Arquivo do dia: 13/07/2017

Assédio sexual no trabalho é tema do Diálogo Brasil

Procuradora do Trabalho Renata Coelho e socióloga Lourdes Bandeira no Diálogo Brasil

Procuradora do Trabalho Renata Coelho e socióloga Lourdes Bandeira no Diálogo Brasil – Divulgação/TV Brasil

O assédio sexual apenas passou a ser crime no Brasil em 2001, com a modificação do Código Penal pela Lei 10.224. Mas, além de tardia, a legislação já chegou defasada, segundo a procuradora do Trabalho Renata Coelho. E os projetos destinados a atualizar a lei estão parados no Congresso Nacional, conforme observa a socióloga e professora da Universidade de Brasília Lourdes Bandeira, especialista em violência nas relações de gênero. As observações das duas estão nesta edição do Diálogo Brasil sobre assédio sexual no trabalho.

A procuradora federal e a professora da UnB também consideram retrocesso uma parte do texto da reforma trabalhista em tramitação no Congresso. O projeto prevê que a reparação por ofensas nas relações de trabalho seja calculada de acordo com o salário das vítimas. Ou seja, quem ganha mais recebe indenização maior do que empregados de menor remuneração. Para Renata Coelho, a proposta como está estabelece um preço para a dignidade do trabalhador. “A vulnerabilidade fica mais explícita”, concorda Lourdes Bandeira.

O programa aborda ainda os vários tipos de assédio sexual que podem ser caracterizados pela forma de olhar, por um bilhete, um contato físico, ou a oferta de um presente. O crime nem sempre deixa marcas físicas, externas, mas pode ser um marco psicológico na vida de uma pessoa, segundo a procuradora Renata Coelho. Ou até desestruturar emocionalmente a vítima a ponto de levá-la ao suicídio, como observa a socióloga Lourdes Bandeira.

O Diálogo Brasil também traz o relato de várias vítimas. Em vídeo, a cineasta Fernanda Frazão, uma das diretoras do documentário “Chega de fiu fiu”, aborda a existência do problema em espaços públicos. Psicólogos especializados em recursos humanos e relações de trabalho e uma advogada da Rede Feminista de Juristas também dão depoimento.

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Fonte: EBC/Tv Brasil

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Reforma Trabalhista – resumo das principais mudanças, por Vólia Bomfim Cassar

1- fim da necessidade de homologação da rescisão e demissão de empregado com mais de 1 ano;

2- fim da contribuição sindical anual obrigatória;

3- revogarão do intervalo de 15 min para mulher (art.384 CLT);

4-pagamento apenas da parte suprimida do intervalo e pagamento de natureza indenizatória em caso de supressão;

5-prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva;

6- negociado em norma coletiva sobre o legislado;

7- fim do IUJ (incidente de uniformização de jurisprudência);

8- competência da Justiça trabalho para homologar acordo extrajudicial;

9- cabimento da litigância de má-fé no processo trabalho;

10-acaba execução de ofício, salvo parte sem Advogado;

11-previsão de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica na forma do CPC;

13-regulamentação do dano não patrimonial (limitação dos valores);

14-modificação do conceito de grupo econômico e da sucessão;

15- Prescrição intercorrente de 2 anos de ofício;

16 – Conceito de trabalho intermitente e sua regulamentação;

17- Conceito do teletrabalho e sua exclusão do capítulo Da Duração do Trabalho da CLT.

18- arbitragem em lide individual para os que recebem mais de 2x teto da previdência (pouco mais que R$11 mil);

19- comprovação do estado de pobreza para gratuidade de justiça, sem isenção de pagamento de custas no caso de arquivamento e ajuizamento de nova ação, Para honorários periciais e advocatícios;

20-honorários advocatícios entre 5 a 15%;

21-litigância de má-fé até para testemunha;

22-exceção de incompetência antes da audiência, com suspensão do processo;

23-preposto não precisa ser empregado;

24-revelia com advogado presente, recebe a contestação e documentos;

25-fim das horas in itinere;

26- livre estipulação contratual para parcelas do art. 611-A para os que ganham mais de R$11.000,00.

