Equiparação salarial: o que vem por aí

O art. 461 passa por profunda alteração com o Projeto 6787 e, embora não elimine a equiparação salarial, imporá significativa redução de processos trabalhistas a respeito:
  1. Sai a expressão “mesma localidade” e entra em cena o conceito de “mesmo estabelecimento empresarial”, ou seja, o paradigma deve ser da mesma filial, agência ou sucursal, não servindo mais o paradigma do mesmo município, como chegou a se posicionar a Súmula 6, X, do TST. Admite-se prova em sentido contrário, de parte a parte, mas esse encargo normalmente é difícil de se desvencilhar.
  2. Mantêm-se os dois anos de diferença na função, mas se cria também a figura dos quatro anos de diferença na mesma empresa. Ou seja, se o colega tiver mais de quatro anos de contrato de trabalho, com o mesmo empregador, perde a qualidade de paradigma, por se supor que, de uma forma ou de outra, num setor ou noutro, ele já dispõe de maior experiência na casa.
  3. Paradigmas remotos (assim entendidos aqueles que não conviveram com o colega ou que já haviam deixado a empresa antes do contrato de trabalho do empregado queixoso) não servem para comparação de salário. O paradigma deve ser contemporâneo ao contrato de trabalho do empregado que se diz prejudicado. Não vale citar uma pessoa que outrora trabalhou no mesmo serviço com salário mais alto, ainda que esta pessoa tenha servido de paradigma para colega contemporâneo. Terá de ser revista a Súmula 6, VI, “b”, que admite, com ressalvas, a chamada equiparação em cadeira ou em cascata. Não vale mais citar o paradigma do paradigma, digamos assim.
  4. Quadro de carreira, que veda o direito à equiparação salarial porque prevê promoções periódicas por antiguidade e merecimento, deixam de necessitar de homologação pelo Ministério do Trabalho. A medida desburocratiza o quadro, certamente, mas não ficou claro como ele terá a publicidade adequada. Quadro de carreira secreto ou que apenas circula no âmbito da diretoria não presta para orientar os empregados quanto a suas perspectivas de ascensão funcional. A empresa deve dar a publicidade idônea que se espera de um documento dessa magnitude. Há, também, uma pequena alteração de redação do texto para aclarar que a alternância de antiguidade e merecimento é feita dentro da classe ou categoria profissional e não globalmente na empresa, o que possui uma certa coerência.
  5. Alternativamente, passam a valer outras modalidades de planejamento de carreira, como os chamados planos de cargos e salários, sendo os mais comuns aqueles negociados com as entidades sindicais e aqueles previstos em regulamento interno. Preocupa, aqui também, o grau de publicidade e de aferição da idoneidade do plano interno.
Essas as principais novidades do art. 461 da CLT, com vistas à equiparação salarial.
Homero Batista Mateus da Silva, professor universitário e juiz do trabalho.
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