TRT/RN condena Eletro Shopping por sistema de ponto irregular e violações às normas de saúde e segurança

Empresa terá que pagar R$ 100 mil pelo dano moral coletivo, no estado. Demais obrigações do acórdão devem ser cumpridas em âmbito nacional

Natal (RN), 27/09/2016 – Como resultado de recurso do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), o Tribunal Regional do Trabalho condenou a Eletro Shopping Casa Amarela por irregularidades no sistema de ponto, no registro de empregados e no meio ambiente de trabalho das lojas de Natal. O acórdão determina que a empresa pague R$ 100 mil pelos danos morais coletivos causados no RN, e cumpra as obrigações fixadas, em todo o país.

A ação teve como base fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN) e da Vigilância Sanitária de Natal, que constataram as falhas, como a falta de instalações sanitárias separadas por sexo, com um único banheiro por loja, sem condições mínimas de higiene, chegando a faltar papel higiênico, papel toalha e sabonete.

Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, “a conduta da empresa atingia a própria dignidade dos trabalhadores, ao manter empregados trabalhando em estabelecimento com um só banheiro, de higiene precária e sem sequer separação por sexo, o que, além do constrangimento, representa um risco à saúde deles”, destaca.  Continua. Fonte: Ascom MPT/RN

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Arquivado em Notícias jurisprudenciais

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