Arquivo do mês: julho 2017

18/07/2017, em Natal/RN – Seminário aborda normas de segurança e saúde no trabalho

Seminário aborda normas de segurança e saúde no trabalho

Evento acontece no dia 18 de julho no auditório do Campus Natal-Central do IFRN

Com o apoio do Campus Natal-Central (Cnat) do IFRN, no dia 18 de julho, a partir da 8h30, acontece o seminário “Revisitando as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho”, promovido pela Fundacentro de Pernambuco no Auditório Pedro Silveira e Sá Leitão.

De acordo com os organizadores, acidentes de trabalho são considerados um grave problema de saúde pública que, uma vez que mata mais do que a dengue. Diferente dessa doença para a qual há uma intensa mobilização para que a sociedade esteja prevenida, o mesmo esforço não é percebido no combate aos riscos de trabalho.

O evento pretende socializar e debater quatro importantes normas de segurança e saúde no trabalho: NR 12; 32, 33 e 35. Ainda de acordo com os organizadores, essas normas, quando bem aplicadas, tornam-se ferramentas que contribuem para a segurança plena dos trabalhadores.

Participam da mesa de abertura o presidente da Fundacentro, Paulo Arsego, e o assessor técnico da presidência, Washington dos Santos.

Programação e inscrições no site http://portal.ifrn.edu.br/campus/reitoria/noticias/seminario-aborda-normas-de-seguranca-e-saude-no-trabalho

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O procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury participou, neste domingo, de quadro do Fantástico sobre a Reforma Trabalhista (assista)

O procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury participou, neste domingo, de quadro do Fantástico sobre a Reforma Trabalhista. Ele lembrou, por exemplo, que “o trabalhador autônomo não tem qualquer direito trabalhista, como salário mínimo e jornada de trabalho.”
Confira na íntegra: https://goo.gl/ZoA7vs

 

A reforma trabalhista foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer e entrará em vigor daqui a quatro meses. O consultor Max Gehringer, que lidera uma equipe de especialistas, mostra o que muda e o que não muda na vida do trabalhador.

Pergunta: Uma pessoa que tem carteira assinada, ela pode perder algum direito?
Max: Não. Esses direitos serão preservados porque estão na Constituição. O trabalhador contratado pela CLT, o regime celetista, ele continua com seus direitos mínimos assegurados, até pela própria Constituição Federal.

Pergunta: Eu gostaria de saber se com essas mudanças eu poderei ter o meu salário reduzido.
Max: Sim, essa possibilidade existe porque há uma negociação. Você pode ter o seu salário reduzido se, por exemplo, concordar com uma nova carga horária menor. Porém pode ter o seu salário aumentado se a carga horária for maior.

Pergunta: A pessoa que recebe o salário mínimo hoje em dia pode reduzir?
Max: Isso só poderá acontecer se a pessoa ganhar por produção contratada.

Pergunta: Hoje eu tenho uma hora de almoço. Esse meu horário de almoço vai ser reduzido?
Max: O tempo mínimo permitido será de 30 minutos.

Pergunta: Eu queria saber se se eu fosse terceirizado, se eu tinha direito ao vale de refeição, ao plano-saúde e ao vale-transporte.
Max: Pela reforma trabalhista, o trabalhador autônomo não tem qualquer direito trabalhista, como salário mínimo, jornada de trabalho, nem nenhum.

Pergunta: E quem faz home office tem direito a hora extra? E quem vai arcar com os custos de água, luz, internet, telefone?
Max: A lei não determina quais são os custos que serão absorvidos pela empresa. E também não faz nenhuma menção a tempo de trabalho.

Pergunta: Eu quero saber se eu corro o risco de perder a licença-maternidade.
Max: Em relação à licença-maternidade não houve alteração.

Pergunta: E o Fundo de Garantia, como é que fica?
Max: Na despedida sem justa causa, que é por iniciativa do empregador, a multa de 40 por cento continua existindo: nisso não houve alteração.

Pergunta: Se eu assinar uma rescisão de trabalho, eu posso entrar depois na Justiça?
Max: Pela nova lei, se o funcionário assina o contrato de rescisão, ele perde o direito de questioná-lo na Justiça do Trabalho.

