Arquivo do dia: 05/08/2016

Coisa estranha: liminar impede dono de restaurante de agredir empregados

Coisa estranha liminar impede dono de restaurante de agredir empregados

O Ministério Público do Trabalho obteve liminar determinando que a microempresa Vanessa Isoppo da Rocha – ME (nome fantasia “Confraria – Temakeria e Sushi”), de Porto Alegre (RS), se abstenha de praticar, diretamente ou por meio de prepostos ou terceiros, atos que configurem agressão (física ou moral) ou ameaça em detrimento de seus empregados (as), resguardando-os (as) de atos agressivos.

A multa é de R$ 10 mil por trabalhador ameaçado ou agredido, caso seja constatado o inadimplemento. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, ou a outra finalidade considerada adequada pela Justiça, após ouvido o MPT.

A juíza do Trabalho Raquel Gonçalves Seara, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, justificou seu deferimento para antecipação dos efeitos da tutela requerida na ação civil pública proposta pelo MPT “nas disposições do artigo 300 do novo CPC e com respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e no direito à saúde contidos na Constituição da República (artigos 1º, III e 6º)”>

Para a magistrada é necessário “manter o bem maior, que é a saúde do trabalhador e evitar lesão maior ou de difícil reparação”.

Continua. Fonte: JusBrasil.

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TRT/RJ uniformiza jurisprudência sobre dano moral por atraso no pagamento

TRTRJ uniformiza jurisprudncia sobre dano moral por atraso no pagamento

Em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que o dano moral só é devido ao trabalhador, nos casos de inadimplemento contratual ou atraso no pagamento das verbas resilitórias, se ficar comprovado o nexo de causalidade entre tal conduta do empregador e transtornos de ordem pessoal ao obreiro. A decisão, que seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, constitui tese jurídica prevalecente sobre o tema controverso no âmbito do Regional fluminense, que deverá ser seguida pelas Turmas da Corte de agora em diante. Continua. Fonte: JusBrasil

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Como anda inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Como anda inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Tema Livre debate os 25 anos da lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Foto:grafia Pixabay/Domínio Público /CC0

No dia 24 de julho, a chamada  Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91) completou 25 anos. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho existem hoje mais de 270 mil registros de trabalhadores com deficiência num universo com mais de 1 milhão de vagas destinadas a este público, contando as empresas com mais de 100 empregados e as cotas no serviço público. Nesse cenário temos aproximadamente 73,5% de vagas ociosas.
Como anda a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho? Sobre o assunto o Revista Brasil entrevista o assessor de Serviços de Apoio à Inclusão da Fundação Dorina Nowill, especialista em deficiência visual, mestre e doutorando em psicologia clínica na área de família e comunidade, Edson Defendi.

Para ouvir a entrevista na íntegra, clique aqui. Fonte: EBC

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