Arquivo do dia: 10/06/2016

Encontra-se em pleno vigor a regra da distribuição do ônus da prova da CLT

por Pedro Paulo Manus

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (30/5), a Resolução 209/2016, que edita três novas súmulas e altera diversos outros itens de sua jurisprudência. Os novos verbetes tratam de ônus da prova para obtenção de vale-transporte e da regularidade do depósito do FGTS e da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial.

A notícia publicada no site do TST assevera ainda que as alterações decorrem da necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, em vigor desde março deste ano.

Eis o teor das três novas súmulas:

Súmula 460 — Vale-transporte. Ônus da prova. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
Súmula 461 — FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Súmula 462 — Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias

Continua. Fonte: Conjur.

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Dia da Língua Portuguesa: assista reportagem sobre a reforma ortográfica

O Dia da Língua Portuguesa é comemorado nesta sexta-feira, 10 de junho, data da morte do poeta lusitano Luiz Vaz de Camões.  E para marcar a data a Rádio Senado apresenta a reportagem especial Tirando de Letra, com as idas e vindas da Reforma Ortográfica, que começou a valer no início deste ano. Nos 30 minutos do programa que vai ao ar nesta sexta-feira (10), às 18h, serão destacadas as principais modificações feitas na grafia da língua portuguesa ao longo de mais de um século.

A reportagem aborda o acordo ortográfico de 1990 e os passos que percorreu até o início de sua validade, em 2009. Toca também na dificuldade em se adotar a grafia em todos os países de língua portuguesa e, para isso, ouve linguistas, professores e outros especialistas no tema, além de senadores.

As principais críticas são de que muitas das novas regras acabaram complicando o uso da língua, em vez de simplificar. É o caso do fim do acento diferencial em palavras com a mesma grafia, como “para”, do verbo parar, e a preposição “para”. A reforma também acabou com o trema e com acentos em palavras com “heroico”, “ideia”, “voo” e “enjoo”. E provocou profundas mudanças no uso do hífen, alvo das maiores reclamações.

Tirando de letra, que tem produção e reportagem do jornalista Roberto Fragoso, mostra ainda as polêmicas sugestões de mudanças, como a simplificação da escrita com ideias como o fim do uso do “CH” e a adoção definitiva do “X” em palavras como “chácara” e “chefe”; além da eliminação do “H” mudo em palavras em torno da reforma de 1990 e das novas propostas.

Serviço

A Reportagem Especial será reapresentada no sábado (11) às 10h e no domingo (12) às 17h, horário de Brasília. O programa também pode ser ouvido pela internet no site www.senado.leg.br/radio. A Rádio Senado transmite sua programação para Brasília e regiões vizinhas na frequência de 91,7 MHz e para outras nove capitais: Cuiabá (102,5 MHz), Fortaleza (103,3 MHz), João Pessoa (106,5 MHz), Manaus (106,9 MHz), Natal (106,9 MHz), Rio Branco (100,9 MHz), Teresina (104,5 MHz), Macapá (93,9 MHz) e São Luís (96,9 MHz). Os programas da Rádio Senado são distribuídos para cerca de 4 mil emissoras no país por meio da RadioAgência.

Fonte: Ag. Senado.

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O dano moral encoberto pela denominada política motivacional

por Librielle Rodrigues

Desde a sua origem o homem se dispôs ao trabalho unindo suas forças para que pudesse alcançar o resultado pretendido. Ninguém comeria se não buscasse o alimento com o próprio esforço. Ninguém teria utilidade se não agregasse sua força física à sobrevivência.

Foi assim, que desde os antigos tempos surgiu a seleção dos que faziam bem determinada coisa. Uns caçavam, outros limpavam o alimento e outros cozinhavam.

Por mais remoto que nos pareça, podemos ver que nada mudou. Os homens continuam trabalhando para sobreviver. Os que não trabalham, ou não executam aquela determinada tarefa compram a força laboral do outro, seja física, seja intelectual.

Porém o que muda é a forma pela qual o trabalho é realizado, sua intensidade e sua ligação com a realidade em que vivemos. Se naquela época, o homem nascia, trabalhava e morria, hoje o trabalho envolve mais do que meio e automatismo, é a reflexão sobre toda a vida, e a forma de vivê-la.  Continua. Fonte: JusBrasil

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Empresa que não implantou creche terá de reembolsar empregados

A Sexta Turma não conheceu de recurso da Gestão Hospitalar contra decisão que estendeu aos empregados do sexo masculino a restituição de gastos com creches devido ao descumprimento de norma coletiva que previa a implantação de local para a guarda e assistência de crianças em idade de amamentação.

