Arquivo do dia: 27/04/2017

Reforma trabalhista aprovada na Câmara restringe acesso ao Judiciário

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27/4), a votação do projeto de lei da reforma trabalhista. O texto altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista. Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal.

O projeto aprovado afeta diretamente o Judiciário trabalhista, pois restringe o acesso do trabalhador à Justiça: torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limitando o poder de tribunais de interpretarem a lei e onerando o empregado que ingressar com ação por má-fé.

Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos 2/3 dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos 2/3 das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

Entre as medidas aprovadas, também está a que impede o empregado que assinar a rescisão contratual questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo [julgada], o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”, diz o texto.

Continua. Fonte: Conjur.

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“Não dá para fazer reforma da previdência sem mercado de trabalho”, diz economista do IPEA

por Thaís Herédia

O envelhecimento da população é a principal e mais irrefutável justificativa para reformar a previdência no Brasil. É matemática pura ponderar a quantidade de trabalhadores em idade ativa que serão necessários para sustentar cada aposentado, numa sociedade em que os idosos serão mais numerosos do que as crianças daqui 13 anos!

 

Este argumento parece ter convencido o parlamento já que os nobres deputados decidiram pela idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres (uma nota sobre esta decisão, ela apenas reforça a desigualdade entre nós e eles no mercado de trabalho e na convivência social). Além disso, o tempo mínimo de contribuição também vai aumentar para permitir que o sistema seja alimentado por mais tempo e corresponda melhor ao benefício que será recebido pelo cidadão.

 

Tudo bem, já entendemos. Mas como será trabalhar no Brasil até os 65 anos? Ou até os 62? Será que o mercado de trabalho está preparado para absorver esta mão de obra madura, experiente, mais cara e mais vulnerável? E quanto às mulheres? Para aquelas que se aposentam por idade, a transição para o novo sistema será mais rígida porque exigirá mais tempo de contribuição.

 

Estas são as indagações da economista Ana Amélia Camarano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, em dois estudos que serão publicados na próxima semana e que foram antecipados para o Blog. A questão central é sobre as condições de empregabilidade do trabalhador mais velho. Acredito que muita gente tem se feito a mesma pergunta porque já sabemos que o mercado brasileiro não é amigável para os 50+, o que dirá para os 60+, 65+.

Continua. Fonte: G1.

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Dívida com empregador impede que 1,5 milhão de trabalhadores deixem o emprego

Em 2015, 1,5 milhão de trabalhadores brasileiros estavam impedidos de deixar o trabalho por terem algum tipo de débito financeiro com o empregador. A chamada servidão por dívida é uma das condições que caracterizam o trabalho análogo à escravidão e, para a o Organização Internacional do Trabalho (OIT), fere o conceito de trabalho decente. A maior parte, 948 mil, tinha algum débito relacionado à alimentação, 774 mil com transporte, 373 mil com instrumentos de trabalho e 266 mil com aluguel. Os dados são de pesquisa inédita divulgada pelo IBGE nesta quarta-feira, o suplemento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) “Aspectos das Relações de Trabalho e Sindicalização”.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/divida-com-empregador-impede-que-15-milhao-de-trabalhadores-deixem-emprego-21252725#ixzz4fT27KevE
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Previdência: Acidentes de trabalho consumiram R$ 20 bilhões em cinco anos

Em cinco anos, o Brasil gastou no mínimo R$ 20 bilhões com os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com os acidentes de trabalho, de acordo com levantamento inédito do Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesta quinta-feira, o MPT lança o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, ferramenta que vai permitir mapear a situação da segurança e saúde no país. Segundo o procurador Luís Fabiano de Assis, coordenador do observatório, a subnotificação dos acidentes é imensa e chega a 48% de todas as comunicações de acidente de trabalho que chegam à Previdência Social.

— Metade dos casos de acidente chega sem notificação. O perito faz a emissão na hora de conceder o benefício quando o afastamento é superior a 15 dias (as empresas são obrigadas a informar todos os acidentes e doenças do trabalho). E o recorte é somente do mercado formal

Segundo os dados do novo observatório, foram perdidos mais de 250 milhões de dias de trabalho produtivo, considerando a soma do total de dias de cada afastamento do tipo auxílio-acidente nesses cinco anos:

— A análise do período de 2012 a 2016 permite estimar que cerca de um acidente de trabalho ocorre a cada 47 segundos no Brasil. Na mesma linha, a cada três horas e meia de um dia, notifica-se uma morte de trabalhador por acidente de trabalho — diz o procurador.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/acidentes-de-trabalho-consumiram-20-bilhoes-em-cinco-anos-21262133#ixzz4fT0mUBXV
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Ministério Público do Trabalho contra a Reforma Trabalhista

O projeto de reforma apresentado pelo governo reduz diversos direitos sociais e conquistas dos trabalhadores como:

✔ Fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração;

✔ Redução do valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido;

✔ Enfraquecimento da atuação sindical;

✔ Prevalência do negociado sobre o legislado em ambiente de restrição à atividade sindical;

✔ Flexibilização das formas de contratação de trabalho, facilitando e incentivando regimes contratuais alternativos de menor proteção social;

✔ Cria uma categoria de empregados com redução de proteção legal, abrindo margem para contratação de direitos inferiores aos assegurados pela CLT;

✔ Impede a Justiça do Trabalho de exercer plenamente sua função jurisdicional.

