Arquivo do dia: 27/09/2016

PL pretende alterar CLT para regulamentar as atividades de teleatendimento e telemarketing

Projeto de Lei da Câmara pretende alterar a CLT para regulamentar as atividades de teleatendimento ou operações de telemarketing.

Saiba mais: http://bit.ly/27VoEoj

Fonte: TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

Projeto de Lei prevê multa de 20% para Má-fé em ação trabalhista

O uso de má-fé em processo trabalhista poderá resultar na cobrança, do responsável, de multa no valor de até 20% da causa, por cada conduta considerada ilícita. É o que determina projeto que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado há duas semanas pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

De acordo com texto (PLS 345/2016), terá de arcar com a multa o patrão ou o empregado, envolvido em ação na Justiça do Trabalho, que apresentar provas falsas ou que, vendo dificuldade em vencer a disputa, apresentar recursos para prolongar o andamento do processo, entre outros procedimentos. Continua. Fonte: Ag. Senado.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

TST: Acordo coletivo de horas in itinere sem contrapartida é inválido

O Pleno do TST julgou na tarde desta segunda-feira, 26, a validade de acordo coletivo de trabalho que limitou as horas in itinere, conferindo-lhes natureza indenizatória – sem repercussão em IR, férias, FGTS, 13º, contribuições previdenciárias.

No resultado do julgamento, prevaleceram como majoritárias as seguintes teses (voto do ministro João Oreste Dalazen):

1 – A autonomia negocial coletiva não é absoluta.
3 – Os precedentes do STF sobre a matéria comportam a técnica do “distinguishing” para não incidência dos precedentes no caso concreto.

Assim, negou-se provimento aos embargos, ficando vencidos os ministros Ives Gandra (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Barros Levenhagen e Dora Maria da costa, que consideraram a cláusula em análise válida.

Continua. Fonte: Migalhas

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Como funcionam a licença-maternidade e a licença-paternidade para casais homoafetivos?

O ator Neil Patrick Harris é casado e tem dois filhosO ator Neil Patrick Harris é casado e tem dois filhos Foto: Reprodução/ Instagram

Adoção, barriga de aluguel ou gestação por uma das partes podem garantir períodos diferentes de afastamento do trabalho

Em uma sociedade heteronormativa, é difícil pensarmos como as leis se aplicam a pessoas homossexuais. É óbvio que, quando um casal hétero tem um filho, a mulher fica entre 120 e 180 dias afastada do trabalho e, o pai, entre cinco e vinte. E como a legislação se aplica aos casais compostos por dois homens ou duas mulheres?

“Nossa legislação ainda não contempla adequadamente a diversidade das possibilidades de técnicas reprodutivas e de famílias da atualidade. Ainda precisamos de uma ampla reforma da legislação capaz de dar conta dessas situações para trazer mais segurança jurídica aos casais”, explica o advogado e ativista de direitos humanos Renan Quinalha.

No entanto, o que explica Márcia Dinamarco, coordenadora do escritório Innocenti Advogados, diretora do Instituto de Advogados de São Paulo e professora da PUC-SP, a Constituição Federal garante o direito a família de forma genérica, não fala em homem e mulher.

Há diferentes situações hipotéticas que podem acontecer com casais homoafetivos que tem filhos. Em relação a um casal lésbico, uma das mulheres engravida. A outra também tem licença-maternidade? Márcia explica que pelo INSS isto não é possível e a mulher que não gestou o filho tem direito ao equivalente a ‘licença-paternidade’. Por outro lado, sabe-se que a empresa pode autorizar que a mãe que não engravidou fique mais tempo fora do trabalho.  Continua. Fonte: Estadão

 

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Dados sobre trabalho escravo no Brasil

Os gráficos  trazem todas as fiscalizações de trabalho escravo realizadas de maneira conjunta por Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal desde 1995.

Acesse. Fonte: Repórter Brasil

Confira também o histórico de entradas e saídas da “lista suja” desde 2007

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Nova plataforma virtual de combate ao trabalho infantil

Nova plataforma online pretende trocar informações para intensificar o combate ao trabalho infantil. Foto: Portal BrasilNova plataforma online pretende trocar informações para intensificar o combate ao trabalho infantil. Foto: Portal Brasil

Apresentada oficialmente este mês, nova plataforma apoiada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi construída para ser um espaço de difusão e reflexão entre atores dos setores público, privado e da sociedade civil que se comprometeram com a prevenção e erradicação do trabalho infantil na região da América Latina e do Caribe.

Apresentada oficialmente em setembro, nova plataforma da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi construída para ser um espaço de difusão e reflexão entre atores do setor público, do setor privado e da sociedade civil que se comprometeram com a prevenção e erradicação do trabalho infantil na região da América Latina e do Caribe.

O novo site procura oferecer informações e recursos atualizados que permitam melhorar as capacidades dos países de avançar no cumprimento da meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que busca assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil e, até 2025, acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas.

Na seção “Recursos”, há um sistema de registro de boas práticas de prevenção e erradicação, um mapeamento das instituições que lutam contra o trabalho infantil regionalmente, um aplicativo sobre os fatores de aceleração e uma caixa de ferramentas sobre crianças migrantes.

Em breve haverá um aplicativo sobre os ODS. A expectativa é ampliar a base de recursos que facilitem o aproveitamento da capacidade instalada nos países e atores membros da iniciativa, e que promovam a Cooperação Sul-Sul para acelerar a redução do trabalho infantil.

Por meio da plataforma será possível acessar as redes sociais Facebook e Twitter, além de um canal no YouTube, onde existe uma ativa comunidade online de debates e propostas para inovar na prevenção e redução do trabalho infantil e na proteção do trabalho permitido dos adolescentes.

O lançamento da plataforma é fruto do esforço dos governos que integram a iniciativa e das organizações de empregadores e de trabalhadores, com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem sob sua responsabilidade a Secretaria Técnica da Iniciativa Regional.

Acesse aqui a nova plataforma virtual da Iniciativa Regional. 
Confira o vídeo promocional da plataforma.
Assista aos vídeos completos de cada entrevistado.

Fonte: ONU BR

 

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

“Amar a leitura é trocar horas de fastio pro horas de inefável e deliciosa companhia” JFK

Fonte: Biblioteca do Senado.

Deixe um comentário

Arquivado em Literatura, Livros, Língua Portuguesa