Arquivo do dia: 19/04/2016

Lei proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho

Norma é válida em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública, e abrange funcionárias e clientes

 Entrou em vigor nesta segunda-feira, 18, a lei 13.271/16, que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública. De acordo com o texto, a proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino. O empregador que desrespeitar a norma fica sujeito a multa de R$ 20 mil, a serem revertidos a órgãos de proteção à mulher.

Veto

O projeto de lei previa uma única exceção: quando a revista fosse necessária em ambientes prisionais, deveria ser realizada por mulheres e sob investigação policial. O artigo foi vetado. Veja o artigo e a mensagem de veto:

Art. 3º Nos casos previstos em lei, para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionários servidores femininos.”

“A redação do dispositivo possibilitaria interpretação no sentido de ser permitida a revista íntima nos estabelecimentos prisionais. Além disso, permitiria interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em pessoas do sexo masculino quanto do feminino.”

Confira a íntegra da norma. Fonte: JusBrasil

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Programa Jornada mostra medidas tomadas pelos empresários para manter negócios funcionando

Programa Jornada

O programa Jornada dessa semana dá continuidade à série de reportagens especiais sobre os efeitos da crise vivida pelo país no mercado de trabalho. Vamos mostrar o que os empresários estão fazendo para não fecharem as portas e darem continuidade aos negócios.

No quadro “Direitos e Deveres”, as dúvidas trabalhistas do dedetizador e do dono da empresa. Quem dá as respostas é uma juíza de Jundiaí, em São Paulo. Direto de Cuiabá, o TRT da 23ª Região (MT) procura trabalhadores beneficiados em processo coletivo ajuizado há 19 anos, no qual 133 beneficiários têm direito a receber verbas trabalhistas. E direto de Brasília, as ações que estão sendo planejadas para a Semana Nacional da Aprendizagem.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 20h30, sextas, às 09h30 e sábados, às 17h30. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Confira a íntegra da última edição. Fonte: TST.

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TST altera redação da Súmula 288 sobre complementação de aposentadoria

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão extraordinária na terça-feira (12), alterar a redação da Súmula 288, que trata da complementação de aposentadoria. A decisão altera o item I do verbete, que recebeu os itens III e IV, passando a ter a seguinte redação:

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (nova redação para o Item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016)

I – A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT);

II – Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro;

III – Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.

IV – O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções. Continua. Fonte: TST.

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Grupo JBS pagará mais de R$ 2 milhões por trabalho infantil

https://i0.wp.com/portal.mpt.mp.br/wps/wcm/connect/portal_mpt/4c587e67-7d0b-47ff-b5d4-2e3f04d66706/granja-frango-cr%C3%A9dito-Antonio+Scarpinetti-destaque.jpgEmpresas contratadas pelo grupo utilizavam crianças, inclusive em horário noturno, para os serviços em granjas

Florianópolis – A Justiça do Trabalho julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho de Criciúma, condenando a Seara Alimentos, unidade da JBS com sede em Forquilhinha, no sul de Santa Catarina, em mais de R$ 2 milhões .
Através da instauração de dois inquéritos civil  pelo procurador do Trabalho Marcelo Dal Pont, o MPT colheu diversas provas de que as empresas contratadas pela Seara (Grupo JBS) para efetuar a apanha de aves se utilizam de mão de obra infantil, inclusive em horário noturno, o que redundou no ajuizamento da citada ação, com o deferimento de tutela antecipada de mérito.

Diante da conduta negligente da Seara Alimentos, que não fiscalizou adequadamente as empresas que lhe prestam serviço, a procuradora do Trabalho Thaís Fidelis Alves Bruch executou a decisão antecipatória, resultando em mais de  R$ 1 milhão  a título de multa por descumprimento de decisão judicial.  Continua. Fonte: MPT-PGT

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Em 19.04.1886 nascia o poeta Manuel Bandeira!

O rio
Ser como o rio que deflui
Silencioso dentro da noite.
Não temer as trevas da noite.
Se há estrelas no céu, refleti-las
E se os céus se pejam de nuvens,
Como o rio as nuvens são água,
Refleti-las também sem mágoa
Nas profundidades tranquilas.

– Manuel Bandeira, em “Belo belo”, 1948.
Foto: Manuel Bandeira, no quarto do seu apartamento na
Avenida Beira-Mar, Rio, década de 1950.

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Empresa é condenada por pesquisar situação financeira de candidatos a emprego

Pesquisar informações econômicas e financeiras de candidatos a emprego é considerado conduta discriminatória. Por essa razão, a juíza  Lígia Maria Fialho Belmonte, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou uma transportadora a pagar R$ 50 mil como indenização pelos danos morais coletivos causados pela prática.

A empresa foi proibida de consultar bancos dados públicos ou privados em busca de informações sobre a situação financeira ou econômica dos candidatos às suas vagas de emprego, sob pena de ter que pagar multa de R$ 10 mil a cada caso verificado. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Continua. Fonte: Conjur.

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