27-equiparação salarial apenas para empregados do mesmo estabelecimento e criação de mais um requisito (4 anos de tempo de casa), além dos 2 anos de função, plano de cargo e salário sem a necessidade de critérios de promoção alternados ora por merecimento ora por antiguidade;
28- supressão da gratificação de função de confiança mesmo depois de 10 anos, se revertido ao cargo efetivo;
29 – contrato por tempo parcial de 26horas semanais (+6 extras) ou 30 h semanais, com a revogação do art. 130-A CLT.

30-exclusão dos teletrabalhadores das horas extras, intervalo, hora noturna e adicional noturno;

31-exclusão da responsabilidade objetiva em caso de dano extrapatrimonial;

32-exclusão do dano moral ricochete ou reflexo;

33- autorização da jornada móvel variada e do trabalho móvel variado;

34-exigência de quorum qualificado para alteração ou fixação de sumula e tese, além de outros requisitos e limitação da atuação da jurisprudência;

35-terceirização em atividade fim sem equivalência salarial;

36- dispensa do depósito recursal para beneficiário da gratuidade e empresa em recuperação;

37-pagamento de 50% do depósito recursal para pequenas e microempresas;

38- limite de pagamento de custas de até 4x o teto da Previdência;

39 – estabilidade dos representantes eleitos das empresas com mais de 200 empregados;

40-limitação da nulidade das normas coletivas (apenas quando violado o art. 104 CC).

41-prêmios e gratificações contratuais ou espontâneas sem natureza salarial;

42-trabalhador formalizado com contrato autônomo não é empregado;

43- empregado portador de diploma de curso superior que receba mais que 2 x o teto (pouco mais de R$11.000,00) pode negociar livremente com o patrão as questões contidas no artigo 611-A da CLT;

44- jornada 12×36 por acordo individual escrito entre patrão e empregado ou norma coletiva;

45- banco de horas por acordo individual escrito entre patrão e empregado para compensação em até 6 meses;

46- validade do acordo de compensação tácito ou oral para compensação no mês;

47- validade do acordo de compensação por horas extras habituais;

48- não tem direito ao feriado nem à prorrogação de que trata o p. 5o do art.73 da CLT quem trabalha 12×36;

49-férias parcelas em até 3 x;

50- autorização do trabalho insalubre para grávidas.

Fonte: https://www.facebook.com/VoliaBomfimCassar/?hc_ref=PAGES_TIMELINE&fref=nf

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Revista Eletrônica do TRT/4, edição nº 204

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Coordenadoria de Formação e Aperfeiçoamento​ – Escola Judicial
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Gibi ilustra ECA de forma simples e divertida

https://i2.wp.com/www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/wp-content/uploads/2017/07/DESCOLADO-ECA-1024x350.jpg

“A ideia de lançar o ECA em gibi surgiu para esclarecer as leis existentes nele e também para tornar a leitura interessante. A lei, no geral, é chata de entender, então se você quer levar ela para mais pessoas, você precisa traduzir aquilo para uma linguagem mais dinâmica” Edson Pelicer, ilustrador. Baixe agora os dois volumes da revista! bit.ly/2vd4BCT

Fonte: Chega de Trabalho Infantil

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Reforma trabalhista viola convenções internacionais, diz OIT

Em resposta a uma consulta feita por seis centrais sindicais, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou em carta que a reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer viola uma série de convenções internacionais do qual o País é signatário.

Para a OIT, a proposta, durante a sua tramitação no Congresso, deveria ter obedecido à convenção 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas por ambas as partes.

No documento, Corinne Vargha, diretora do departamento de Normas Internacionais do Trabalho, destaca que o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT já havia decidido em outras ocasiões que nas modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego, “é obrigatório haver reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do País”.

As centrais sindicais também pediram o posicionamento da OIT sobre uma provável violação por parte do Estado brasileiro das convenções 98, 115 e 154, que tratam, respectivamente, do direito à sindicalização, incentivam a negociação coletiva (como forma de obter vantagens melhores do que os direitos previstos na CLT) e protegem os funcionários da administração pública no exercício dos seus direitos sindicais.

Outro ponto de preocupação dos sindicalistas na carta é em relação ao que eles consideram “rebaixamento dos direitos” em decorrência de um acordo individual que, com a nova lei, poderá ser firmado diretamente entre patrões e empregados.

Continua. Fonte: Isto É

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