Assista ao vídeo. Fonte: G1/Fantástico

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Reforma oficializa fraude, diz procurador-geral do Trabalho

A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta (13) beneficia os maus empregadores e institucionaliza fraudes praticadas hoje, na avaliação do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Ele critica a falta de debate sobre a reforma trabalhista no Congresso Nacional e diz que o Brasil “ainda tem uma cultura escravocrata”.

Para ele, a redução de processos trabalhistas deve se dar pela melhoria na fiscalização. Se isso ocorrer, segundo Fleury, “talvez nem precisasse da Justiça do Trabalho”.

Folha – Por que o MPT pediu ao presidente Michel Temer o veto total à proposta?
Ronaldo Fleury – A tramitação sem a devida discussão mostra que há um deficit democrático no debate. Além disso, todas as propostas ali estão redigidas para beneficiar o mau empregador, sempre deixando margem para uma precarização das relações de trabalho.

Defensores da reforma dizem que haverá redução no volume de ações trabalhistas.
Hoje, se você entra com ação contra a empresa pedindo três horas extras por dia e ganha uma, quem paga os custos processuais é a empresa. Com a reforma, nesse caso, você tem que pagar dois terços das custas.

Qual é a melhor forma de reduzir a judicialização?
Nossa fiscalização do trabalho é falha. Temos um deficit de um terço de auditores. Se houvesse mais fiscalização, deixariam de descumprir a lei, e aí talvez nem precisasse da Justiça do trabalho.

Na Escócia, por exemplo, o número de ações é muito pequeno. Mas o que acontece se o empregador não pagar o salário? Ele vai preso. Continua. Fonte: Folha de São Paulo.

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Reforma Trabalhista: confira o que vai mudar. (fonte: CNJ)

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17/07/2017 · 10:00

A discriminação por trás da dispensa sem justa causa de empregado diagnosticado com doença grave

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Assim se manifestou o desembargador Luiz Otávio Linhares Renault ao atuar como relator e julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de confecção de vestuário que não se conformava com a sentença que considerou discriminatória a dispensa sem justa causa de um empregado diagnosticado com câncer.  Em seu voto, acolhido por unanimidade pelos demais julgadores que compõem a 1ª Turma do TRT mineiro, o desembargador discorreu, de forma bela, sensível e erudita, sobre as profundas questões sociais e humanas que estão por trás da dispensa injusta de empregados portadores de doenças graves. A decisão ímpar nos faz refletir sobre os falsos valores que adoecem a sociedade contemporânea. Em contrapartida, nos faz pensar sobre os princípios básicos que serviram de mola mestra para a formação do Direito do Tralhado e sobre a importância das regras de proteção do trabalhador, decorrentes da busca, através dos tempos, por uma sociedade mais humana, solidária e igualitária e que não tenha o lucro como o único fim a ser alcançado.

Então, leitor, nas linhas que se seguem, mergulhe nessa rica história humana e, de quebra, deleite-se com essa magistral aula de Direito!

Colntinua na fonte: TRT/3.

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Assédio sexual no trabalho é tema do Diálogo Brasil

Procuradora do Trabalho Renata Coelho e socióloga Lourdes Bandeira no Diálogo Brasil

Procuradora do Trabalho Renata Coelho e socióloga Lourdes Bandeira no Diálogo Brasil – Divulgação/TV Brasil

O assédio sexual apenas passou a ser crime no Brasil em 2001, com a modificação do Código Penal pela Lei 10.224. Mas, além de tardia, a legislação já chegou defasada, segundo a procuradora do Trabalho Renata Coelho. E os projetos destinados a atualizar a lei estão parados no Congresso Nacional, conforme observa a socióloga e professora da Universidade de Brasília Lourdes Bandeira, especialista em violência nas relações de gênero. As observações das duas estão nesta edição do Diálogo Brasil sobre assédio sexual no trabalho.

A procuradora federal e a professora da UnB também consideram retrocesso uma parte do texto da reforma trabalhista em tramitação no Congresso. O projeto prevê que a reparação por ofensas nas relações de trabalho seja calculada de acordo com o salário das vítimas. Ou seja, quem ganha mais recebe indenização maior do que empregados de menor remuneração. Para Renata Coelho, a proposta como está estabelece um preço para a dignidade do trabalhador. “A vulnerabilidade fica mais explícita”, concorda Lourdes Bandeira.

