Arquivo do dia: 12/09/2016

Falta de água potável é degradante e gera indenização a trabalhador

Um local de trabalho que não tem água potável é degradante, por isso o trabalhador que atuava nesse espaço deve ser indenizado. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa de segurança contra decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais por submeter um vigilante a condições degradantes no ambiente de trabalho. Ele foi contratado pela empresa para prestar serviços à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), na subestação Areal, no Rio Grande do Sul.

O vigilante controlava a entrada e saída de pessoal da subestação, circulando pela área na ronda. Ele alegou que o local de trabalho ficava a 12 km da cidade e de sua residência e que as condições de trabalho eram degradantes, sem condições normais de higiene, água potável nem refeitório ou intervalo para que ele pudesse se alimentar adequadamente. Na petição que deu início à reclamação, pediu indenização no valor de R$ 31 mil. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Quais súmulas do STF e STj perderam a validade com o novo CPC?

Planning, risk and team strategy in business, businessman gambling placing wooden block on a tower

A Equipe do Instituto de Direito Contemporâneo publicou um quadro com os enunciados de súmulas do STF e do STJ que nitidamente perderam validade com a entrada em vigor do Novo CPC.

Esse quadro já havia sido publicado antes pelo IDC, mas agora ele vem atualizado com a Lei n. 13.256/2016 e com os últimos Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Para ver o quadro, clique aqui.

Fonte: IDC

Foto: Fotolia

Fonte: Portal Processual

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

JT é competente para julgar ação de etíope que prestava serviço em embaixada do Brasil no estrangeiro

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação contra um diplomata brasileiro apresentada por um cidadão etíope que prestou serviços para embaixadas do Brasil na África e em ilhas do Caribe. Apesar de a CLT prever a competência do Judiciário para julgar conflitos ocorridos em países estrangeiros somente se o empregado for brasileiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) entendeu que a norma não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o princípio da isonomia e os direitos fundamentais.

O etíope disse que exercia as funções de motorista e auxiliar de serviços gerais na Embaixada do Brasil na capital de seu país, Adis Abeba, em que o diplomata era o embaixador. Depois, afirmou ter ido ao Rio de Janeiro para trabalhar diretamente para ele, com visto de turista, e, posteriormente, foi contratado para acompanhá-lo na representação brasileira em São Vicente e Granadinas, país do Caribe. Despedido sem justa causa, mudou-se para o Distrito Federal e pediu, na 3ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), diferenças salariais, horas extras, aviso-prévio e outros direitos. Continua. Fone: TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Empresa de transporte que não ofereceu condições higiênicas adequadas nos sanitários indenizará empregada

Com base em perícia realizada para verificar se havia disponibilização de instalações sanitárias nos pontos de controle de uma empresa de transportes, o juiz Luiz Fernando Gonçalves, em sua atuação na 6ª Vara de Contagem, deferiu a uma trabalhadora indenização pelos danos morais sofridos em razão das péssimas condições de higiene em que os banheiros eram mantidos.

Conforme conclusão pericial, a empresa não fez cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho nos locais onde atuava a ex-empregada. Como constatado, as instalações sanitárias não eram submetidas a processo permanente de higienização. Foi verificada ainda a ausência de material de limpeza e secagem das mãos nos lavatórios, além de defeitos nos aparelhos sanitários e diversas irregularidades no ambiente de trabalho. Continua. fonte: TRT/3

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Grupo de construtoras é condenado em R$ 1 milhão por aliciamento

Operários eram recrutados para obras nos estados de São Paulo e Rondônia, mas eram submetidos a trabalho degradante

Belém –  Uma ação civil pública (ACP), de autoria do Ministério Público do Trabalho PA/AP, requereu a condenação da empreiteira Ciplan, construtora Bom Jesus e Viga Barra Construtora e Engenharia Eireli por submissão de trabalhadores da construção civil, recrutados no Pará, a condições degradantes em São Paulo e Rondônia.

A 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua julgou procedentes os pedidos do MPT, confirmando a tutela antecipada, concedida em junho, ao determinar que as demandadas se abstenham, em definitivo, de “recrutar e transportar trabalhadores, para prestação de serviços em local diverso de sua origem, sem a obtenção de certidão liberatória emitida pelo Ministério do Trabalho”. Em caso de descumprimento da obrigação, será cobrada multa de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Além da multa, foi reconhecida a formação de grupo econômico pelas empresas, condenando-as solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, com juros e correção monetária, no valor de R$ 1.041.623,34, também reversível ao FAT. De acordo com a sentença, será desconsiderada a personalidade jurídica das empresas, com a responsabilização do patrimônio dos sócios, para satisfação da decisão.  Continua. fonte: Portal do MPT

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Humor Bibliotecário

Fonte: Humor Inteligente no fb

Deixe um comentário

Arquivado em Ciência da Informação: Biblioteconomia e arquivologia