Eficácia dos direitos trabalhistas e litigiosidade na Justiça do Trabalho: reflexões e propostas de intervenção

Luciano Athayde Chaves

“Os homens podem, na verdade, adquirir de forma praticamente literal o hábito de acatarem certas leis […] Mas, quando a lei vai contra inclinações profundas, como, por exemplo, sucede com as leis que exigem o pagamento de impostos, o nosso acatamento eventual dessas leis, ainda que regular, não tem a natureza isenta de reflexão, sem esforço e enraizada, de um hábito”

Herbert Hart

“[…] denunciar a rigidez da legislação, como faz a literatura econômica hegemônica no debate nacional, sem levar em conta o fato de que parte dela simplesmente não é cumprida, é cometer o sério equívoco de tomar o direito pelo mundo, a norma legal pelos fatos”.

Adalberto Cardoso & Telma Lage

Referência de publicação: CHAVES, Luciano Athayde. ‘Eficácia dos direitos trabalhistas e litigiosidade na Justiça do Trabalho: reflexões e propostas de intervenção’. In: CLAUS, Ben-Hur Silveira; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli (coord.). Execução trabalhista: o desafio da efetividade. São Paulo: LTr, 2015, p. 21-47.

Sumário: 1. Introdução; 2. Sobre a (in)eficácia das normas de direito material do trabalho e sua projeção como fonte litigiogênica: uma abordagem exoprocessual; 3. Propostas de intervenção para o incremento da eficácia da jurisdição trabalhista e da faticidade da legislação do trabalho; 3.1. Propostas de lege lata; a) diálogo social e institucional para a prevenção e racionalização dos litígios no âmbito do Poder Judiciário: política pública (Resolução n. 194/CNJ); b) o tratamento diferenciado para as ações coletivas; c) aproximação da Justiça do Trabalho com os órgãos de fiscalização do trabalho; d) a governança colaborativa e a necessidade de uma tomada de posição institucional em torno na efetividade processual (Resoluções n. 195 e 198 do Conselho Nacional de Justiça); 3.2. Propostas de lege ferenda; a) ampliação das hipóteses de exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; b) aumento dos poderes processuais do juiz: class action e contempt of court; 4. Considerações finais; 5. Referências.

1.  Introdução

O presente texto se assenta numa tentativa metodológica de aproximação dos institutos processuais aplicáveis na Justiça do Trabalho1 com a dimensão sociológica dos fenômenos que tocam o mundo do trabalho.

[3]Nesse esforço, busco estabelecer algumas “pontes” entre os indicadores de litigiosidade na Justiça do Trabalho e o ethos dos atores sociais que se apresentam como sujeitos ativos e passivos das obrigações trabalhistas, considerando a hipótese de que há uma forte característica de incremento de demandas em razão de fatores relacionados com o grau de internalização das normas por esses sujeitos, bem como em razão de fatores de ordem meramente econômica.[4]

Trata-se de um tema que considero de relevo, pois ainda são escassos os estudos que buscam conhecer e examinar qualitativamente os milhões de processos que anualmente acorrem ao Poder Judiciário no Brasil, bem como estabelecer relações entre o (in)adimplemento das obrigações trabalhistas e a judicialização dessas situações jurídicas. A ênfase tem sido dada, preponderantemente, ao enfrentamento gerencial desse volume de demandas, partindo de um pressuposto, que agora ponho em evidência crítica, que transita no terreno da normalidade que uma democracia tenha um volume de processos novos e em estoque como sucede aqui.

A partir de alguns indicadores oficiais e de dados empíricos, procurarei refletir sobre algumas questões que podem afirmar, como hipótese de trabalho, que o aparente déficit de adimplemento de obrigações contratuais e legais no mundo do trabalho reflete nas taxas de litigiosidade da Justiça do Trabalho, ao tempo em que também repercute, por suposto, na sua performance, traduzida nas taxas de congestionamento.

Ao final, são apontadas algumas propostas de intervenção para o enfrentamento de alguns fenômenos que dizem respeito, de forma mais direta, à litigiosidade na Justiça do Trabalho.

Continua na fonte: Blog do Rodrigo Carelli.

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