Arquivo do dia: 25/04/2016

Trabalho rural possibilita salário-maternidade para indígena menor de 16

Meninas indígenas com idade inferior a 16 anos moradoras da região de Carazinho (RS) poderão receber salário-maternidade, desde que fique comprovado o exercício de atividade rural. Essa foi a decisão tomada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, que negou, nesta semana, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social para suspender liminar que determinava o pagamento.

Conforme o INSS, a proibição do trabalho a menores de 16 anos é regra constitucional e a lei só reconhece como segurado especial o participante de grupo familiar que tenha mais de 16 anos. A autarquia sustenta ainda que o entendimento de que o trabalho antes dos 16 anos é inerente à cultura indígena implica violação a um direito indisponível. O instituto também alega que a concessão do benefício estimularia a gravidez precoce de indígenas. Continua. Fonte: Conjur.

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Poder executibo pode definir alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho por decreto

Estabelecer o grau de risco de acordo com a atividade preponderante de cada empresa não excede os limites legais do poder regulamentar do Executivo. Por esse motivo, a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. Pelo menos é o que entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre este tema.

A corte recebia com frequência ações contra esse tipo de decreto. A alegação das partes é a de que a medida é ilegal. Porém, o STJ pacificou o tema em 2005. A maior parte dessas ações questionavam a incidência do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), percentual pago pelas empresas pelo risco a que os trabalhadores estão expostos. Continua. Fonte: Conjur.

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JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento do escritório Homero Sarti & Luiza Helena Guerra e Sarti – Advogados Associados contra decisão que negou o pedido de execução, em sentença trabalhista, de valor decorrente de condenação penal de uma assistente administrativa condenada por desviar R$ 500 mil das contas bancárias do escritório. O relator do agravo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que não é competência da Justiça do Trabalho saldar o débito decorrente de decisão em justiça diversa. Continua. Fonte: TST.

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JBS pagará hora extra a empregado que ficava em fila para receber e entregar ferramentas

A Sexta Turma do TST condenou o frigorífico JBS S. A., de Goiás, a pagar uma hora extra por semana a um empregado pelo tempo em que ficava em filas durante o intervalo intrajornada para receber ou entregar as ferramentas que utilizava nas suas funções de desossador.

Ele alegou na reclamação trabalhista, ajuizada na 5ª VT de Goiânia, que não podia dispor integralmente do tempo para descanso e alimentação por ter de ficar na fila para o recebimento ou a entrega das ferramentas de trabalho, como faca, chaira e pedra de amolar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) indeferiu as horas extraordinárias, por entender que, durante o tempo de permanência na fila, não havia prestação de trabalho efetivo nem em potencial, e o período não poderia ser considerado à disposição do empregador.

O empregado recorreu ao TST, alegando que o entendimento regional violava os artigos 4º, 71 e 442 da CLT e contrariava a Súmula 437 do TST. Segundo ele, o procedimento era inerente à sua função, na medida em que lhe cabia a responsabilidade pelas ferramentas. Acrescentou ainda que, mesmo nos dias em que não tinha de ficar na fila, conforme relatos de testemunhas, não usufruía integralmente do intervalo intrajornada.

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, citou trechos do acórdão do TRT que transcreviam depoimentos de testemunhas. Duas delas informaram que, após o almoço, os desossadores gastavam de sete a nove minutos para retirar as ferramentas e EPIs. Um operador de máquinas contou que não podia usufruir integralmente do intervalo de uma hora para refeição porque o pessoal da produção tinha que lavar as ferramentas e pegar a fila para entregá-las.

O ministro explicou que o TST já pacificou o entendimento de que o tempo dispendido pelo empregado durante a troca de uniformes, lanche, higiene pessoal, entre outros, é considerado à disposição do empregador, conforme a Súmula 366.  E acrescentou que o artigo 4 da CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja aguardando ou executando ordens.

A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correi/CF) Fonte: TST.

Processo: RR-10016-84.2014.5.18.0005

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Jurisprudência do TRT-MG sobre doenças relacionadas ao trabalho

Clique aqui para acessar uma seleção de jurisprudência do TRT/3 sobre doenças ocupacionais.

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Quando o trabalho adoece: Síndrome de burnout e outras doenças que nascem com o trabalho

Entre as principais características da sociedade moderna está a de ser primordialmente voltada para o trabalho, a produção e o consumo. É a sociedade do trabalho! Longe de nós, leitor, deixar de creditar ao fato todos os louros e louvores que merece. Mas o que nos cabe aqui, nesta NJ Especial, é chamar a atenção para o outro lado da moeda: tem sido cada vez mais comum as pessoas adoecerem como consequência direta do trabalho. As estatísticas sobre a matéria são impiedosas ao revelar o quão crescente é o número de trabalhadores que vão sendo acometidos por doenças decorrentes das suas atividades profissionais. Em termos técnicos, são as chamadas “doenças ocupacionais”, aquelas que trazem prejuízos à saúde do profissional e são provocadas por fatores relacionados às condições e ao ambiente de trabalho. Essas doenças podem levar à incapacidade parcial ou total, temporária ou definitiva, do trabalhador, podendo até mesmo levá-lo à morte. Em português claro: é quando o trabalho adoece!

Nesta Especial, falaremos sobre as doenças ocupacionais. Faremos, ainda, um apanhado sobre os efeitos jurídicos dessas doenças, tanto no âmbito do INSS, quanto em relação ao empregador. Continua. Fonte: TRT/3.

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