FGTS faz 50 anos e se consolida como segurança e garantia de conquistas para o trabalhador (NJ Especial)

Há 50 anos surgia o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para proteger o empregado dispensado sem justa causa. Criado pela Lei nº 5.107 de 13 de setembro, com entrada em vigor em 1967, o FGTS beneficia milhares de brasileiros com carteira assinada. Todo mês o empregador deve depositar no fundo o valor de 8% do salário pago ao trabalhador. No caso de contratos de menores aprendizes, o percentual é de 2%. A indenização no caso de dispensa sem justa causa é de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada. Ou, se a dispensa decorreu de culpa recíproca das partes ou por força maior, a indenização sobre o saldo total dos depósitos será 20%.

Mas nem sempre foi assim. Antes de o FGTS ser instituído, havia o regime da estabilidade decenal. Após 10 anos de serviço em uma empresa, o empregado adquiria o direito à estabilidade. A dispensa somente poderia se dar por justa causa diante da prática de falta grave. Esse sistema era muito criticado, pois vários empregadores tentavam manobras para evitar que o empregado adquirisse a estabilidade. Muitas vezes, a dispensa ocorria pouco antes de completar 10 anos de serviço. O FGTS foi criado para evitar essa fraude.

No início, o regime do FGTS era uma opção do empregado, que deveria renunciar à estabilidade decenal para ter direito a ele. A Constituição de 1988 previu, em seu artigo 7º, inciso III, o FGTS como direito do trabalhador. Assim, foi extinto o regime alternativo da estabilidade, respeitando-se os direitos adquiridos. Continua. Fonte: TRT/3.

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