O programa aborda ainda os vários tipos de assédio sexual que podem ser caracterizados pela forma de olhar, por um bilhete, um contato físico, ou a oferta de um presente. O crime nem sempre deixa marcas físicas, externas, mas pode ser um marco psicológico na vida de uma pessoa, segundo a procuradora Renata Coelho. Ou até desestruturar emocionalmente a vítima a ponto de levá-la ao suicídio, como observa a socióloga Lourdes Bandeira.

O Diálogo Brasil também traz o relato de várias vítimas. Em vídeo, a cineasta Fernanda Frazão, uma das diretoras do documentário “Chega de fiu fiu”, aborda a existência do problema em espaços públicos. Psicólogos especializados em recursos humanos e relações de trabalho e uma advogada da Rede Feminista de Juristas também dão depoimento.

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Fonte: EBC/Tv Brasil

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Reforma Trabalhista – resumo das principais mudanças, por Vólia Bomfim Cassar

1- fim da necessidade de homologação da rescisão e demissão de empregado com mais de 1 ano;

2- fim da contribuição sindical anual obrigatória;

3- revogarão do intervalo de 15 min para mulher (art.384 CLT);

4-pagamento apenas da parte suprimida do intervalo e pagamento de natureza indenizatória em caso de supressão;

5-prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva;

6- negociado em norma coletiva sobre o legislado;

7- fim do IUJ (incidente de uniformização de jurisprudência);

8- competência da Justiça trabalho para homologar acordo extrajudicial;

9- cabimento da litigância de má-fé no processo trabalho;

10-acaba execução de ofício, salvo parte sem Advogado;

11-previsão de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica na forma do CPC;

13-regulamentação do dano não patrimonial (limitação dos valores);

14-modificação do conceito de grupo econômico e da sucessão;

15- Prescrição intercorrente de 2 anos de ofício;

16 – Conceito de trabalho intermitente e sua regulamentação;

17- Conceito do teletrabalho e sua exclusão do capítulo Da Duração do Trabalho da CLT.

18- arbitragem em lide individual para os que recebem mais de 2x teto da previdência (pouco mais que R$11 mil);

19- comprovação do estado de pobreza para gratuidade de justiça, sem isenção de pagamento de custas no caso de arquivamento e ajuizamento de nova ação, Para honorários periciais e advocatícios;

20-honorários advocatícios entre 5 a 15%;

21-litigância de má-fé até para testemunha;

22-exceção de incompetência antes da audiência, com suspensão do processo;

23-preposto não precisa ser empregado;

24-revelia com advogado presente, recebe a contestação e documentos;

25-fim das horas in itinere;

26- livre estipulação contratual para parcelas do art. 611-A para os que ganham mais de R$11.000,00.

27-equiparação salarial apenas para empregados do mesmo estabelecimento e criação de mais um requisito (4 anos de tempo de casa), além dos 2 anos de função, plano de cargo e salário sem a necessidade de critérios de promoção alternados ora por merecimento ora por antiguidade;
28- supressão da gratificação de função de confiança mesmo depois de 10 anos, se revertido ao cargo efetivo;
29 – contrato por tempo parcial de 26horas semanais (+6 extras) ou 30 h semanais, com a revogação do art. 130-A CLT.

30-exclusão dos teletrabalhadores das horas extras, intervalo, hora noturna e adicional noturno;

31-exclusão da responsabilidade objetiva em caso de dano extrapatrimonial;

32-exclusão do dano moral ricochete ou reflexo;

33- autorização da jornada móvel variada e do trabalho móvel variado;

34-exigência de quorum qualificado para alteração ou fixação de sumula e tese, além de outros requisitos e limitação da atuação da jurisprudência;

35-terceirização em atividade fim sem equivalência salarial;

36- dispensa do depósito recursal para beneficiário da gratuidade e empresa em recuperação;

37-pagamento de 50% do depósito recursal para pequenas e microempresas;

38- limite de pagamento de custas de até 4x o teto da Previdência;

39 – estabilidade dos representantes eleitos das empresas com mais de 200 empregados;

40-limitação da nulidade das normas coletivas (apenas quando violado o art. 104 CC).

