Arquivo do dia: 04/04/2017

“Não lembro da última vez que recebi algum dinheiro”, afirma vítima de trabalho escravo

https://i1.wp.com/politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2017/04/RESGATE-TRABALHO-ESCRAVO-TO-28129.jpgFoto: Ministério do Trabalho

Ação coordenada pelo Ministério do Trabalho retirou sete pessoas de situação análoga a de escravidão em fazenda na cidade de Arapoema, no Tocantins; um dos trabalhadores relatou ter recebido R$ 1,7 mil em dois anos

O Ministério do Trabalho, em ação com a Polícia Federal, Defensoria Pública da União, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal, resgatou sete trabalhadores em situação análoga à de trabalho escravo na fazenda Pontal, na região do município de Arapoema, no Tocantins. A operação encontrou dois menores de idade em um curral. As informações foram divulgadas pelo Ministério do Trabalho nesta segunda-feira, 3.

Um dos resgatados, de 69 anos, afirmou trabalhar na fazenda e morar no local com sua mulher, o neto e a esposa e um bisneto de um ano de idade. Segundo o Ministério do Trabalho, em dois anos de serviços prestados, ele teria recebido apenas um pagamento, de R$ 1,7 mil, correspondente ao trabalho de toda a família.

Segundo a fiscalização, os trabalhadores que moravam no curral conviviam constantemente com ratos, sapos, morcegos e insetos. Eles eram obrigados a tomar banho, vestidos, numa torneira improvisada, a cerca de meio metro do chão, que também servia para preparar alimentos, beber e lavar roupas e louças. Os trabalhadores chegavam a reservar água em vasilhames de agrotóxicos descartados de maneira irregular, informa o Ministério do Trabalho.

Continua na fonte: Estadão.

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Hipermercado é condenado novamente por submeter trabalhadora a “grito de guerra”

Mais uma vez, um hipermercado é condenado ao pagamento de indenização por danos morais, pelo fato de obrigar a ex-empregada a participar diariamente do chamado “grito de guerra”, tendo que dançar e rebolar publicamente, na presença de clientes e colegas. Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patos de Minas, o juiz titular Luiz Carlos Araújo condenou a empresa ao pagamento de uma indenização de 10 mil reais, por entender que ficou caracterizado o dano moral sofrido pela trabalhadora. O TRT mineiro manteve a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização para 3 mil reais.

Ao examinar os depoimentos das testemunhas, o magistrado constatou que, além de sofrer humilhações por parte do gerente da empresa, com ofensas e xingamentos, alguns de baixo calão, a auxiliar administrativa era obrigada a cantar e rebolar, inclusive na frente de clientes. “É evidente que as práticas adotadas e/ou permitidas pela empregadora ferem a dignidade da autora, além de conduzir ao desgaste psicológico e emocional, passível de reparação”, completou.

Conforme acentuou o julgador, as testemunhas confirmaram que a ex-empregada era constrangida publicamente, por ser obrigada a participar do “grito de guerra” da empresa, denominado “cheers”, no qual era obrigada a dançar, de forma vexatória, na frente dos consumidores. O magistrado destacou que, de acordo com os depoimentos, se a trabalhadora se negasse a passar pelos constrangimentos, era ameaçada de perder o emprego. Observou o juiz que a gerência justificava esse estranho procedimento dizendo que era uma norma interna da empresa.

Na avaliação do julgador, a prova é farta e demonstra que o gerente do hipermercado tratava seus subordinados de forma desrespeitosa, valendo-se de palavrões e ofendendo a dignidade dos empregados. Diante desse quadro, o juiz sentenciante entendeu caracterizada a conduta patronal irregular ligada aos fatos narrados, que resultaram no dano moral experimentado pela trabalhadora.

No julgamento do recurso da empresa, a 2ª Turma reduziu o valor da indenização para 3 mil reais, levando em conta vários fatores e considerando a quantia mais compatível com a remuneração mensal de R$835,00, recebida pela ex-empregada.

