Arquivo do dia: 28/04/2016

Ambev é condenada por terceirização ilegal e terá que pagar indenização de R$ 1 milhão

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região manteve sentença que condenou a Ambev S/A, uma das maiores produtoras de bebidas do mundo, a não terceirizar atividades consideradas essenciais ao seu processo produtivo na sua fábrica em Agudos (13 quilômetros de Bauru). Pelos danos morais coletivos, a empresa deve pagar indenização de R$ 1 milhão, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades indicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação.

A decisão determina que a ré deixe de utilizar mão de obra terceirizada nas atividades-fim daquela unidade e a substitua por trabalhadores contratados diretamente.

Segundo os autos, foram considerados atividades-fim serviços de manuseio, seleção, movimentação, empacotamento, empilhamento, carregamento, enolamento, conferência e movimentação interna de cargas, insumos, vasilhames, bebidas e similares; de integralização de garrafas; e de operação e manutenção de caldeiras. Continua. Fonte: JCnet

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Milhões de trabalhadores se acidentam em todo mundo e outras centenas morrem no execício do trabalho

Hoje, 28 de abril, é o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. Neste sentido, o Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho atua para contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados no Brasil nos últimos anos, por meio da articulação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais e a sociedade civil.
Confira reportagem sobre o tema: http://bit.ly/1YVmGOk

 

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Demissão de empregado com doença grave é discriminação presumida

Demitir um empregado que possui doença que suscita preconceito é discriminação presumida. A tese está estabelecida pela Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho e foi baseado nela que a 8ª Turma do TST determinou que um colégio de Salvador deve recontratar uma trabalhadora que sofre de esclerose múltipla. Além de reintegrá-la, o colégio foi condenado a pagar os salários do período de afastamento e indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil.

A autora do processo afirmou que foi admitida em 1990 como auxiliar de administração escolar e foi demitida em 2009. Durante esse período, descobriu que era portadora de esclerose múltipla, doença do sistema nervoso central que apresenta sintomas como fadiga intensa, depressão, fraqueza muscular, alteração do equilíbrio da coordenação motora e dores articulares. Continua. Fonte: Conjur.

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Novo Código de Processo Civil causa impactos no processo do trabalho

Por Ricardo Souza Calcini

Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a viger a partir do dia 10 de novembro daquele ano, o legislador já se mostrava preocupado com a falta de disposições legais aptas a disciplinar todas e quaisquer relações individuais e coletivas de trabalho nela previstas.

Tanto é verdade que, logo em seus artigos introdutórios, consagrou-se a permissão legislativa de que o “direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste” (CLT, artigo 8º, parágrafo único). Do ponto de vista de normas direcionadas ao direito processual do trabalho — afinal, o Brasil não dispõe de um efetivo código, a exemplo do que ocorre em Portugal —, a legislação consolidada se mostra ainda mais incipiente, ao fazer expressa menção ao artigo 769, voltado à fase de conhecimento, e ao artigo 889, com aplicabilidade à fase executória. Continua. Fonte: Conjur.

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Revisor de veículos da Mercedes Benz vai receber pensão mensal vitalícia por doença incapacitante

A Mercedes Benz do Brasil Ltda. tentou reverter condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um empregado que foi acometido de moléstia incapacitante parcial e permanente, em função do trabalho que desenvolvia na empresa, mas seu recurso não foi conhecido na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O empregado ajuizou a ação na 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) afirmando que desenvolveu hérnia de disco por culpa do empregador. Contou que começou a trabalhar na empresa como revisor final de veículos, passando depois à função de revisor final líder.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a empresa ao pagamento da pensão no valor equivalente a 20% da última remuneração percebida pelo empregado. A condenação baseou-se em relatório de vistoria apresentado na ação acidentária, que retratava bem as condições de trabalho do empregado, uma vez que foi realizado próximo à época do surgimento da moléstia. Continua. Fonte: TST.

