É possível cobrar adicional de penosidade em mandado de injunção

por Raimnundo Simão de Melo

Diz o artigo 7º e inciso XXIII da Constituição Federal que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais… adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei” (grifados).

Como se sabe, essa lei não foi feita ainda, quase 28 anos depois de promulgada a Constituição Federal, e, por isso, salvo o disposto em instrumentos coletivos de trabalho, as empresas não pagam adicional de penosidade, argumentando, ainda, que não se sabe o que é trabalho penoso.

Diz a doutrina médica que trabalho penoso é o trabalho desgastante para a pessoa humana, é o tipo de trabalho que, por si ou pelas condições em que exercido, expõe o trabalhador a um esforço além do normal para as demais atividades e provoca desgaste acentuado no organismo humano. É o trabalho que, pela natureza das funções ou em razão de fatores ambientais, provoca uma sobrecarga física e/ou psíquica para o trabalhador. É próprio de algumas das atividades do trabalhador rural e também na área urbana. Exemplo: cortador de cana que, em jornadas normalmente superiores a oito horas por dia, em altas temperaturas e exposto a um sol escaldante, se ativa em contato direto com o pelo da cana, quando crua, ou com o insuportável pó, quando queimada, além do contato direto com muitos tipos de agentes físicos, químicos e biológicos e com animais peçonhentos. Continua. Fonte: Conjur.

 

 

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