Notícia jurídica anterior relacionada à matéria:

Hipermercado é condenado por obrigar trabalhadora a participar de grito de guerra, cantar, dançar e rebolar em público (20/10/2015)

Fonte: TRT/3.

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Reforma Trabalhista e a lógica do ganha-perde e perde-ganha

Por Rogerio Neiva Pinheiro

O tema “reforma trabalhista” pode ter muitos sentidos e alcances, inclusive a depender do momento em que for tratado. Nos dias de hoje a referida expressão tem se limitado ao Projeto de Lei 6.787/2016.

Nos debates que estão se desenvolvendo nas diversas arenas, principalmente políticas e acadêmicas, um dos principais aspectos envolvem a ideia do “negociado versus legislado”. E boa parte das divergências centram-se nos limites dos conteúdos dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Porém, há um aspecto que talvez não esteja recebendo tanta atenção, e será o objeto do presente texto, o qual envolve a previsão do artigo 611-A, § 3º e 4º da CLT, que estabelece a sistemática de compensações decorrentes de concessões e a neutralização das compensações diante da anulação das concessões.

A intenção no presente texto é tratar do tema sob uma perspectiva pouco usual, envolvendo construções da área de resolução apropriada de disputas.

Não é preciso muitos estudos empíricos para constatar que na dinâmica das negociações coletivas, apesar de longas pautas de reivindicações, a principal pretensão dos trabalhadores geralmente é a busca de ganho real em termos salariais, ou ao menos a reposição da inflação. E, ao mesmo tempo, esta é a principal fonte de resistência patronal.

Continua. Fonte: Conjur.

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Ginástica laboral deve contar em cartão de ponto, decide TST

Ginstica laboral deve contar em carto de ponto decide TST

Os 15 minutos de ginástica laboral do trabalhador rural, destinada a evitar doenças ocupacionais, são tempo à disposição do empregador, e devem ser registrados no cartão de ponto. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo jurisprudência da própria corte, ao rejeitar recurso de duas empresas condenadas a pagar horas extras a um cortador de cana de açúcar.

O recurso das usinas foi contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a sentença que as condenou. Segundo o TRT-9, o tempo gasto na ginástica laboral deveria ter sido anotado nos controles de jornada, pois a prática entra no campo da segurança do trabalho, o que a torna responsabilidade do empregador.

A medida é definida no inciso XXII do artigo 7° da Constituição de 1988. As empresas alegaram que, assim como em intervalo intrajornada, o empregado não estava à sua disposição nem era obrigado a participar da ginástica laboral, que era facultativa.

“Caso não desejasse, ele poderia permanecer descansando até todos terminarem a ginástica. Ou seja, é um período destinado a descanso ou ginástica laboral”, sustentaram. Mas, segundo o ministro Caputo Bastos, relator do caso, o TRT-9 seguiu os precedentes e com a Súmula 366 do TST.

O ministro explicou que a Súmula 366 decorre da conversão das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Esta última considerava que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, nas dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, é considerado, para fins de duração da jornada, tempo à disposição do empregador, incluindo o destinado à ginástica laboral, equiparado ao tempo de serviço efetivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.
RR-6-60.2013.5.09.0459

Fonte: Conjur.

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Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017 – Terceirização

Na noite de sexta-feira, 31 de março, foi publicada a Lei nº 13.429/2017, resultado do Projeto de Lei nº 4.302/1998, já incluídos os vetos presidenciais a alguns pontos.

Referida lei confirmou as principais alterações que o projeto trazia em relação à terceirização em geral e ao trabalho temporário.