Leia mais: http://bit.ly/1PiDUjM

Fonte: TST no fb

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(vídeo) Justiça determina que construtoras implantem medidas de segurança para os trabalhadores

Clique aqui para assistir à reportagem da TV Cabugi.

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NJ Especial: Namoro no trabalho dá justa causa?

No filme brasileiro Beijo 2348/72, baseado em processo real, Dorival (Chiquinho Brandão) beija a colega Catarina (Maitê Proença), durante o horário de trabalho. Resultado: os dois são imediatamente dispensados por justa causa. Na história do diretor Walter Rogério, a rápida e cruel punição teve um dedo do enciumado supervisor Alvarino (Ary Fontoura), que assediava sexualmente Catarina. A partir daí, trava-se uma interessante batalha judicial, na qual o rapaz busca uma reparação contra o que considera uma injustiça cometida pela empresa.

Em defesa, o advogado da empregadora (Antonio Fagundes) alegou que “à empresa cumpre prezar pela moralidade no local de trabalho, sob pena da enfrentar justa indignação dos pais e maridos das funcionárias que lá trabalham. Lascivo ou não, atentatório ou não, qualquer que seja a sua natureza, o beijo em local e hora de trabalho, não pode ser admitido. Para tudo, há hora e há lugar”.

Instância após instância a questão do beijo no local de trabalho vai sendo debatida, com interessantes argumentos pró e contra, até que chega ao Tribunal Superior do Trabalho. O resultado? Bom, com o perdão pelo “spoiler”, a decisão final do Ministro do TST (Walmor Chagas) é que: “Não constitui um ato atentatório à moral o beijo. … Porque terá sido despedido o empregado? Por causa do beijo em si, ou por que o beijo, segundo o velho autor mineiro, é falta de higiene? … a espécie não está prevista na lei, e muito menos no regulamento da empresa. O reclamante, se não é primário na prática de beijo, o é pelo menos em qualquer falta de natureza trabalhista. Estamos com o Regional, inexiste falta grave”. 

Se aqui a arte imita a vida, inspirada que é em fatos reais, a vida tem, cada vez mais, imitado de volta a arte, pois casos como este têm se repetido, com alguma frequência, nos tribunais trabalhistas por todo o País. Continua. Fonte: TRT/3.

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Empresa faz acordo com o MPT para reduzir excesso de calor em fábrica

Uma fabricante de tratores sediada em Horizontina (RS) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a reduzir o excesso de calor na fábrica e a não mais fornecer, de forma indiscriminada e descontrolada, qualquer medicamento, complemento vitamínico ou repositor eletrolítico.

Na investigação feita pelo MPT, constatou-se a indicação e o fornecimento indiscriminado aos empregados do medicamento slow-k, repositor eletrolítico usado em dias de calor. Constatou-se, ainda, que funcionários fizeram uso do medicamento sem qualquer acompanhamento mesmo quando possuíam contraindicação. Continua. Fonte: Conjur.

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12 de junho: Não ao trabalho infantil

não ao trabalho infantilEventos marcam Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

Dados da última PNAD/IBGE de 2015 mostram que essa exploração atinge 3,3 milhões de meninos e meninas com idade entre 5 e 17 anos

Brasília –  O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, dia 12 de junho, será lembrado em 2016 com campanhas e eventos promovidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o país.    Estão previstas atividades em São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Pará.

Este ano o tema da campanha é o trabalho infantil nas cadeias produtivas, onde a maior incidência dessa exploração ocorre em atividades informais na cidade e no campo. Segundo dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) de 2015, o trabalho infantil atinge 3,3 milhões de meninos e meninas com idade entre 5 e 17 anos. Desse universo, 2,8 milhões trabalham naquele setor. Crianças e adolescentes atuam em pequenas oficinas ou em suas próprias casas, com suas famílias, e essas situações podem ser invisíveis para empresários, para a fiscalização e para os consumidores. Continua.

Programação no Rio Grande do Norte (MPT-RN)
Dia 14/06: Seminário  Construindo Direitos  e Enfrentando o Trabalho Infantil, no auditório da MPT, das 8h30 12h

Vejam a programação do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil nos estados.

Fonte: Portal MPT.

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Acidentes durante período de treinamento dão direito à auxílio-acidentário?

Acidentes durante período de treinamento dão direito à auxílio-acidentário? O Quadro #QueroPost responde a esta pergunta para você!

Ouça: http://bit.ly/1PeVYet

Fonte: TST no fb

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Biblioteca Digital do Senado tem 280 mil obras de graça

Acervo de 280 mil publicações digitais da Biblioteca do Senado pode ser acessado pela internet http://bit.ly/1sGVFnN

Acesse a Biblioteca Digital do Senado: http://www2.senado.leg.br/bdsf/

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