Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017 – Terceirização

Na noite de sexta-feira, 31 de março, foi publicada a Lei nº 13.429/2017, resultado do Projeto de Lei nº 4.302/1998, já incluídos os vetos presidenciais a alguns pontos.

Referida lei confirmou as principais alterações que o projeto trazia em relação à terceirização em geral e ao trabalho temporário.

Vale destacar, entre as mudanças:

  • A terceirização, antes abordada com base em entendimento jurisprudencial (Súmula 331 do TST) – segundo o qual apenas era lícita quando abrangendo atividade-meio -, passa a estar regulada por lei, com possibilidade de terceirização de qualquer atividade;
  • Estabelecimento de critérios formais para o funcionamento das empresas de prestação de serviços temporários e validade dos contratos celebrados com essas empresas. A esse respeito, destacamos a necessidade de observar o capital social mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para constituir uma empresa de trabalho temporário, bem como a revogação do critério de nacionalidade brasileira dos sócios das empresas de trabalho temporário;
  • Estabelecimento de critérios formais para o funcionamento das empresas de prestação de serviços terceirizados em geral e validade dos contratos celebrados com essas empresas, dentre os quais destacamos a necessidade de observar capital social mínimo para constituição das empresas prestadores, de acordo com o seu número de empregados;
  • Criação de obrigações para as empresas contratantes em relação aos trabalhadores terceirizados ou temporários; e
  • Extensão do prazo legal para contratação de um mesmo trabalhador temporário – que passa de 90 dias (corridos) prorrogáveis por mais 90 dias, para 180 dias (consecutivos ou não) prorrogáveis por mais 90 dias.

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Fonte:  Demarest.
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