Arquivo do dia: 23/02/2017

Procuradora Regional do Trabalho fala sobre as reformas da previdência e trabalhista

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Natal, 23/02/2017 – Assista à entrevista da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho ao Bom Dia RN.

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Reforma trabalhista agravará desigualdade (artigo)

Por Leomar Daroncho

O longo caminho de consolidação de uma convivência social fundamentada na cidadania, na dignidade da pessoa humana, na harmonização dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária; com a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais está ameaçado. A “reforma trabalhista” proposta pelo governo federal contraria o princípio cardeal do Direito do Trabalho, que assegura o patamar civilizatório mínimo de proteção ao trabalhador, inclusive em face de alterações legislativas (art. 7º, caput, CF).
Embora frequente, a crítica que aponta a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou o direito do trabalho como antiquados é rasa: irrefletida ou manipulada. Manifestação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, aponta a Encíclica Rerum Novarum, de 1891, do papa Leão XIII, como pilar do Direito do Trabalho, por ter servido de norte e fundamento para as Constituições Sociais e legislação trabalhista no mundo inteiro. Dela, o ministro extrai princípios como o da proteção, que “determina a intervenção do Estado para estabelecer os limites de jornada de trabalho e as condições da prestação de serviços, para evitar a exploração do trabalhador em detrimento de sua saúde física e mental, a para garantir-lhe a justa retribuição pelo esforço despendido”.
A atualidade da avaliação quanto à assimetria que cerca a relação de trabalho foi renovada em 1981, na Encíclica Laborem Exercens, quando o papa João Paulo II indica o erro histórico do período do capitalismo e do liberalismo primitivos. Alerta que o erro pode ser repetido. Clama por mudanças que se “atenham a uma linha de firme convicção do primado da pessoa sobre as coisas e do trabalho do homem sobre o capital”.
Continua na fonte: Blog do Rodrigo Carelli.

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A biblioteca do TST lança o Tá Na Mão

A biblioteca do TST lança o Tá Na Mão, um guia didático com dicas de pesquisa e normatização de trabalhos acadêmicos, citações e referências bibliográficas.

A minicoleção está disponível online e de forma gratuita em: http://bit.ly/2kLTbFI

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STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho

Até o julgamento do mérito, os recursos extraordinários sobre o tema ficam sobrestados no TST

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 828040, interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto.

A tese adotada pelo TST foi a da responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, por se tratar de atividade de risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a empresa, porém, a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria (artigo 7º, inciso XXVIII, que prevê a obrigação de indenizar em caso de dolo ou culpa), uma vez que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

O Plenário Virtual, por maioria, entendeu que a matéria tem natureza constitucional e tem repercussão econômica e social, tendo em vista sua relevância para o desenvolvimento das relações empregatícias. Ficaram vencidos a ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin.

O RE 828040 é o processo paradigma do tema 932 da tabela de repercussão geral do STF. Até o julgamento do mérito, os demais recursos extraordinários que discutem o mesmo tema ficam sobrestados no TST

(Carmem Feijó, com informações do STF). Fonte: TST

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Reforma trabalhista aumenta risco de acidente de trabalho

Para o procurador Renan Kalil, fixação de teto de 220 horas trabalhadas por mês, sem limite diário, prejudica a saúde dos trabalhadores e potencializa acidentes

Brasília – A aprovação do Projeto de Lei 6787 (PL 6787/16), que integra a reforma trabalhista proposta pelo Governo Federal, aumenta o risco de acidentes de trabalho. Essa é avaliação do vice vice-coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical, o procurador do Trabalho Ranan Kalil, que participou de uma audiência na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (21), realizada para debater o tema. O Ministério Público do Trabalho (MPT) já se posicionou contra várias das propostas em tramitação no Congresso Nacional em estudo realizado por 12 procuradores.

“A diminuição do intervalo intrajornada e o aumento exacerbado da jornada diária têm impacto nas condições de saúde dos trabalhadores e potencializam a ocorrência de acidentes. Além disso, o Brasil gasta fábulas de dinheiro com benefícios decorrentes desses acidentes de trabalho”, argumentou o procurador. De acordo com o PL, em tramitação na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, o limite de jornada de trabalho passaria a ser estabelecido mensalmente, fixado em 220 horas. No entanto, a proposta omite fixação de jornada diária ou semanal, permitindo em tese jornadas de 24 horas consecutivas ou mais.

Em sua apresentação, Renan Kalil criticou o item que permite a sobreposição das negociações coletivas ao que está estabelecido em lei (prevalência do negociado sobre o legislado). “A Constituição Federal já deu força de lei aos acordos. Mas tudo o que for acordado entre trabalhador e empregador deve ser acima do patamar legal. Nunca, abaixo”. Ele explicou ainda que a própria Constituição exemplifica as exceções em que os trabalhadores podem abrir mão de alguns direitos – diminuição de salários, flexibilização de jornada e implementação de turnos ininterruptos, por exemplo.

Kalil alertou ainda que a flexibilização das leis trabalhistas, ao contrário do que o Governo afirma, não promoverá aumento do emprego. “Não á correlação entre a flexibilização e o aumento do número de empregos. Na Espanha e em Portugal, após a adoção de medidas como a da prevalência do negociado sobre o legislado, não houve geração de empregos. Ao contrário, houve aumento no índice de desemprego”, acrescentou. Outro fator de preocupação é o fato de a estrutura sindical brasileira carecer de legitimidade, o que na prática pode precarizar a situação dos trabalhadores, uma vez que serão os sindicatos os responsáveis legais pela negociação.

