Desconhecer gravidez de funcionária não anula estabilidade de emprego

O fato de o empregador não saber que sua funcionária está grávida em nada altera a estabilidade concedida a mulheres nessa situação. Desse modo, caso a trabalhadora seja demitida, a reparação é devida. O entendimento foi aplicado pela juíza Sofia Fontes Regueira, na Vara do Trabalho de Ouro Preto.

A autora da ação processou seu antigo empregador alegando que estava grávida quando foi demitida de empresa que oferece serviços de limpeza e conservação. Ela pediu a reintegração ao emprego ou indenização por causa da estabilidade garantida a gestantes prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Para a juíza, o fato de a autora da ação ter sido dispensada no dia 4 de maio de 2015 e ter ajuizado a ação apenas em setembro do mesmo ano não é capaz de afastar o direito. “Não há que se falar em prazo para comunicação da gravidez, uma vez que a lei não prevê tal exigência.” Continua. Fonte: Conjur

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