Fundamentos jurídicos da Súmula 443 do TST e a sua aplicação prática

por Fernanda Brandão Cançado

Resumo: Este trabalho investiga a origem da Súmula 443 do TST e a sua aplicação no âmbito do judiciário trabalhista brasileiro, especificamente quanto à interpretação feita pelos tribunais do que vem a ser a doença grave que enseja a reintegração do empregado ao trabalho quando da dispensa do empregado. O artigo examina vasto número de precedentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho com posicionamentos e fundamentações distintas, e conclui que a partir da edição da referida súmula o judiciário tem ampliado o rol de doenças consideradas graves que garantem a
reintegração de empregado ao trabalho.

Fonte: Revista Direitos, Trabalho e Política Social, Cuiabá, v. 2, n. 2, p. 171-191, jan./jun. 2016.

 

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