Carteiros que trabalham de motocicleta têm direito a dois tipos de adicional de periculosidade

https://i0.wp.com/www.trt10.jus.br/imagem/intranet/noticias/imagem20160905175508_thumb.jpgA Justiça do Trabalho reconheceu o direito de carteiros que trabalham de motocicleta receberem dois tipos de adicional de periculosidade: o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional instituído pela Lei nº 12.997/2014. A decisão foi da juíza Mônica Ramos Emery, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, embora o percentual dos dois adicionais seja de 30%, cada adicional tem uma finalidade diferente.

O AADC foi instituído inicialmente por meio de acordo coletivo da categoria e, em 2008, incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Correios. Esse percentual é pago a todo empregado que atua com atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas. Já o acréscimo previsto na Lei nº 12.997/2014 é devido ao trabalhador que utiliza motocicleta no deslocamento em via pública, conforme previsto no § 4º ao art. 193 da CLT. Continua. Fonte: TRT/10.

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