Dados contestam argumento usado para a reforma trabalhista

MPT apresentou números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Câmara dos Deputados para rebater pontos da proposta enviada pelo Governo Federal

O procurador regional do Trabalho Cristiano Paixão divulgou dados do Poder Judiciário para rebater argumento utilizado pelo Governo Federal na promoção da reforma trabalhista. De acordo com o representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça do Trabalho conclui 25% dos processos por meio de conciliação. Enquanto isso, na Justiça Estadual esse índice é de 9% e, na Federal, de 3%. Os números foram divulgados durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (9), na Câmara dos Deputados.

O procurador destacou ainda que, em 2015, a Justiça do Trabalho recebeu 4 milhões de novos processos, a Justiça Federal teve mais 3,6 milhões de ações e a Estadual ampliou em 18,9 milhões o número de processos. Para ele, o contexto da sociedade brasileira é marcado pelo protagonismo do Poder Judiciário. Por isso, o Governo Federal não pode usar o número expressivo de ações na Justiça trabalhista como pressuposto para a aprovação do Projeto de Lei 6787 (PL 6787/16). “O número de processos está relacionado à alta judicialização de demandas na sociedade brasileira, em todas as áreas, desde a Constituição de 1988”, explicou.

Outro argumento do Governo Federal contestado pelo representante do MPT é de que o sistema brasileiro de regulação do trabalho é rígido. Conforme Cristiano Paixão, não há restrição à demissão imotivada do trabalhador exceto em situações muito específicas. O procurador ressaltou ainda que a negociação coletiva já é assegurada pela Constituição e permite que o empregador tenha margem de negociação.

Ao contextualizar a flexibilização das relações de trabalho já existente no Brasil, o representante destacou a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que ampliou as hipóteses de contratação de prestadores de serviços e criticou propostas que promovam a terceirização irrestrita nas empresas. “Empresas terceirizadas não investem em treinamentos. Em regra, não possuem estratégias de ascensão de empregados dentro de uma carreira. Portanto, o futuro de um trabalhador terceirizado é a eterna repetição que o terror da perda do posto de trabalho proporciona. O empregado contratado diretamente por uma empresa tem um horizonte de futuro que o terceirizado não tem”, alertou o procurador.

A audiência pública teve ainda a participação de Vólia Bomfim Cassar, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), Hiroyuki Sato, representante da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) e José Pastore, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP).

Fonte: Portal MPT

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