Município interventor não é responsável por débitos trabalhistas

Não é possível responsabilizar o município por débitos do período em que a administração pública interveio na instituição, pois o ato não caracteriza sucessão de empregadores porque nenhuma alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da entidade ocorreu. O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

Reprodução

No caso, o colegiado não reconheceu a responsabilidade de um município por débitos trabalhistas acumulados por um hospital no período em que sofreu intervenção da administração pública. O hospital pretendia transferir aos gestores da cidade a obrigação de pagar um ex-empregado que prestou serviço durante a intervenção.  Continua. Fonte: Conjur.

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