Arquivo do dia: 13/02/2017

Evento: Dia Mundial de Combate às LER/DORT – 23/02/2017

Os projetos de reforma trabalhista e da previdência, em tramitação no Congresso Nacional, estão em clara colisão com as normas constitucionais, sendo necessário a sociedade ser alertada sobre sua inconstitucionalidade.

Considerando o dia mundial de combate às LER/DORT, o CMS/CIST e o CEREST Regional de Natal com o apoio do Ministério Público do Trabalho estão promovendo um evento, onde pretende-se discutir como é possível reduzir os custos da Previdência Social com acidentes de trabalho e aposentadorias por incapacidade, reduzindo-se os riscos nos ambientes de trabalho, mediante uma política de fiscalização e implementação de medidas eficazes de saúde e segurança do trabalho.

PROGRAMAÇÃO

Data: 23/02/17

Local: Auditório do Ministério Público do Trabalho – MPT – Rua Poty Nóbrega – Lagoa Nova

 

8h00m – Abertura

08h30m – Mesa Redonda: A conjuntura atual e as reformas Previdenciária e Trabalhista e os impactos na Saúde do Trabalhador.

Palestrante:

Dr. Henrique Jorge Freitas da Silva – Pte. do SINDFISCO no RN

Profª Dra. Maria Dalva Horácio – UFRN

Dra. Ileana Neiva Mousinho – MPT/RN

Dr. André Paulino Santos de Azevedo

10h30m – DEBATE

12H00m – Encerramento

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Câmara instala comissão da reforma trabalhista

Instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Presidente Eleito dep. Daniel Vilela (PMDB - GO)

Foi instalada nesta quinta-feira (9) a comissão especial que vai discutir a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) foi eleito presidente e o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) confirmado na relatoria.

A comissão inicia os trabalhos na próxima terça-feira (14), quando será proposto cronograma para ouvir centrais sindicais, associações e trabalhadores, entre outros.

A reforma encaminhada pelo governo (PL 6787/16) prevê a validade do negociado sobre o legislado em relação a alguns pontos, como parcelamento de férias, participação nos lucros da empresa e cumprimento da jornada limitada a 220 horas. Continua na fonte: Câmara Notícias.

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Terceirizadas do Município de Natal são condenadas por fraudes pelo TST

Terceirizadas do Município de Natal são condenadas por fraudes pelo TSTTrês empresas que entre 2008 e 2012 prestaram serviços ao Município de Natal foram condenadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a um total de R$ 600 mil em indenizações por danos morais coletivos em ações promovidas pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Porteiros, motoristas, auxiliares de pessoal e faxineiros terceirizados da Secretaria Municipal de Educação (SME) foram prejudicados pelas fraudes das empresas CM3, Preservice e SS.
Coagir os empregados a devolver a multa rescisória do FGTS aos empresários e a assinar avisos prévios com datas retroativas eram práticas recorrentes nos anos em que a empresas foram contratadas. As irregularidades foram apuradas em fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN. Continua na fonte: Política Em Foco – 09/02/2017

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MPT/RN viabilizou 318 TAC’s e aplicou 2,3 mil autuações

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) fecha 2016 com 318 termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados por empregadores que, em audiências em Natal, Mossoró e Caicó, assumiram compromissos de cessar irregularidades trabalhistas, sob pena de multa. As ações ajuizadas perante a Justiça Trabalhista no período também resultaram em condenações importantes, em especial relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores.

“Fábio Romero, procurador chefe, considera ação conciliatória foi a principal conquista do MPT/RN”

Ao todo, foram realizadas 2324 autuações, que envolvem 6392 trabalhadores no estado. Entre os números que refletem a atuação extrajudicial do MPT/RN, além dos 318 TACs, aconteceram aproximadamente 1500 audiências, com o objetivo de garantir o respeito aos direitos coletivos dos trabalhadores e 57 mediações, boa parte delas relacionadas à categoria dos vigilantes.

Para o procurador-chefe, Fábio Romero Aragão Cordeiro, o balanço demonstra o importante papel conciliatório do órgão, que possui 12 procuradores do Trabalho no RN. “Diariamente, em nossas salas, buscamos pôr fim a conflitos trabalhistas de forma rápida e eficaz, e temos obtido bons resultados no âmbito do próprio MPT/RN”, conta.

O órgão sediou, ainda, audiências públicas e reuniões de fóruns sobre: inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, pelos 25 anos da Lei de Cotas; saúde e segurança do trabalhador, com programação especial no Abril Verde, mês que marca o combate aos acidentes de trabalho; trabalho infantil e aprendizagem; combate aos impactos dos agrotóxicos, entre outros eventos. Continua na fonte: Tribuna do Norte – 28/01/2017

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