41-prêmios e gratificações contratuais ou espontâneas sem natureza salarial;

42-trabalhador formalizado com contrato autônomo não é empregado;

43- empregado portador de diploma de curso superior que receba mais que 2 x o teto (pouco mais de R$11.000,00) pode negociar livremente com o patrão as questões contidas no artigo 611-A da CLT;

44- jornada 12×36 por acordo individual escrito entre patrão e empregado ou norma coletiva;

45- banco de horas por acordo individual escrito entre patrão e empregado para compensação em até 6 meses;

46- validade do acordo de compensação tácito ou oral para compensação no mês;

47- validade do acordo de compensação por horas extras habituais;

48- não tem direito ao feriado nem à prorrogação de que trata o p. 5o do art.73 da CLT quem trabalha 12×36;

49-férias parcelas em até 3 x;

50- autorização do trabalho insalubre para grávidas.

Fonte: https://www.facebook.com/VoliaBomfimCassar/?hc_ref=PAGES_TIMELINE&fref=nf

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Revista Eletrônica do TRT/4, edição nº 204

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Gibi ilustra ECA de forma simples e divertida

https://i0.wp.com/www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/wp-content/uploads/2017/07/DESCOLADO-ECA-1024x350.jpg

“A ideia de lançar o ECA em gibi surgiu para esclarecer as leis existentes nele e também para tornar a leitura interessante. A lei, no geral, é chata de entender, então se você quer levar ela para mais pessoas, você precisa traduzir aquilo para uma linguagem mais dinâmica” Edson Pelicer, ilustrador. Baixe agora os dois volumes da revista! bit.ly/2vd4BCT

Fonte: Chega de Trabalho Infantil

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Reforma trabalhista viola convenções internacionais, diz OIT

Em resposta a uma consulta feita por seis centrais sindicais, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou em carta que a reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer viola uma série de convenções internacionais do qual o País é signatário.

Para a OIT, a proposta, durante a sua tramitação no Congresso, deveria ter obedecido à convenção 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas por ambas as partes.

No documento, Corinne Vargha, diretora do departamento de Normas Internacionais do Trabalho, destaca que o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT já havia decidido em outras ocasiões que nas modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego, “é obrigatório haver reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do País”.

As centrais sindicais também pediram o posicionamento da OIT sobre uma provável violação por parte do Estado brasileiro das convenções 98, 115 e 154, que tratam, respectivamente, do direito à sindicalização, incentivam a negociação coletiva (como forma de obter vantagens melhores do que os direitos previstos na CLT) e protegem os funcionários da administração pública no exercício dos seus direitos sindicais.

Outro ponto de preocupação dos sindicalistas na carta é em relação ao que eles consideram “rebaixamento dos direitos” em decorrência de um acordo individual que, com a nova lei, poderá ser firmado diretamente entre patrões e empregados.

Continua. Fonte: Isto É

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Reforma trabalhista dificulta combate ao trabalho escravo

Trabalho análogo à escravidão

Especialistas que atuam na erradicação do crime dizem que mudanças na legislação devem banalizar a prática e dificultar sua prevenção

Por Ana Magalhães 

A reforma trabalhista, prevista para ser votada nesta terça-feira 11 no Senado Federal, banaliza o trabalho escravo e dificulta o seu combate, de acordo com especialistas que atuam na erradicação do crime no país.

Ainda que a reforma não altere a forma como o trabalho escravo é caracterizado pela legislação, o texto traz várias mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que afetam o combate ao crime.

Entre elas, estão a ampliação da terceirização, a contratação de autônomos de forma irrestrita, e a possibilidade de aumentar a jornada de trabalho e de reduzir as horas de descanso.

Continua. Fonte: Carta Capital.

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Como ficam as negociações entre patrões e empregados com a reforma trabalhista

O debate sobre a reforma trabalhista, que deve ser votada nesta terça-feira no Senado, girou em torno de palavras como “flexibilização”, “modernização” e “perda de direitos”. Nenhum desses termos, no entanto, explica como a proposta pode mudar as relações entre patrões e empregados.

Aprovado na Câmara, o texto altera a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que regulamenta o contato entre empregadores e subordinados. Se posto em prática, ele permite que elementos como jornada de trabalho, banco de horas e intervalo sejam negociados diretamente com o superior. Hoje, a CLT exige a presença de um sindicato e estabelece condições mínimas que não podem ser alteradas.

