MPT é competente para investigar exploração sexual infantil

Pela primeira vez no País, um tribunal superior confirmou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões sobre esse tema

João Pessoa – A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº TST – AIRR 182400-69.2007, enfrentando o assunto entendeu, por unanimidade, que “ tratando-se, pois, de atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, resta caracterizada a relação de trabalho – trabalho forçado, diante do vício de consentimento, ilícito e degradante, mas trabalho. ”
Na prática, o TST reconheceu que, sendo a exploração sexual uma das piores formas de trabalho infanto-juvenil, os pedidos de indenizações decorrentes dos danos sofridos por meninos e meninas devem tramitar na Justiça do Trabalho e serem investigadas também pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A Corte Superior pôs em terra a argumentação de que a exploração sexual cuidava de relação de consumo e não de trabalho: “não há como considerar a exploração sexual de crianças e adolescentes como relação de consumo, sob pena de afronta a princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana”. Continua. Fonte: Portal do MPT.

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