Arquivo do dia: 17/07/2017

18/07/2017, em Natal/RN – Seminário aborda normas de segurança e saúde no trabalho

Seminário aborda normas de segurança e saúde no trabalho

Evento acontece no dia 18 de julho no auditório do Campus Natal-Central do IFRN

Com o apoio do Campus Natal-Central (Cnat) do IFRN, no dia 18 de julho, a partir da 8h30, acontece o seminário “Revisitando as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho”, promovido pela Fundacentro de Pernambuco no Auditório Pedro Silveira e Sá Leitão.

De acordo com os organizadores, acidentes de trabalho são considerados um grave problema de saúde pública que, uma vez que mata mais do que a dengue. Diferente dessa doença para a qual há uma intensa mobilização para que a sociedade esteja prevenida, o mesmo esforço não é percebido no combate aos riscos de trabalho.

O evento pretende socializar e debater quatro importantes normas de segurança e saúde no trabalho: NR 12; 32, 33 e 35. Ainda de acordo com os organizadores, essas normas, quando bem aplicadas, tornam-se ferramentas que contribuem para a segurança plena dos trabalhadores.

Participam da mesa de abertura o presidente da Fundacentro, Paulo Arsego, e o assessor técnico da presidência, Washington dos Santos.

Programação e inscrições no site http://portal.ifrn.edu.br/campus/reitoria/noticias/seminario-aborda-normas-de-seguranca-e-saude-no-trabalho

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O procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury participou, neste domingo, de quadro do Fantástico sobre a Reforma Trabalhista (assista)

O procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury participou, neste domingo, de quadro do Fantástico sobre a Reforma Trabalhista. Ele lembrou, por exemplo, que “o trabalhador autônomo não tem qualquer direito trabalhista, como salário mínimo e jornada de trabalho.”
Confira na íntegra: https://goo.gl/ZoA7vs

 

A reforma trabalhista foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer e entrará em vigor daqui a quatro meses. O consultor Max Gehringer, que lidera uma equipe de especialistas, mostra o que muda e o que não muda na vida do trabalhador.

Pergunta: Uma pessoa que tem carteira assinada, ela pode perder algum direito?
Max: Não. Esses direitos serão preservados porque estão na Constituição. O trabalhador contratado pela CLT, o regime celetista, ele continua com seus direitos mínimos assegurados, até pela própria Constituição Federal.

Pergunta: Eu gostaria de saber se com essas mudanças eu poderei ter o meu salário reduzido.
Max: Sim, essa possibilidade existe porque há uma negociação. Você pode ter o seu salário reduzido se, por exemplo, concordar com uma nova carga horária menor. Porém pode ter o seu salário aumentado se a carga horária for maior.

Pergunta: A pessoa que recebe o salário mínimo hoje em dia pode reduzir?
Max: Isso só poderá acontecer se a pessoa ganhar por produção contratada.

Pergunta: Hoje eu tenho uma hora de almoço. Esse meu horário de almoço vai ser reduzido?
Max: O tempo mínimo permitido será de 30 minutos.

Pergunta: Eu queria saber se se eu fosse terceirizado, se eu tinha direito ao vale de refeição, ao plano-saúde e ao vale-transporte.
Max: Pela reforma trabalhista, o trabalhador autônomo não tem qualquer direito trabalhista, como salário mínimo, jornada de trabalho, nem nenhum.

Pergunta: E quem faz home office tem direito a hora extra? E quem vai arcar com os custos de água, luz, internet, telefone?
Max: A lei não determina quais são os custos que serão absorvidos pela empresa. E também não faz nenhuma menção a tempo de trabalho.

Pergunta: Eu quero saber se eu corro o risco de perder a licença-maternidade.
Max: Em relação à licença-maternidade não houve alteração.

Pergunta: E o Fundo de Garantia, como é que fica?
Max: Na despedida sem justa causa, que é por iniciativa do empregador, a multa de 40 por cento continua existindo: nisso não houve alteração.

Pergunta: Se eu assinar uma rescisão de trabalho, eu posso entrar depois na Justiça?
Max: Pela nova lei, se o funcionário assina o contrato de rescisão, ele perde o direito de questioná-lo na Justiça do Trabalho.

Assista ao vídeo. Fonte: G1/Fantástico

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Reforma oficializa fraude, diz procurador-geral do Trabalho

A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta (13) beneficia os maus empregadores e institucionaliza fraudes praticadas hoje, na avaliação do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Ele critica a falta de debate sobre a reforma trabalhista no Congresso Nacional e diz que o Brasil “ainda tem uma cultura escravocrata”.

Para ele, a redução de processos trabalhistas deve se dar pela melhoria na fiscalização. Se isso ocorrer, segundo Fleury, “talvez nem precisasse da Justiça do Trabalho”.

Folha – Por que o MPT pediu ao presidente Michel Temer o veto total à proposta?
Ronaldo Fleury – A tramitação sem a devida discussão mostra que há um deficit democrático no debate. Além disso, todas as propostas ali estão redigidas para beneficiar o mau empregador, sempre deixando margem para uma precarização das relações de trabalho.

Defensores da reforma dizem que haverá redução no volume de ações trabalhistas.
Hoje, se você entra com ação contra a empresa pedindo três horas extras por dia e ganha uma, quem paga os custos processuais é a empresa. Com a reforma, nesse caso, você tem que pagar dois terços das custas.

Qual é a melhor forma de reduzir a judicialização?
Nossa fiscalização do trabalho é falha. Temos um deficit de um terço de auditores. Se houvesse mais fiscalização, deixariam de descumprir a lei, e aí talvez nem precisasse da Justiça do trabalho.

Na Escócia, por exemplo, o número de ações é muito pequeno. Mas o que acontece se o empregador não pagar o salário? Ele vai preso. Continua. Fonte: Folha de São Paulo.

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Reforma Trabalhista: confira o que vai mudar. (fonte: CNJ)

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17/07/2017 · 10:00

A discriminação por trás da dispensa sem justa causa de empregado diagnosticado com doença grave

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Assim se manifestou o desembargador Luiz Otávio Linhares Renault ao atuar como relator e julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de confecção de vestuário que não se conformava com a sentença que considerou discriminatória a dispensa sem justa causa de um empregado diagnosticado com câncer.  Em seu voto, acolhido por unanimidade pelos demais julgadores que compõem a 1ª Turma do TRT mineiro, o desembargador discorreu, de forma bela, sensível e erudita, sobre as profundas questões sociais e humanas que estão por trás da dispensa injusta de empregados portadores de doenças graves. A decisão ímpar nos faz refletir sobre os falsos valores que adoecem a sociedade contemporânea. Em contrapartida, nos faz pensar sobre os princípios básicos que serviram de mola mestra para a formação do Direito do Tralhado e sobre a importância das regras de proteção do trabalhador, decorrentes da busca, através dos tempos, por uma sociedade mais humana, solidária e igualitária e que não tenha o lucro como o único fim a ser alcançado.

Então, leitor, nas linhas que se seguem, mergulhe nessa rica história humana e, de quebra, deleite-se com essa magistral aula de Direito!

Colntinua na fonte: TRT/3.

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