Arquivo do dia: 03/08/2016

A alteração do conceito de trabalho análogo a de escravo: riscos de redimensionamento da dignidade humana, de retrocesso social e de proteção insuficiente do trabalhador

por Saul Duarte Tibaldi e Gracyano Luiz Marquetti Vivan

Resumo: A presente pesquisa trata da alteração do conceito do crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal brasileiro, cuja aprovação no Congresso Nacional está iminente. Segundo a atual redação do dispositivo, o delito se configura quando o trabalhador é submetido a trabalhos forçados e à servidão por dívida, bem como, a jornadas exaustivas e a condições degradantes de trabalho. A mudança consiste em retirar do conceito essas duas últimas modalidades que, na visão de alguns parlamentares, são consideradas demasiadamente imprecisas e causadoras de insegurança jurídica. A notória relevância social dessa discussão motivou a realização da presente pesquisa, que teve por objetivo verificar se os projetos de lei que visam alterar o conceito de trabalho análogo a de escravo são constitucionalmente admissíveis à luz de princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico brasileiro, como o da dignidade da pessoa humana, o da vedação de retrocesso social e o da proibição de proteção deficiente. Para o alcance desse propósito, consultou-se a doutrina jurídica nacional e estrangeira, a jurisprudência dos tribunais superiores pátrios e a legislação brasileira e internacional sobre o assunto. As análises feitas permitiram concluir pela inconstitucionalidade das propostas legislativas de alteração do conceito de trabalho análogo a de escravo e possibilitaram a construção de argumentos em defesa da manutenção da atual redação do art. 149 do Código Penal brasileiro, que representa uma importante conquista da classe trabalhadora no Brasil.

Acesse na íntegra. Fonte: Democracia e Mundo do Trabalho

Fonte: Revista Direitos, Trabalho e Política Social, Cuiabá, v. 2, n. 3, p. 137-184, jul./dez. 2016.

 

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Trabalhadores e sindicalismo no Brasil: para onde foram os sindicatos?

por Iram Jácome Rodrigues

Resumo: Este artigo analisa o sindicalismo brasileiro no período mais recente e, ao mesmo tempo, discute o processo de associativismo sindical no país, a partir de alguns indicadores de sindicalização. Os dados deste estudo, construídos com base, principalmente, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram um deslocamento da sindicalização, seja no conjunto das regiões brasileiras, seja no que tange à questão de gênero, bem como na relação cidade/campo. E esse processo é mais visível no interior da maior central sindical brasileira, a CUT.

Veja na íntegra. Fonte: Democracia e Mundo do Trabalho

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Pai de bebê abandonado pela mãe recebe salário-maternidade do INSS

O salário-maternidade é um benefício previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, a ser pago à trabalhadora gestante pelo período de 120 dias. Na ausência da mãe, o pai faz jus ao benefício, desde que prove a condição de segurado e se responsabilize pelos cuidados do recém-nascido. Com este entendimento, a 1ª Vara Federal de Santa Maria (região central do Rio Grande do Sul) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar salário-maternidade para um homem. A sentença foi publicada na última sexta-feira (29/7).

O segurado, que vive da agricultura em regime familiar, pediu o benefício ao INSS, narrando que seu filho foi abandonado pela mãe três dias após o nascimento, em maio de 2014. Para tanto, comprovou sua condição de segurado especial e apresentou o termo-de-guarda do menor. Ou seja, comprovou que é o único responsável pelos cuidados da criança, já que a mãe nunca mais retornou à cidade. Continua. Fonte: Conjur.

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Empresa não pode cobrar atestado antes do fim da licença médica, diz TST

O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa de telemarketing contra decisão que determinou a devolução de descontos por faltas a uma atendente que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva.

A atendente entregou o atestado ao RH da empresa no dia em que retornou ao trabalho, após uma licença de 14 dias. Ao pagar o salário, a empresa desconsiderou o atestado médico, alegando que a entrega ultrapassou as 72 horas previstas em norma coletiva. Continua. Fonte: Conjur.

