Arquivo do dia: 10/08/2016

Trabalho insalubre e afastamento provisório da empregada gestante ou lactante

Trabalho insalubre e afastamento provisrio da empregada gestante ou lactante

A Lei 13.287, de 11 de maio de 2016, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 11.05.2016 (Edição Extra), acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o art. 394-A, passando a assim dispor:

“A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”.

Trata-se de previsão que tem como objetivo proteger a saúde da mulher durante os períodos de gestação e de lactação, sabendo-se que as condições insalubres no ambiente de trabalho podem causar prejuízos também ao feto ou à criança.

Ainda quanto ao tema, segundo o art. 189 da CLT, devem ser consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Continua. Fonte: Jusbrasil

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Da fazenda ao frigorífico: a cadeia de problemas trabalhistas na JBS

Empregados da JBS e de fornecedores relatam acidentes graves, jornadas de até 20 horas, baixa remuneração e outros problemas

Da fazenda ao curtume, trabalhadores ligados à JBS queixam-se do desrespeito a direitos básicos em todas as etapas da indústria da carne. Na semana passada, em 15 de julho, essas condições de trabalho viraram caso de polícia em Santa Catarina. Determinado pelo Ministério Público do Trabalho, o inquérito conduzido pela Polícia Federal irá investigar a submissão de trabalhadores à condição análoga a de escravo, jornadas exaustivas, lesão corporal e exposição dos funcionários a graves riscos devido às condições de um frigorífico em São José, na grande Florianópolis.

Os problemas trabalhistas não se resumem a uma ou outra etapa da produção da JBS, a maior produtora de proteína animal do mundo, que registrou lucro líquido de R$ 4,6 bilhões em 2015. A Repórter Brasil ouviu, em três estados do país, vaqueiros em fazendas, caminhoneiros da empresa, além de empregados de frigoríficos e curtumes – onde o couro dos bois é tratado. As denúncias não são restritas a violações à legislação trabalhista. Todos os entrevistados enfatizam a falta de apoio da JBS, mesmo após acidentes graves e doenças ocupacionais.

Essa reportagem faz parte de uma investigação da Repórter Brasil sobre  a indústria da carne e do couro no Brasil. Assista. Fonte: Mundo Sustentável

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Trabalho escravo: De que lado você está?

O dia 28 de janeiro foi consagrado como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data lembra o assassinato de auditores-fiscais do trabalho e de um motorista no exercício de suas funções de combate ao trabalho escravo em 2004. Hoje, passados 12 anos do crime, é possível afirmar pela primeira vez em um 28 de janeiro que os réus, inclusive os mandantes, foram julgados e condenados pelo homicídio praticado.

“O embate, aqui, é entre os que querem o respeito aos direitos humanos dos trabalhadores e os que querem que se possa tratar o trabalhador como coisa sem que exista consequência penal para essa conduta. De que lado você está?”

Apesar do simbolismo da demorada condenação, no contexto geral do combate ao trabalho escravo o Dia Nacional de 2016 é marcado pela preocupação. O ataque ao combate ao trabalho escravo, inserido no confuso momento político nacional, se acirra a cada dia.

Hoje, o grande marco desse ataque é o PLS no 432/2013 que, a pretexto de regulamentar a Emenda Constitucional que prevê a expropriação de propriedades nas quais ocorrer a exploração do trabalho escravo, em sua redação atual não contempla na definição de trabalho escravo dois dos quatro elementos que definem esse crime na legislação brasileira: o trabalho em condições degradantes e a submissão a jornadas exaustivas de trabalho.

Continua. Fonte: Caros Amigos

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Usina é condenada por mortes de trabalhadores

Empresa pagará indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil e terá que cumprir 14 itens relativos a normas trabalhistas

Cuiabá – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação da Usina Barralcool, instalada em Barra do Bugres, a 150 km de Cuiabá, por submeter trabalhadores a condições inseguras de saúde de segurança no ambiente laboral. As irregularidades levaram à morte João Batista de Oliveira, em novembro de 2013, e Anderson Silva Pereira, em julho de 2014.

