TRT-3 decide não aplicar normas do novo CPC a processo que já estava em curso

01Com a vigência do novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, é totalmente inaplicável o CPC de 1973? Na análise de um processo em que se discutiu a matéria, a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães respondeu a esse questionamento. Na 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (2ª SDI), ela se deparou com um conflito temporal na aplicação das normas processuais, tendo que analisar questões sobre Direito Intertemporal, ou seja, sobre as normas que regulam a sucessão de leis processuais no tempo. Para a relatora, a resposta é não, porque o fato analisado no processo ocorreu ainda na vigência do CPC de 1973, ocasião em que o ex-empregado ajuizou uma ação rescisória em face da empresa. Com base nesse posicionamento, os julgadores admitiram a ação rescisória e, analisando a questão central, julgaram improcedente o pedido de cancelamento do acordo judicial homologado em ação trabalhista. Continua. Fonte: Correio Forense
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