O procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury participou, neste domingo, de quadro do Fantástico sobre a Reforma Trabalhista (assista)

O procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury participou, neste domingo, de quadro do Fantástico sobre a Reforma Trabalhista. Ele lembrou, por exemplo, que “o trabalhador autônomo não tem qualquer direito trabalhista, como salário mínimo e jornada de trabalho.”
Confira na íntegra: https://goo.gl/ZoA7vs

 

A reforma trabalhista foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer e entrará em vigor daqui a quatro meses. O consultor Max Gehringer, que lidera uma equipe de especialistas, mostra o que muda e o que não muda na vida do trabalhador.

Pergunta: Uma pessoa que tem carteira assinada, ela pode perder algum direito?
Max: Não. Esses direitos serão preservados porque estão na Constituição. O trabalhador contratado pela CLT, o regime celetista, ele continua com seus direitos mínimos assegurados, até pela própria Constituição Federal.

Pergunta: Eu gostaria de saber se com essas mudanças eu poderei ter o meu salário reduzido.
Max: Sim, essa possibilidade existe porque há uma negociação. Você pode ter o seu salário reduzido se, por exemplo, concordar com uma nova carga horária menor. Porém pode ter o seu salário aumentado se a carga horária for maior.

Pergunta: A pessoa que recebe o salário mínimo hoje em dia pode reduzir?
Max: Isso só poderá acontecer se a pessoa ganhar por produção contratada.

Pergunta: Hoje eu tenho uma hora de almoço. Esse meu horário de almoço vai ser reduzido?
Max: O tempo mínimo permitido será de 30 minutos.

Pergunta: Eu queria saber se se eu fosse terceirizado, se eu tinha direito ao vale de refeição, ao plano-saúde e ao vale-transporte.
Max: Pela reforma trabalhista, o trabalhador autônomo não tem qualquer direito trabalhista, como salário mínimo, jornada de trabalho, nem nenhum.

Pergunta: E quem faz home office tem direito a hora extra? E quem vai arcar com os custos de água, luz, internet, telefone?
Max: A lei não determina quais são os custos que serão absorvidos pela empresa. E também não faz nenhuma menção a tempo de trabalho.

Pergunta: Eu quero saber se eu corro o risco de perder a licença-maternidade.
Max: Em relação à licença-maternidade não houve alteração.

Pergunta: E o Fundo de Garantia, como é que fica?
Max: Na despedida sem justa causa, que é por iniciativa do empregador, a multa de 40 por cento continua existindo: nisso não houve alteração.

Pergunta: Se eu assinar uma rescisão de trabalho, eu posso entrar depois na Justiça?
Max: Pela nova lei, se o funcionário assina o contrato de rescisão, ele perde o direito de questioná-lo na Justiça do Trabalho.

Assista ao vídeo. Fonte: G1/Fantástico

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