Arquivo do dia: 09/09/2016

TRT/AL nega aplicabilidade do artigo 942 do novo CPC a processo trabalhista

Relatora considerou que a aplicação do artigo 942 retarda a proclamação do resultado dos julgamentos.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) não conheceu, por unanimidade, pedido de aplicabilidade do artigo 942 do novo Código do Processo Civil (CPC), requerido pelo advogado da empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A. O pedido foi feito em um processo em que a empresa foi condenada a pagar a um trabalhador indenização de R$ 20 mil por danos morais.

O artigo 942 dispõe que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado final, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Na sessão, o advogado da empresa solicitou a aplicação do artigo ao processo por considerar que a decisão pelo reconhecimento do dano moral não foi unânime, visto que contrariou o voto da relatora, desembargadora Anne Inojosa, que havia afastado a condenação.

Apesar de haver isentado a empresa da condenação por danos morais, a magistrada negou a aplicabilidade do artigo 942 ao processo por entender que o dispositivo não se aplica ao Processo do Trabalho. O entendimento está de acordo com a Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, que diz expressamente não se aplicar ao processo do Trabalho.

A desembargadora também reforçou seu entendimento com base nos comentários do jurista Manoel Antônio Teixeira Filho ao artigo 942 do Novo CPC. Segundo ele, o procedimento disposto no artigo retarda a proclamação do resultado dos julgamentos, principalmente dos recursos ordinários, que são os mais frequentes na Justiça do Trabalho.

Processo nº 0001591-32.2014.5.19.0008 (RO)

Fonte: TRT/19.

 

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Carteiros que trabalham de motocicleta têm direito a dois tipos de adicional de periculosidade

https://i0.wp.com/www.trt10.jus.br/imagem/intranet/noticias/imagem20160905175508_thumb.jpgA Justiça do Trabalho reconheceu o direito de carteiros que trabalham de motocicleta receberem dois tipos de adicional de periculosidade: o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional instituído pela Lei nº 12.997/2014. A decisão foi da juíza Mônica Ramos Emery, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, embora o percentual dos dois adicionais seja de 30%, cada adicional tem uma finalidade diferente.

O AADC foi instituído inicialmente por meio de acordo coletivo da categoria e, em 2008, incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Correios. Esse percentual é pago a todo empregado que atua com atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas. Já o acréscimo previsto na Lei nº 12.997/2014 é devido ao trabalhador que utiliza motocicleta no deslocamento em via pública, conforme previsto no § 4º ao art. 193 da CLT. Continua. Fonte: TRT/10.

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“Violência Urbana e Trabalhador Bancário” – O caráter perigoso da atividade bancária e o direito ao adicional de periculosidade

Diante dos riscos de segurança a que estão expostos os bancários e financiários, deve ser reconhecido a ambas as categorias o direito a adicional de periculosidade.

O medo e a insegurança são sensações constantes entre os bancários e financiários, isso porque, frequentemente as instituições financeiras para as quais trabalham são alvo de ataques, como assaltos com armas de fogo, “explosões de caixas eletrônicos”, sequestros de funcionários, familiares e clientes. Esta situação coloca os bancários e financiários na linha de frente da violência urbana, unicamente em razão da atividade que desempenham, expondo-os a risco tanto nas agências e postos de atendimento bancários como também em suas próprias residências.

Assim, não há dúvida de que, diante do risco de segurança a que estão expostos os bancários e financiários, a atividade por eles desenvolvida se dá em condições mais gravosas que aquelas experimentadas pelo homem médio.

Neste contexto, destaca-se a recente alteração ao art. 193, II, da CLT, promovida pela lei 12.740/12, que incluiu como como atividades ou operações perigosas aquelas que expõem o trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

A definição das atividades abrangidas pela norma legal demanda regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Entretanto, ao fazê-lo, o MTPS enquadrou como perigosas apenas as funções de “escolta armada, segurança ambiental e florestal, vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, telemonitoramento, orientador e fiscalizador de vigilantes e transporte de valores”, deixando de relacionar, neste rol, as atividades de bancários e financiários, a despeito dos constantes riscos de assaltos e violência a que estão expostos esses trabalhadores. Continua. Fonte: Migalhas.

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Controle do conteúdo das normas coletivas autônomas pelo Judiciário Trabalhista

por Pedro Paulo Teixeira Manus

A forma ideal de solução dos conflitos entre empregados e empregadores é denominada autocomposição, que significa a solução pelas próprias partes envolvidas no conflito, sem a interferência de um terceiro, isto é, a produção de uma norma coletiva autônoma. Tecnicamente esta forma de solução direta expressa-se pelo acordo coletivo de trabalho (quando envolve uma ou algumas das empresas da categoria ), ou a convenção coletiva de trabalho (quando envolve a totalidade da categoria ).

