MPT disponibiliza acesso ao banco de TACs – Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Ministério Público do Trabalho

Uma boa notícia: agora qualquer pessoa pode acessar o banco de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TACs firmados por empresas perante o Ministério Público do Trabalho. Pode ser consultado o conteúdo do termo de compromisso buscando pelo nome da empresa, número do termo de compromisso, número do procedimento investigatório ou CNPJ do empregador.

Trata-se de importante instrumento para fiscalização do cumprimento da lei pelos próprios interessados, por advogados, pelos Juízes do Trabalho ou Auditores-fiscais do Trabalho, ou mesmo por qualquer cidadão. Fonte: Blog do Rodrigo Carelli.

No Rio Grande do Norte, o link é: http://www.prt21.mpt.mp.br/servicos/termos-de-ajuste-de-conduta

Há essa mesma consulta nos sites das demais Procuradorias.

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