Também participaram da discussão o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Walmir Oliveira da Costa; o advogado trabalhista José Eduardo Pastore; e o auditor fiscal do trabalho Admilson Moreira dos Santos, representando o Ministério do Trabalho (MTb). A próxima audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista será realizada no dia 7 de março.

Fonte: Portal do MPT.

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MPT: reforma da previdência prejudica pessoas com deficiência

Alerta foi feita pela subprocuradora Maria Aparecida Gugel ao discutir o tema em audiência na Câmara dos Deputados

Brasília – A subprocuradora-geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel  criticou a inclusão dos benefícios assistenciais (BPC) no sistema previdenciário.  Representando o Ministério Público do Trabalho (MPT), na audiência pública realizada nesta quarta-feira (22), na comissão da reforma da Previdência da Câmara dos Deputados, ela alertou que a proposta apresentada pelo governo está causando insegurança nos segurados ao elevar a idade dos novos beneficiários de 65 para 70 anos e ao desvincular os valores do salário mínimo.

Para ela, a legislação e as convenções das quais o Brasil é signatário não permitem retrocesso em direitos para as pessoas com deficiência e idosos.  Mas concordou com as mudanças que permitem ao servidor público que sofrer limitações em sua capacidade física ou mental poder voltar ao trabalho. “Desde que o serviço se readapte a ele, e não o contrário.”

A audiência discute aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e BPC. Também foram convidados para discutir o  tema o coordenador geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Josierton Cruz Bezerra; a representante do Movimento de Pessoas com Deficiência, Izabel Maior; e o procurador federal e assessor Especial da Casa Civil da Presidência da  República Bruno Bianco.

Com informações da Agência Câmara. Fonte: Portal do MPT

 

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Meu chefe me liga após o expediente para trabalhar. Tenho direito ao adicional de sobreaviso?

por Roberta Azevedo

O TST no ano de 2012 modificou a lei que tratava sobre a matéria, delimitando para o empregado o que é considerado regime de sobreaviso.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no ano de 2012, reviu a jurisprudência para os casos em que o trabalhador fica à disposição do empregador por meio de telefone celular. A mudança foi ensejada com a sanção da Lei 12.551, de dezembro de 2011, que alterou o artigo da CLT para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

Tão logo passou a vigorar a nova lei, a necessidade de revisão na jurisprudência foi anunciada pelo presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, no mês de janeiro. Conforme destacou, seria “inafastável” a revisão da Súmula 428 do TST, cujo antigo texto não reconhecia o uso de aparelhos de intercomunicação (telefone celular, bip ou pager) como suficientes para caracterizar o sobreaviso.

“A Lei 12.551 afeta diretamente os casos em que o empregado, depois de encerrada a jornada, fica à disposição para atender um novo serviço para a empresa. A Súmula 428 não considerava esse tempo de espera como tempo de serviço, mas a lei o conta como tal. Com isso, a Súmula se tornou incompatível e terá de ser reavaliada pelos ministros”, argumentou à época.

A nova redação da Súmula foi apresentada em setembro, na divulgação dos resultados da 2ª Semana do TST, em que foram revistos alguns posicionamentos da Corte. O texto atual passou a considerar que se encontra em regime de sobreaviso o empregado que, submetido ao controle patronal por meio de aparelhos como telefone celular, permanece em regime de plantão aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Desta forma, uma vez caracterizado o sobreaviso, o trabalhador tem direito a remuneração de um terço do salário hora multiplicado pelo número de horas que permaneceu à disposição. Se for acionado, recebe horas extras correspondentes ao tempo efetivamente trabalhado.

Todavia, o dispositivo deixa expresso que apenas o uso de tais instrumentos tecnológicos de comunicação fornecidos pelo empregador não garante ao empregado o recebimento de horas extras nem caracteriza submissão ao regime de sobreaviso.

Continua na fonte: Jusbrasil

 

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Carnaval não é feriado e empregador pode exigir expediente normal

Carnaval no feriado e empregador pode exigir expediente normal

Principal festa popular do país, e considerada uma das maiores do mundo, Carnaval não está na lista dos feriados nacionais.

Todo ano é a mesma dúvida: Carnaval é ou não feriado? Apesar de ser considerada a maior festa popular e cultural do país, o Carnaval não faz parte dos calendários de feriados nacional. Neste período, grande parte das atividades (serviços, indústrias, comércio, bancos e outros) é suspensa.

Duvida? Basta dar uma olhada no site de algumas prefeituras. A data é tida como facultativa, e não feriado oficial. O Carnaval, aliás, é comemorado nos quatro dias que antecedem a Quarta-feira de Cinzas (início da Quaresma) e será celebrado este ano entre os dias 25 e 28 de fevereiro.

A Lei 9093/95 estabelece quais são os feriados nacionais e não inclui o Carnaval. Mas essa mesma lei permite que os municípios fixem feriados “de acordo com a tradição local”, em número não superior a quatro por ano”, explica o advogado trabalhista Sérgio Schwartsman, sócio do escritório Lopes da Silva Advogados.

Assim, nos municípios que o Carnaval não for feriado municipal definido em lei, os empregados têm de trabalhar normalmente, sem que deva ser concedida folga compensatória e sem que tenham que ser pagas horas extras.

Continua na fonte: Jusbrasil

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