Arquivo do dia: 15/09/2016

STF: Cabe à Justiça do Trabalho julgar causa de servidor celetista de município no RN

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa de servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e contratado sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. A decisão foi proferida no Conflito de Competência (CC) 7950, suscitado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN).

No caso concreto, um auxiliar de serviços gerais contratado pelo município de Macau (RN) aposentou-se por invalidez e, posteriormente, ajuizou reclamação trabalhista tendo em vista alegada inadimplência quanto ao recolhimento de parcelas do FGTS. Na Justiça do Trabalho, a decisão foi desfavorável ao autor que, depois do trânsito em julgado, ingressou com ação rescisória na Justiça Estadual, alegando a incompetência da Justiça do Trabalho por ter sido incorporado ao regime administrativo por lei municipal.

Os ministros aplicaram ao caso a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas por servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública, sem concurso, antes da Constituição de 1988, pelo regime celetista

Relator

O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou que a causa de pedir da ação ajuizada articula-se com o vínculo do servidor pela CLT. Para o ministro, “se a causa de pedir é a relação jurídica de natureza celetista, pretendendo-se parcelas trabalhistas, a análise do tema cabe à Justiça do Trabalho e não à Justiça comum”. Declarou, dessa forma, a competência da Justiça especializada para julgar a causa.

O único a divergir do voto do relator foi o ministro Dias Toffoli.

SP/FB Fonte: STF

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Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa

Empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.

Saiba mais: http://bit.ly/2cTJoJe

Fonte: CSJT

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Discriminação estética: regra que impedia guardas de usarem “costeletas, barbas ou cabelos crescidos” é derrubada pela JT

A norma que tratava como transgressão disciplinar o uso de “costeletas, barbas ou cabelos crescidos” pelos agentes foi considerada discriminatória e gerou multa de R$ 200 mil em danos morais coletivos.

Entenda: bit.ly/2ciIvWt Fonte: CSJT

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Estresse é um dos fatores que mais causa afastamento e falta no trabalho

Estresse é um dos fatores que mais causa afastamento e falta no trabalho

O estresse é o terceiro motivo que mais provoca afastamento do trabalho por mais de 15 dias atualmente. Segundo  a Previdência Social, no ranking de doenças que mais afastam os trabalhadores das atividades, o problema só perde para traumas provocados por acidentes e pelas Dorts, doenças por esforço repetitivo.

O assunto foi tema do quadro “Sua Chance”, da EPTV, afiliada da TV Globo nesta segunda-feira (8) [veja o vídeo acima].

De acordo com a Previdência, a estimativa é que até 2020 o estresse passe a ser o primeiro motivo para as faltas e afastamentos. Segundo a especialista em segurança no trabalho Márcia Ramazzini, a tendência não tem nenhuma relação com o momento econômico e os países de primeiro mundo gastam bilhões para tentar resolver o problema.

O empresário do setor de móveis José Schneider, passou pela experiência de ter um de seus funcionários afastados por causa do estresse. “A partir do momento que surgia uma oportunidade para ele fazer o serviço que ele gostava, ele fugia do serviço de montagem de móveis”, conta Schneider sobre o comportamento do empregado. Continua. Fonte: G1.

Assista à reportagem.

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Documentário: A dor (in)visível, assédio moral no trabalho

 
O documentário “A dor (in)visível” trata de um tema bem atual: o assédio moral no trabalho. O audiovisual é uma realização do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS); Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Caxias do Sul; Ministério do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em Caxias do Sul.

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Pela segunda vez, Supremo faz acordo prevalecer sobre lei trabalhista

A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação. O entendimento é do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, em um caso no qual reverteu a sentença de uma empresa que havia sido condenada a pagar horas extras no Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (12/9).

A companhia, defendida pelo advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, alegava que firmou acordo, aprovado pelo sindicato, no qual trocou as horas extras por outros benefícios. O STF considerou legal o trato entre as partes e ressaltou que as outras coisas oferecidas compensam a perda das horas extras.  A decisão do STF não é novidade, mas vem como a confirmação de um entendimento que parece estar se firmando: fazer prevalecer o acordo entre empresa e sindicato sobre a legislação. Continua. Fonte: Conjur.

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Edital reabre inscrições para concurso de estágio em Direito do MPT/RN

Inscrições preliminares agora podem ser feitas até 26 de setembro. Também foi alterado todo o cronograma do processo seletivo
Natal e Mossoró (RN), 14/09/2016 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) reabriu o prazo para inscrição preliminar do concurso de estágio na área de Direito, destinado às unidades de Natal e de Mossoró. Assim, os interessados terão até 26 de setembro para efetuá-la, através dos respectivos formulários online disponíveis aqui.

Vale reforçar que, para garantir participação, os estudantes pré-inscritos ainda precisam realizar a inscrição definitiva, diretamente na unidade para a qual pretendem concorrer, que agora será de 4 a 6 de outubro, das 9h às 16h. Para tanto, basta levar duas latas de leite em pó, além da documentação exigida e uma foto 3X4.

O estagiário de Direito no MPT/RN tem jornada de 20 horas semanais e recebe uma bolsa mensal no valor de R$ 800, somado ainda ao auxílio-transporte de R$ 7 por dia efetivamente estagiado, o que totaliza quase R$ 1 mil por mês.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas com a Comissão Organizadora do processo seletivo, pelos números: 84 4006-2800 (Natal) ou 84 3422-2900 (Mossoró).

Motivos – A alteração foi definida após ser detectada a ausência, no edital e na ficha de inscrição preliminar, da Universidade Estadual do RN (UERN) na lista de instituições com campus em Natal, apesar de devidamente conveniada ao MPT/RN.

Como o convênio é condição para que alunos da instituição possam participar do certame e a UERN possui convênio vigente, com validade não somente para o campus de Mossoró, mas também para Natal, a mudança foi necessária, para sanar a falha e possibilitar a inscrição de estudantes da referida faculdade de Direito, na capital potiguar.

Com isso, todo o cronograma do processo seletivo também foi alterado, conforme pode ser conferido no Edital PC/PRT 21ª Região nº 02, publicado hoje, 14 de setembro, na página: www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios.

NOVO CRONOGRAMA:

26/07/2016 – Aviso de seleção de estágio em Direito.

25/08/2016 – Publicação do edital.

25/08/2016 a 12/09/2016 – Inscrições preliminares (via internet).

14/09/2016 a 26/09/2016 – Novo prazo de inscrições preliminares (reaberto pelo Edital PC/PRT 21ª Região nº 02, de 13 de setembro de 2016).

27/09/2016 – Entrevista pessoal com os candidatos optantes pelo Sistema de Cotas Étnico-Raciais.

28/09/2016 – Resultado do pedido de inscrição de participantes no Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais.

29/09/2016 – Apresentação de pedido de reconsideração do indeferimento de participação no Sistema de Cotas Étnico-Raciais.

30/09/2016 – Resultado do pedido de reconsideração.

04, 05 e 06/10/2016 – Inscrição definitiva.

07/10/2016 – Resultado da inscrição definitiva. Definição dos locais e do horário das provas.

09/10/2016 – Realização da prova.

11/10/2016 – Divulgação do gabarito da prova objetiva.

13/10/2016 – Recurso contra o gabarito da prova objetiva.

17/10/2016 – Resultado do recurso contra o gabarito da prova objetiva e divulgação da lista de aprovados na primeira etapa.

21/10/2016 – Resultado da prova subjetiva.

24/10/2016 – Recurso da prova subjetiva.

28/10/2016 – Resultado do recurso da prova subjetiva e resultado final do certame.
Assessoria de Comunicação (Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

 

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