E assim é porque são os protagonistas do conflito quem melhor conhece seus detalhes, seus reflexos e a capacidade da parte contrária de resistir e ceder no processo de negociação, motivadamente. Com efeito, a visão que tem o terceiro sobre o problema a ser resolvido é sempre menos rica do que aquela que detêm as partes e, portanto, não raro a solução por ele encontrada é insatisfatória. Continua. Fonte: Conjur.

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Fundamentos jurídicos da Súmula 443 do TST e a sua aplicação prática

por Fernanda Brandão Cançado

Resumo: Este trabalho investiga a origem da Súmula 443 do TST e a sua aplicação no âmbito do judiciário trabalhista brasileiro, especificamente quanto à interpretação feita pelos tribunais do que vem a ser a doença grave que enseja a reintegração do empregado ao trabalho quando da dispensa do empregado. O artigo examina vasto número de precedentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho com posicionamentos e fundamentações distintas, e conclui que a partir da edição da referida súmula o judiciário tem ampliado o rol de doenças consideradas graves que garantem a
reintegração de empregado ao trabalho.

Fonte: Revista Direitos, Trabalho e Política Social, Cuiabá, v. 2, n. 2, p. 171-191, jan./jun. 2016.

 

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MPT/RN antecipa data da prova do concurso de estágio em Direito

Provas foram antecipadas e serão aplicadas no dia 24 de setembro, em Natal e Mossoró. Inscrições preliminares seguem até a próxima segunda, 12
Natal (RN), 08/09/2016 – A data das provas do concurso de estágio do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, na área de Direito, acaba de ser antecipada para 24 de setembro, tanto em Natal quanto em Mossoró. O prazo para inscrições preliminares termina às 23h59 da próxima segunda-feira, 12, feitas somente via internet, pelo formulário acessível aqui.

A alteração levou em conta a coincidência da realização do exame com a aplicação das provas do processo seletivo de estagiários da Justiça Estadual, já marcada para 25 de setembro. Após recebimento de pedidos de interessados em participar dos dois concursos, o procurador-chefe Fábio Romero Aragão Cordeiro decidiu pela mudança.

Importante lembrar que, para garantir a participação no concurso do MPT/RN, não basta efetuar a inscrição preliminar. É preciso validá-la através da inscrição definitiva, conforme as regras estabelecidas no edital. Fique atento ainda ao horário e ao local das provas, que serão divulgados até dia 22 de setembro, no site do MPT/RN: www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios.

O valor da bolsa-estágio é de R$ 800 mensais, além do auxílio-transporte, para uma jornada de 20 horas semanais. Para mais informações entre em contato pelos telefones: 84 4006-2800 (Natal) ou 84 3422-2900 (Mossoró).

Assessoria de Comunicação (Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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MPT processa COB para cumprir normas trabalhistas nas Paralimpíadas

Objetivo é evitar irregularidades que ocorreram nos Jogos Olímpicos como jornada excessiva e ausência de descanso

Rio de Janeiro – O Ministério Público do Trabalho  no Rio de Janeiro (MPT-RJ) moveu ação civil pública (ACP), em caráter de urgência, em face do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 para que sejam cumpridas normas trabalhistas durante a realização dos Jogos Paralímpicos.
A ação é assinada pelos procuradores do Trabalho Janine Milbratz Fiorot, Maurício Coentro e Cynthia Lopes devido ao constante descumprimento da legislação trabalhista por parte do Comitê Organizador e por empresas fornecedoras de serviços durante a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

Entre as normas estão: não exigir que os trabalhadores ultrapassem oito horas diárias ou 44 horas semanais de serviço, a não ser que haja acordo entre empregado e empregador; abster-se de exigir ou permitir que a jornada exceda duas horas extras diárias por empregado; comunicar à autoridade competente, dentro de 10 dias, o excesso de jornada ocorrido; conceder descanso semanal remunerado imediatamente após seis dias de trabalho; conceder o efetivo gozo mínimo de uma hora de repouso e alimentação para jornadas superiores a seis horas e 15 minutos para jornadas acima de quatro horas; instituir e manter controle de jornada de trabalho; efetuar pagamento de horas extras;  Continua. Fonte: Portal MPT

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Humor Bibliotecário

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09/09/2016 · 9:00