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Bradesco poderá pagar R$ 5 milhões por discriminação

Banco poderá pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivos; quantia deverá beneficiar instituições de caridade ou ao FAT

Maceió – O Banco Bradesco responde a processo por cometer violação a interesses coletivos dos trabalhadores, relacionada à discriminação nas relações trabalhistas. A ação civil pública é de autoria do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL). Durante investigações, o MPT-AL confirmou que o banco vincula contratação de empregados à consulta em banco de dados de proteção ao crédito. Em caráter liminar, a instituição pede o fim imediato da irregularidade e requer que o banco deixe de utilizar critérios discriminatórios para seleção de pessoal. A multa requerida para cada ato praticado em desconformidade aos pedidos é de R$ 10 mil.

 Em caráter definitivo, o MPT-AL pede a condenação da empresa a pagar a quantia de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido a instituições de caridade ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A denúncia que originou o inquérito civil foi prestada por um candidato a uma vaga de emprego no banco. Ele noticiou que a empresa lhe negou o emprego por ele possuir restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito. No decorrer das investigações, o MPT-AL constatou que a contratação de trabalhadores realmente estava vinculada à prévia pesquisa ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. Continua. Fonte: MPT-PGT.

 

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MPT/RN sedia evento alusivo ao Abril Verde

Mesa redonda foi promovida pelo Conselho Municipal de Saúde

Natal (RN), 28/04/2016 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte prossegue com as ações voltadas ao Abril Verde – mês de combate aos acidentes e doenças do trabalho. Nesta quarta-feira (27), o auditório do MPT/RN abrigou a mesa redonda “As Condições de Trabalho e a Saúde do Trabalhador do SUS”, promovida pelo Conselho Municipal de Saúde de Natal/RN (CMS).

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte prossegue com as ações voltadas ao Abril Verde – mês de combate aos acidentes e doenças do trabalho. Nesta quarta-feira (27), o auditório do MPT/RN abrigou a mesa redonda “As Condições de Trabalho e a Saúde do Trabalhador do SUS”, promovida pelo Conselho Municipal de Saúde de Natal/RN (CMS).

A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva compôs a mesa diretora do evento juntamente com a presidente do CMS, Geolipia Jacinto, a professora doutora Maria Teresa Pires (UFRN), o secretário adjunto da Saúde de Natal, Marcelo Bessa, e a subcoordenadora de Gestão das Relações de Trabalho da Secretaria Estadual de Saúde/RN, Maria José Fernandes. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN

Veja o calendário “Abril Verde” no Estado do Rio Grande do Norte

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28 de abril é o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 28 de abril como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu o mesmo dia como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

O desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, gestor nacional do Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho da Justiça do Trabalho, alerta que, segundo as estatísticas recentes divulgadas, a questão acidentária continua gerando muitas vítimas: por ano ainda ocorrem no Brasil mais de 700 mil acidentes do trabalho e a cada dia, considerando apenas os dados oficiais, aproximadamente 55 empregados deixam definitivamente o mundo do trabalho, por morte ou incapacidade permanente. “E a maioria desses acidentes ocorre por culpa patronal, ou seja, pelo descaso de alguns empregadores com a segurança e a saúde dos seus trabalhadores”, afirma.

Além dos acidentes, as doenças relacionadas ao trabalho também vêm aumentando. “Os fenômenos da reestruturação produtiva e da revolução da produtividade estão tornando o trabalho cada vez mais denso, mais tenso e mais intenso, gerando por consequência estatísticas crescentes de afastamentos por doenças ocupacionais”, avalia o magistrado.

Sebastião de Oliveira ressalta que, com frequência, o acidente de trabalho representa, para o empregado, “o desmonte traumático do seu projeto de vida”, com reflexo em toda a família. “As indenizações repõem o prejuízo econômico e atendem as necessidades básicas de sobrevivência da vítima ou seus dependentes, mas não eliminam a frustração diante da nova realidade”, assinala. Continua. Fonte: TST.

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Humor Bibliotecário

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28/04/2016 · 9:00