Fonte: Nota Técnica n° 5 do Ministério Público do Trabalho.

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27/04/2017 · 12:34

Câmara aprova reforma trabalhista

Entre outras medidas, a proposta estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho e banco de horas anual. Texto seguirá para votação no Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista. A matéria será enviada ao Senado.

Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a proposta estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

O texto determina que mudanças na duração do trabalho e nos intervalos de alimentação não serão consideradas como normas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, proibidas de serem negociadas por acordo.

Além dessas normas, não poderão ser reduzidas ou suprimidas várias outras, como as garantidas pela Constituição e aquelas da CLT relativas a direitos de mulheres no ambiente de trabalho.

Acerto individual
Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS seguirão os mesmos itens do acordo coletivo que prevalece sobre a lei. Entretanto, o acerto individual prevalecerá sobre o coletivo.

Se esses empregados concordarem, poderá constar do contrato de trabalho cláusula de resolução de controvérsias por arbitragem.

Penhora
A única mudança feita pelo Plenário ocorreu com aprovação de emenda da deputada Gorete Pereira (PR-CE) para incluir no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.

Contribuição sindical
O texto de Marinho acaba com a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Também acaba a contribuição patronal. Qualquer desconto para sindicato deverá ser expressamente autorizado.

O Plenário rejeitou emenda do deputado Bebeto (PSB-BA) que propunha uma transição para o fim dessa contribuição ao longo de três anos.

Rescisão contratual
O substitutivo acaba ainda com a assistência obrigatória do sindicato na extinção do contrato de trabalho e em sua homologação. Segundo o texto, o ato da rescisão junto ao empregador, com anotação na carteira de trabalho, será suficiente para a liberação das guias de saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Gravidez e insalubridade
Em relação à trabalhadora gestante, o relator propõe que ela deverá ser afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo durante toda a gestação. Atualmente, a CLT determina o afastamento da empregada gestante ou lactante de quaisquer atividades em locais insalubres.

No caso de atividades consideradas insalubres em graus médio ou mínimo, será afastada delas se atestado de saúde de médico de sua confiança recomendar o afastamento durante a gestação.

No período da lactação, o afastamento também poderá ocorrer se atestado de médico de sua confiança assim indicar. Em todas essas situações, ela continuará a receber a remuneração normal, inclusive o adicional de periculosidade. Entretanto, esse adicional será compensado pela empresa no pagamento das contribuições devidas pela pessoa jurídica e incidentes sobre a folha de salários.

Quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre da empresa, sua gravidez será considerada de risco e a trabalhadora será afastada com recebimento de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.

Tempo não conta
A redação da reforma trabalhista desconsidera como tempo trabalhado várias situações, após o período da jornada normal, nas quais o trabalhador ainda está na empresa, seja por escolha própria ou para buscar proteção pessoal: práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Já o padrão de vestimenta no meio laboral será definido pelo empregador, enquanto a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador.

Deslocamento
Segundo o texto, o tempo gasto pelo empregado de sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” e para o seu retorno não será computado na jornada de trabalho, por não ser “tempo à disposição do empregador”.

Isso valerá para trajetos feitos a pé, dentro da fábrica ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador.

Nesse sentido, o projeto exclui a possibilidade prevista atualmente na CLT de acordos coletivos fixarem, no caso de micro e pequenas empresas, a forma de remuneração pelo tempo médio gasto pelo empregado para chegar a local de difícil acesso ou sem transporte público, quando for usado transporte fornecido pelo empregador.

Multa
Para coibir a fraude, o texto aumenta de um salário mínimo para R$ 3 mil pela falta de registro do empregado. O projeto original propunha R$ 6 mil. Se deixar de informar ao Ministério do Trabalho outros dados exigidos, como duração e efetividade do trabalho, férias e acidentes, a multa será de R$ 600,00.

No caso da microempresa e da empresa de pequeno porte, a falta de registro dará multa de R$ 800,00.

 

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MPT divulga nota sobre a greve geral

Instituição destaca que paralisação é um direito fundamental assegurado pela Constituição e por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta quarta-feira (26) nota pública sobre a greve geral marcada para a próxima sexta-feira (28).

Confira a íntegra da nota

NOTA PÚBLICA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,  considerando a Greve Geral  anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);

II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);

III –  REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho – MPT contra as  medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada  “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;

IV –  RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.

RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho

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