Vale destacar, entre as mudanças:

  • A terceirização, antes abordada com base em entendimento jurisprudencial (Súmula 331 do TST) – segundo o qual apenas era lícita quando abrangendo atividade-meio -, passa a estar regulada por lei, com possibilidade de terceirização de qualquer atividade;
  • Estabelecimento de critérios formais para o funcionamento das empresas de prestação de serviços temporários e validade dos contratos celebrados com essas empresas. A esse respeito, destacamos a necessidade de observar o capital social mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para constituir uma empresa de trabalho temporário, bem como a revogação do critério de nacionalidade brasileira dos sócios das empresas de trabalho temporário;
  • Estabelecimento de critérios formais para o funcionamento das empresas de prestação de serviços terceirizados em geral e validade dos contratos celebrados com essas empresas, dentre os quais destacamos a necessidade de observar capital social mínimo para constituição das empresas prestadores, de acordo com o seu número de empregados;
  • Criação de obrigações para as empresas contratantes em relação aos trabalhadores terceirizados ou temporários; e
  • Extensão do prazo legal para contratação de um mesmo trabalhador temporário – que passa de 90 dias (corridos) prorrogáveis por mais 90 dias, para 180 dias (consecutivos ou não) prorrogáveis por mais 90 dias.

– See more at: http://www.demarest.com.br/pt-br/publicacoes/demarestnews-lei-13-429-de-31-marco-2017-terceirizacao#sthash.YpKAel5J.dpuf

Fonte:  Demarest.

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Reforma trabalhista: maioria das emendas altera prevalência de acordos coletivos

A prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação foi o principal tema das 842 emendas apresentadas à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16).

Essa também é a espinha dorsal do texto enviado pelo Executivo em dezembro do ano passado. Foram 155 emendas sobre o tema, 18,4% do total.

Pela proposta, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. Confira em quadro abaixo os pontos da proposta original.

As emendas tratam de cerca de 110 temas diferentes, desde a proibição de revista íntima dos trabalhadores pela empresa até o trabalho de adolescentes. Os assuntos que receberam mais sugestões já estão tratados na proposta do Executivo como a duração da jornada de trabalho, o trabalho temporário e o representante dos trabalhadores nas empresas.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho, que teve 29 emendas apresentadas, é relacionada a uma das principais fontes de disputas judiciais atualmente no País.

Cerca de 58% dos 10 milhões de processos na Justiça do Trabalho, atualmente, tratam de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2016.

Recorde
A reforma trabalhista foi a terceira recordista em emendas entre as propostas que já passaram por comissões especiais da Câmara.

Ela ficou atrás da então proposta do Plano Nacional de Educação (PNE, atual Lei 13.005/14) de 2014 a 2024, com 3.365 emendas; e do Código de Processo Civil (atual Lei 13.105/15), com 900 emendas.

Normalmente, as comissões especiais são criadas quando mais de três comissões temáticas vão discutir um tema, ou em projetos de códigos, por exemplo.

Para o relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o número de emendas revela uma “demanda reprimida” em alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

“Há uma necessidade da sociedade, da economia como um todo, de modernizar essa legislação. Esse é um fato inquestionável demonstrado pelos números”, disse.

O prazo para apresentação de emendas terminou em 22 de março. Oito delas foram retiradas pelos autores.

Faça sugestões a esta proposta. Abra uma conta no Wikilegis.

Fonte: Ag. Câmara.

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NJ Especial: Vamos conversar sobre depressão no trabalho?

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No dia 07 de abril é comemorado o Dia Mundial da Saúde, data que coincide com a fundação da Organização Mundial da Saúde, entidade ligada à ONU. O objetivo é conscientizar a população sobre questões relacionadas à qualidade de vida e aspectos que envolvem a saúde. Todo ano a entidade lança uma campanha para chamar a atenção para um tema. Em 2017, o assunto é a depressão.

Depressão não é frescura

Considerado o mal do século por especialistas, a depressão muitas vezes é confundida com “frescura” e cercada de tabus e preconceito. Mas, na verdade, é uma doença que pode ser controlada com a abordagem adequada.

A condição é definida pela OMS como transtorno mental comum caracterizado pela tristeza persistente, falta de interesse em realizar atividades, ausência de prazer, oscilações entre sentimentos de culpa e baixa autoestima, distúrbios do sono ou do apetite, além de sensação de cansaço e falta de concentração. A depressão pode afetar pessoas de qualquer idade em qualquer etapa da vida, podendo também ser de longa duração ou recorrente. Na sua forma mais grave, pode levar ao suicídio. Continua. Fonte: TRT/3.

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