Empresa de transporte é absolvida de pagar multa por descumprimento de TAC firmado por sucedida

A empresa mineira S&M Transporte S.A. foi absolvida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho da condenação ao pagamento de multa por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela Viação Serra Verde, parcialmente sucedida por ela. Segundo a Turma, a sucessão parcial não abrange o TAC firmado pela empresa sucedida.

No termo firmado em 2003, a Viação Serra Verde se comprometeu com o Ministério Público do Trabalho a cumprir a obrigação prevista no artigo 67 da CLT, relativo ao descanso semanal de 24 horas consecutivas a que todo trabalhador tem direito, salvo as exceções previstas na lei, mas descumpriu a obrigação e foi multada. Em 2006, a S&M adquiriu parte do patrimônio da Serra Verde e absorveu parte do seu quadro de empregados,  passando a operar linhas de ônibus até então operadas pela sucedida. Continua. Fonte: TST.

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s