TRT-RN aprova a edição das primeiras súmulas de jurisprudência

Em sessão administrativa na manhã desta segunda-feira (16), o Pleno do Tribunal Regional do Rio Grande do Norte aprovou a edição das quatro primeiras súmulas de jurisprudência da Justiça do Trabalho potiguar.

Foram apreciados e aprovados os seguintes incidentes de uniformização de jurisprudência: redução de intervalo intrajornada; gratificação de função e de quebra de caixa; adicional de insalubridade (camareiras) e horas extras (divisor).

Após a aprovação dos quatro incidentes, a Comissão de Uniformização de Jurisprudência do TRT-RN que é composta pela desembargadora vice-presidente, Auxiliadora Rodrigues, pela desembargadora Perpétuo Wanderley e pelo desembargador Bento Herculano vai, em 15 dias, emitir parecer e apresentar propostas de conteúdo e redação das Súmulas para avaliação do Tribunal Pleno.

Um quinto incidente de uniformização de jurisprudência sobre legitimidade sindical não foi julgado em virtude de um pedido de vistas do processo.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região
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