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Dificuldades financeiras da empresa não justificam alteração contratual prejudicial ao empregado

O fato de a empresa estar passando por dificuldades financeiras não autoriza a alteração das condições de trabalho de forma prejudicial ao empregado. Permitir isso significaria transferir para o trabalhador os riscos do empreendimento, em alteração contratual ilícita e ofensa ao princípio da boa fé objetiva. Com esses fundamentos, a juíza Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, em sua atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, deferiu horas extras e reflexos a um trabalhador que teve sua jornada de trabalho alterada de forma unilateral pela empregadora que, alegando problemas financeiros, retirou uma folga semanal dele. Continua. Fonte: TRT/3.

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Encerramento das atividades da empresa não afasta estabilidade provisória da empregada gestante

O encerramento das atividades da empresa não a isenta de cumprir os direitos trabalhistas dos empregados, principalmente em relação à estabilidade assegurada à gestante pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG, adotando o voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora, para condenar a empregadora a lhe pagar os salários devidos pelo período que lhe restava da estabilidade da gestante, tudo com as devidas projeções em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%.

No caso, não houve dúvidas de que a reclamante estava grávida quando foi dispensada. O juiz de primeiro grau entendeu que, como a empresa havia encerrado as atividades na região, fato admitido pela própria empregada, a dispensa dela não pode ser tida como arbitraria ou injusta. Assim, a empregadora não seria responsável por lhe pagar a indenização substitutiva da estabilidade da gestante. Mas a Turma revisora decidiu de forma diferente. Continua. Fonte: TRT/3.

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Programa Jornada fala sobre rescisão indireta do contrato de trabalho

O Jornada dessa semana traz uma reportagem especial sobre rescisão indireta. Você sabia que o empregado que passou meses sem receber salário, sofreu situações constrangedoras de assédio moral ou trabalhou para uma empresa que fazia o recolhimento irregular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pode recorrer à Justiça do Trabalho para “demitir” o empregador? O programa vai mostrar como o empregado pode romper a relação de emprego sem perder as verbas trabalhistas previstas em lei.

No quadro Direitos e Deveres, as dúvidas do barbeiro e do dono da barbearia vão ser respondidas por um juiz de Curitiba (PR). Direto de Belém, no TRT da 8ª Região, que abrange o Pará e o Amapá, vamos conhecer as ações do grupo de voluntários do Projeto Padrinho Cidadão, que ajuda a reduzir os índices de violência e de trabalho infantil em comunidades carentes. No quadro “Meu Trabalho é uma Arte”, viajamos até Parnaíba (PI), para conferir o trabalho de uma artesã que confecciona objetos trançados com palha de carnaúba. Além de úteis, as peças são uma representação artística da Região Nordeste.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às terças-feiras às 7h, quartas-feiras, às 19h30 e quintas-feiras, às 7h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Veja a íntegra do último programa. Fonte: TST

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MPT/RN firma termos de ajustamento de conduta para coibir assédio moral em duas empresas

Os estabelecimentos denunciados assumiram o compromisso, que traz outras obrigações a serem seguidas, sob pena de multa em caso de descumprimento
Natal (RN), 02/08/2016 – O supermercado Supercop Zona Sul Eireli e a fábrica de vestuário infantil EMH Indústria e Comércio (Batom com Bola) assumiram, perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), a obrigação de impedir qualquer de seus representantes de utilizar práticas vexatórias ou humilhantes contra os empregados, dentre outras condutas abusivas que caracterizem assédio moral.

O compromisso foi celebrado através de termos de ajustamento de conduta (TACs), assinados pelos estabelecimentos, que trazem ainda outras exigências a serem cumpridas, sob pena de multa que poderá ser aplicada ao supermercado e à fábrica de roupas, respectivamente, nos valores de R$ 5 mil e de R$ 3 mil, por trabalhador prejudicado e por cláusula violada.

Para o procurador do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade, que propôs os acordos, “os xingamentos e humilhações praticados por representantes das referidas empresas atentam contra a honra, a moral e a dignidade da pessoa humana, com prejuízos à saúde física e mental dos trabalhadores, o que não pode ser admitido pelas empresas”, alerta. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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