Arquivo do dia: 09/06/2017

“Eu fui escravo na fazenda Brasil Verde”

Francisco Meireles foi resgatado em condições de trabalho escravo na fazenda Brasil Verde, em 2000. Graças ao especial multimídia “Eu Fui Escravo”, da Repórter Brasil, ele descobriu ser um dos beneficiados no caso que gerou condenação internacional

por Thaís Lazzeri

Há vinte anos Francisco Meireles foi resgatado em condição de trabalho escravo na fazenda Brasil Verde, no Pará. A promessa de trabalho que o fez sair do Piauí era boa. Teria salário com carteira assinada para cuidar do gado e roçar. “Mas não foi o que aconteceu”, diz. Francisco soube que o caso prescreveu no Brasil, mas não que entidades de direitos humanos levaram o caso a tribunais internacionais nem que, no final do ano passado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a ressarcir os trabalhadores resgatados. A descoberta veio pela internet, quando o irmão de Meireles mostrou a ele o especial multimídia “Eu Fui Escravo”, publicado em maio deste ano pela Repórter Brasil. 

Ali, Meireles reconheceu os amigos e a própria história. “Nem acreditei quando reconheci meus colegas nas fotos da reportagem. Eu fui escravo na fazenda Brasil Verde também”, disse Francisco Meireles, 38 anos, por telefone, sobre como descobriu que os dias de violência que sofreu não ficaram impunes. As fotos que Meireles menciona são de trabalhadores resgatados na fazenda Brasil Verde em 2000 e de familiares. A partir dos protagonistas da Brasil Verde, a Repórter Brasil mostrou as histórias de um país que não superou o combate ao crime. Continua. Fonte: Repórter Brasil

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Bancária que teve parto prematuro consegue postergar a licença maternidade para seis meses após a filha ter alta da UTI

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A reclamante exercia o cargo de Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal (CEF) e estava grávida. Sua filha nasceu prematura, em 09/07/2016, após um período de 25 semanas e 4 dias de gestação. A partir do nascimento da criança, a bancária passou a fruir da licença maternidade de seis meses, mas, por pesar apenas 550g, o bebê foi internado na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Mater Dei em Belo Horizonte/MG, lá permanecendo, por problemas respiratórios, sem previsão de alta hospitalar. Diante disso, alegando que a presença da mãe junto à criança é indispensável no período da internação e, também, depois da alta, a reclamante procurou a JT, requerendo que, em sede de tutela antecipada, a empregadora fosse compelida a prorrogar a sua licença maternidade por mais seis meses após a alta da filha da UTI, tudo para que possa cuidar da filha. Essa a situação com que se deparou o juiz Bruno Alves Rodrigues, na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis. E, ao analisar o caso, o magistrado deu razão à bancária e acolheu seus pedidos.

Versão da empresa – A CEF sustentou que a pretensão da empregada não tem amparo legal, já que a Lei estipula prazo de 120 dias para a licença maternidade, prorrogada por mais dois meses (nos termos da Lei 11.770/08), sendo o período remunerado pelo Órgão Previdenciário, e, como a licença da reclamante já atingia oito meses, ela não comportaria mais qualquer ampliação. Mas o magistrado entendeu de forma diferente. Para ele, os princípios e normas constitucionais asseguram o direito pretendido pela reclamante.

Provas e omissão da CLT – O julgador notou a existência de um atestado do médico pediatra da recém-nascida, contendo a descrição das patologias sofridas pela criança desde o nascimento e informando que, até aquele momento, ela se encontrava num “quadro de “Displasia Broncopulmonar Grave”, sem prognóstico de alta hospitalar”. Continua. fonte: TRT/3.

 

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MPT/RN – Eurofarma é condenada por fraudar documento apresentado perante a Justiça do Trabalho

Laboratório descumpriu acordo firmado em ação ajuizada pelo MPT/RN, tendo apresentado recibo falso para tentar provar que havia pago indenização

Natal (RN), 08/06/2017 – A Eurofarma Laboratórios S/A foi condenada a pagar multa e indenização, por litigância de má-fé, no valor de pouco mais de R$ 302 mil, em processo em que já havia feito acordo para cessar irregularidades e pagar indenização por dano moral coletivo pelo descumprimento da legislação trabalhista. Para tentar provar que havia depositado R$ 200 mil em benefício da Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer, uma das entidades favorecidas por acordo firmado em março do ano passado, a Eurofarma apresentou recibo de pagamento firmado anteriormente à conciliação. A fraude foi detectada e a multa e uma segunda indenização foram impostas à empresa como forma de coibir sua atitude ilegal. Os valores devem beneficiar as duas entidades indicadas na conciliação – a Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer e a Subcoordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência (CORDE/RN).

O acordo, homologada pela 11ª Vara do Trabalho de Natal, ocorreu no curso de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do RN (MPT/RN) após denúncia do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores do RN (Sindiprofarn/RN) relacionada a anotação, controle e alteração de jornada de trabalho dos representantes farmacêuticos da empresa. A investigação confirmou a irregularidade praticada pela Eurofarma, que manipulava o registro de horas trabalhadas pelos empregados. Pelo acordo firmado, a empresa deveria pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, que seria destinado à compra de um veículo à Subcoordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência (CORDE/RN), e o restante, depositado em favor da Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer.

O laboratório, entretanto, apresentou perante o juízo um recibo no valor de R$ 200 mil emitido em benefício da LIGA datado de 30/12/2015, ou seja, anteriormente à audiência que resultou no acordo, realizada em 18/03/2016. A própria escrituração contábil juntada pela empresa confirmou sua conduta fraudulenta, demonstrando que em dezembro de 2015 houve a despesa daquele valor para dedução fiscal. Assim, ficou claro, no processo, que o valor não se destinava ao pagamento da indenização por dano moral coletivo prevista no acordo firmado.

Para a juíza Lygia Maria de Godoy Cavalcanti, que assina a decisão, a empresa “tentou enganar o Estado Juiz utilizando-se de meio ardil em apresentar quitação da obrigação, ex vi o depósito em favor da LIGA e de um veículo entregue a órgão estadual denominado CORDE”. A juíza ainda entendeu que a atitude representou não apenas ato atentatório à dignidade da Justiça, mas fraude de documento, às vistas do Poder Judiciário, atitude ilegal que deve ser coibida, por decisão em qualquer fase do processo, para reestabelecer a dignidade do processo.

As quantias a serem pagas pela empresa totalizam um montante de R$ 502.229,10, equivalentes à indenização que havia sido ajustada no acordo, de R$ 200 mil, somada aos valores decorrentes da punição pelo descumprimento do ajuste, devidos com base em multas previstas nos artigos 81 e 523 do Código de Processo Civil, mais uma indenização de R$ 200 mil pelo descumprimento da obrigação de pagar o dano moral coletivo.

“Além de impor metas que implicavam em trabalho extraordinário sem a garantia de seu efetivo registro e pagamento, em grave violação às normas constitucionais sociais de garantia de registro real de jornada, a empresa ainda atuou reiteradamente no sentido de descumprir o acordo judicial, em flagrante desrespeito à Justiça do Trabalho”, ressaltou a procuradora do Trabalho Izabel Christina Ramos, que assina a ação do MPT.

A procuradora alerta que “fraude semelhante, consistente na falsa comprovação da reversão de multas ou indenizações trabalhistas em favor de instituições, deve ser denunciada ao MPT/RN, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis de modo a obrigar as empresas a quitarem a dívida com a sociedade”, conclui.

Para denunciar, clique aqui.

 

Assessoria de Comunicação (Tatiana Lima e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 ou 2820 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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