PEC proíbe edição de medidas provisórias que reduzam direitos dos trabalhadores

A Agência Câmara informa que a Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/15, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que reduzam os direitos dos trabalhadores. Pelo texto, também ficará vedada MP que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário. Leia direto da fonte. 

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