do necessário diálogo com os diversos setores da sociedade. “Era necessária uma reforma, porque navegar é preciso. Mas, ao fazê-la, era imprescindível estudar com afinco a realidade das categorias e empresas no país.”

O ministro contesta a acusação de excesso do princípio protetor na JT. E dispara: “Não se pode culpar o Direito do Trabalho se as grandes empresas não vêm para o Brasil. O grande problema aqui é o excesso de burocracia, de leis tributárias, comerciais etc.” Ele reconhece que é preciso, sim, modificar a CLT, que é antiga e não dá conta da realidade moderna. Mas há parâmetros a se observarem.

Brasil dos contrastes – Entrando nos pontos da reforma, ele pondera que a negociação deve valer sobre a lei, desde que não a contrarie frontalmente. “Se o trabalhador pode negociar sobre a lei, se prevalece o negociado sobre o legislado, o Estado sai de cena”, pontua. O problema, segundo pondera, é que ainda discutimos trabalho em condições análogas à de escravo neste Brasil do Século XXI. E, por isso, esse Brasil dos contrastes precisa debater, trocar ideias e negociar diante de uma questão: que Estado queremos?

Continua. Fonte: TRT/3.

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