Para mostrar como os acordos devem funcionar na prática, a BBC Brasil conversou com professores de direito do trabalho e relações trabalhistas sobre o assunto. Tire abaixo suas principais dúvidas sobre o tema.

O que muda nos acordos?

Hoje as condições de trabalho são negociadas com a participação dos sindicatos, responsáveis, segundo a Constituição, pela “defesa dos direitos e interesses” das categorias. Tópicos como jornada, remuneração e auxílios só podem ser alterados desde que confiram ao trabalhador uma situação melhor do que a prevista na lei.

Por exemplo, não seria possível negociar um intervalo de almoço menor do que uma hora, padrão estabelecido pela CLT. Mas com a reforma, os trabalhadores poderão negociar um intervalo de até meia hora, o que pode ser visto como uma desvantagem. Os acordos passariam a prevalecer sobre o que diz a lei, mesmo que sejam menos favoráveis para o funcionário.

A medida abre a possibilidade de negociações feitas diretamente entre funcionários e chefes, sem a mediação do sindicato.

Mas alguns pontos, como seguro-desemprego e 13º salário, não poderão ser alterados.

Continua. Fonte: R7.

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Confira os principais pontos da reforma trabalhista

Confira os principais pontos da reforma trabalhista aprovada nesta terça-feira no Senado. O projeto de lei vai, agora, à sanção presidencial

Fonte: TRT/MT no fb

 

 

 

 

 

 

 

 

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NR-12 é alterada para garantir mais segurança ao trabalhador

Modificações têm como alvo máquinas injetoras de materiais plásticos, prensas e similares

Uma mudança publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10) pelo Ministério do Trabalho traz alterações no texto da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), que define medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho na utilização de máquinas e equipamentos em todas as atividades econômicas.

As modificações tratam de adequações e atualizações relacionadas a novos dispositivos de proteção, distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença em máquinas injetoras de materiais plásticos, prensas e similares.

Exemplos das novas aplicações normatizadas são a utilização de sistemas de segurança de detecção multizona – AOPD – em dobradeiras hidráulicas e a regulação das proteções para as conhecidas prensas enfardadeiras verticais, muito comuns no mercado e que precisavam de regulamentação.

O coordenador de Normatização e Programas do Ministério do Trabalho, Elton Machado, ressalta: “A revisão das normas regulamentadoras tem por objetivo torná-las cada vez mais adequadas à sociedade, bem como incorporar as novas soluções tecnológicas, além de embasar-se nas normas técnicas nacionais e internacionais mais atuais”.
As alterações foram definidas pela Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12 (CNTT NR-12) e aprovadas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), composta de representantes dos trabalhadores, empregadores e governo.

Normas – A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atribui ao Ministério do Trabalho a competência de estabelecer disposições complementares aos artigos sobre saúde e segurança, o que é feito por meio das normas regulamentadoras. As normas têm a função de estabelecer parâmetros de segurança em setores, equipamentos e funções específicas, porque cada profissão exige um cuidado próprio para resguardar a vida e integridade física da equipe e de terceiros.

 

Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
Simone Sampaio
imprensa@mte.gov.br
(61) 2021-5009

 

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Plenário do Senado aprova texto-base da reforma trabalhista

O Senado aprovou nesta terça-feira (11/7) o texto-base do projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecido como “reforma trabalhista”. O texto muda mais de 100 pontos da CLT para prever que acordos podem se sobrepor ao que diz a lei, acabar com a contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista.

A aprovação aconteceu por 50 votos a 26, com uma abstenção. O Plenário também rejeitou os destaques pedidos por senadores a ainda precisa debater os destaques das bancadas partidárias.

O projeto aprovado afeta diretamente o Judiciário trabalhista, pois restringe o acesso do trabalhador à Justiça: torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, estabelecendo regras para a criação de súmulas e punindo o empregado que ingressar com ação por má-fé.

Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos 2/3 dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos 2/3 das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

Entre as medidas aprovadas também está a que impede o empregado que assinar a rescisão contratual e questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo [julgada], o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”, diz o texto.

De acordo com a proposta, o trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Veja os principais pontos do texto em discussão no Senado.

Fonte: Conjur.

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