A análise dos acidentes de trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) serviu de referência para o ajuizamento da ação civil pública pelo MPT.  A usina foi punida pela Justiça do Trabalho e deverá pagar  indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, além de cumprir 14 itens relativos a normas trabalhistas, sob pena de multa.

Para o MPT, houve falta de interesse da empresa em cumprir exigências mínimas de segurança do trabalho. “As infrações demonstram que a omissão na realização do procedimento de trabalho e da observância das Normas Regulamentadoras do MTPS foram os principais causadores do acidente. (…) “Ora, as vidas de seres humanos estão sendo postas em risco diariamente, a todo momento. Não pode se admitir que a negligência no cumprimento das normas trabalhistas continue expondo os trabalhadores dessa forma”. Continua. Fonte: Portal do MPT

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Empresa deverá indenizar cobrador impedido de se agasalhar contra o frio

Um cobrador de estação-tubo de Curitiba que passava frio no trabalho por ser obrigado a usar apenas o uniforme da empresa deverá receber R$ 7 mil de indenização por danos morais. O trabalhador era proibido de acrescentar outras peças ao vestuário, sob pena de multa, mesmo que as roupas fornecidas pela Araucária Transporte Coletivo não fossem suficientes para aquecer o corpo no período de baixas temperaturas.

A decisão, da qual cabe recurso, é dos desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

Os magistrados consideraram desumana a atitude da empresa de transporte e ressaltaram que “a facilidade da solução a ser tomada para remediar a situação evidencia o caráter injustificado e, mais que isso, injustificável, da exigência imposta pela ré”. Para resolver o problema – enfatizou a 6ª Turma – bastaria a adaptação do tipo de uniforme para o clima frio da cidade e, ainda que isso gerasse custos, os riscos do empreendimento caberiam ao empregador (art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho).

Segundo o acórdão, o cobrador foi submetido à sensação desagradável de frio sem necessidade, além de ficar mais exposto a problemas de saúde em razão do comportamento da empregadora. Assim, ficou caracterizada “a existência de danos morais indenizáveis, diante da ilicitude da conduta culposa por parte da ré, geradora de prejuízos ao autor, que, em tal contexto, fica inegavelmente exposto a condições desfavoráveis de trabalho, capazes de gerar padecimento tanto físico quanto psíquico”.

O acórdão da 6ª Turma confirmou a condenação por danos morais imposta pela sentença de primeiro grau, reduzindo, no entanto, o valor da indenização de R$ 20 mil para R$ 7 mil.

Processo de nº 02017-2015-016-09-00-2. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região. Acesso pelo Portal Nacional de Direito do Trabalho.

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Justiça do Trabalho usa e-mail e WhatsApp para aumentar conciliações

A Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA e AP) está usando ferramentas como telefone, e-mail e WhatsApp para aumentar a eficácia das conciliações. Na última sexta-feira (5/8), as varas trabalhistas promoveram oito acordos de processos em fase de Recurso de Revista, dentro do Projeto Conciliar, coordenados pela corregedoria regional e vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Em alguns dos processos, as partes ou os advogados não estavam presentes, mas tinham a intenção de negociar com o outro lado. O juiz do trabalho substituto Deodoro Tavares, que presidiu as audiências, ligou e mandou mensagens via WhatsApp para a advogada de uma reclamante tratar sobre a proposta de conciliação. Com o defensor da empresa presente na audiência, Tavares pôde, com o auxílio desses mecanismos de comunicação, firmar o acordo.

Uma vez negociada a conciliação, o termo de audiência foi enviado via e-mail e WhatsApp para a advogada do reclamante e, apenas após seu retorno positivo, o acordo foi firmado, garantindo ao trabalhador R$ 86 mil, mais R$ 17 mil para a Previdência Social. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-8. Fonte: JusBrasil.

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Humor Bibliotecário

Fonte: Bibliocomics

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