Justiça do Trabalho suspende pagamento do Mossoró Cidade Junina 2016

Decisão decorre de ação civil pública do MPT/RN destinada à quitação de débitos trabalhistas de empresas terceirizadas. Município também teve R$ 1,1 mi bloqueados

Mossoró (RN), 06/07/2016 – A partir de agora, a prefeitura de Mossoró só poderá fazer qualquer pagamento referente ao evento Mossoró Cidade Junina quando regularizar o débito com salários e encargos trabalhistas das empresas que prestam serviços ao município.

A decisão do juiz Vladmir Paes de Castro, da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, foi tomada numa Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Trabalho aponta o descumprimento, por parte da prefeitura, de uma série de medidas determinadas pela Justiça em dezembro do ano passado.

O MPT/RN também fundamentou a ação com informações decorrentes da atuação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do RN, que identificou diversas situações de potencial irregularidade na contratação do evento e de inversão de prioridades na execução orçamentária do ente público.

Entre as medidas determinadas em 2015 pela Justiça do Trabalho, a prefeitura de Mossoró deveria apresentar os créditos existentes de todas as prestadoras de serviço, por empresa. Outras obrigações, como o bloqueio dos valores pendentes e apresentação de um plano de regularização dos pagamentos em favor das prestadoras e dos débitos dos trabalhadores terceirizados, também foram descumpridas pela prefeitura.

Passados sete meses e, diante do flagrante desrespeito à decisão judicial, o juiz Vladmir Paes de Castro reconheceu que “a situação é clara, e muito grave, merecendo a tomada de medidas excepcionais e drásticas em desfavor da municipalidade”. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN

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