Arquivo do dia: 15/04/2016

É possível cobrar adicional de penosidade em mandado de injunção

por Raimnundo Simão de Melo

Diz o artigo 7º e inciso XXIII da Constituição Federal que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais… adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei” (grifados).

Como se sabe, essa lei não foi feita ainda, quase 28 anos depois de promulgada a Constituição Federal, e, por isso, salvo o disposto em instrumentos coletivos de trabalho, as empresas não pagam adicional de penosidade, argumentando, ainda, que não se sabe o que é trabalho penoso.

Diz a doutrina médica que trabalho penoso é o trabalho desgastante para a pessoa humana, é o tipo de trabalho que, por si ou pelas condições em que exercido, expõe o trabalhador a um esforço além do normal para as demais atividades e provoca desgaste acentuado no organismo humano. É o trabalho que, pela natureza das funções ou em razão de fatores ambientais, provoca uma sobrecarga física e/ou psíquica para o trabalhador. É próprio de algumas das atividades do trabalhador rural e também na área urbana. Exemplo: cortador de cana que, em jornadas normalmente superiores a oito horas por dia, em altas temperaturas e exposto a um sol escaldante, se ativa em contato direto com o pelo da cana, quando crua, ou com o insuportável pó, quando queimada, além do contato direto com muitos tipos de agentes físicos, químicos e biológicos e com animais peçonhentos. Continua. Fonte: Conjur.

 

 

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Entrevista: procuradora fala sobre o mês que marca o combate aos acidentes de trabalho

Clique aqui e confira a entrevista da procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, sobre o Abril Verde, concedida ao Bom Dia RN (InterTV Cabugi).

Fonte: InterTV Cabugi – 12/04/2016

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TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos

O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo.  A inciativa tem como inspiração a experiência bem sucedida do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, na solução e prevenção de conflitos quando ocupou a vice-presidência do TST no biênio 2014/2016.

A audiência de mediação pode ser requerida por qualquer uma das partes interessadas e será realizada na sede do TST, e será conduzida pelo vice-presidente do TST. Podem ser submetidas à mediação as demandas judiciais passíveis de dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou de greve.

A regulamentação tem como base o artigo 764 da CLT, que estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, e a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

(Augusto Fontenele/CF)   Fonte: TST.

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Risco assumido pelo empregado não exime empresa de responsabilidade

Mesmo se a conduta do trabalhador em suas atividades for p.erigosa, a negligência do empregador ao permitir e incentivar a prática garante a responsabilidade solidária em caso de acidente. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma rede de supermercados a indenizar um cozinheiro que se queimou ao acender o forno com álcool líquido.

O incidente aconteceu em restaurante em São Paulo. Segundo o cozinheiro, apesar de saber do risco da explosão, ele não usou álcool em gel, considerado mais seguro que seu similar líquido, por ordem de sua supervisora. O trabalhador também destacou que a empregadora não cumpria normas de segurança do trabalho nem forneceu socorro imediato e tratamento das queimaduras, que ocorreram no rosto, no pescoço, nos braços e nos antebraços. Continua. Fonte: Conjur

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Campanha Abril Verde é lançada no MPT/RN

Evento foi realizado na sede do órgão em parceria com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/RN)

Natal (RN), 15/04/2016 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) sediou nesta quarta-feira, 13, evento alusivo ao lançamento da campanha Abril Verde no estado. A iniciativa integra as atividades para marcar o mês de conscientização e combate aos acidentes e doenças do trabalho e contou com boa presença de público, composto por técnicos em segurança do trabalho, representantes sindicais e de instituições públicas, além de interessados no tema.

A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva presidiu a mesa diretiva do evento ao lado do secretário estadual da Saúde, Ricardo Lagreca, do juiz do Trabalho Alexandre Érico e da presidente do Conselho Estadual de Saúde, Mayara Acipreste.

Em sua fala, a procuradora alertou sobre os altos custos que os acidentes laborais representam para a economia do país. “Temos 6% do PIB comprometido com gastos públicos relacionados a acidentes de trabalho, que vão desde os atendimentos às vítimas no SUS (Sistema Único de Saúde) ao pagamento dos benefícios previdenciários pelo INSS”, destacou.

A afirmação reforça a necessidade de o tema ser encarado como um problema amplo para a sociedade.  “Combater os acidentes de trabalho é um desafio de todo o país, pois é uma questão humana e social, de dor individual e de impacto coletivo nas finanças públicas e no desenvolvimento do país”, enfatiza a procuradora.  Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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Nove PTMs são transferidas temporariamente em 2016, inclusive a de Caicó/RN

Unidade de Caicó funcionará na sede do MPT/RN, mas município contará com posto avançado para atendimento ao público

Brasília (DF), 14/04/2016 – Assinadas pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, as portarias que definem a suspensão provisória das atividades de nove Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) foram publicadas esta semana.  A medida é reflexo da necessidade de adequação do Ministério Público do Trabalho (MPT) às restrições orçamentárias impostas pela União em 2016.
As portarias preveem que as atividades destas PTMs, dentre elas a unidade de Caicó/RN, e os procuradores do Trabalho que atuam nas nove cidades ficam transferidos temporariamente pelo prazo de um ano para municípios próximos.

De acordo com o Ronaldo Fleury, a medida não significa interrupção de processos em andamento, pois a transferência de ofícios foi condicionada à manutenção de posto avançado do MPT nas localidades. “Isso permitirá que os procuradores continuem atuando naqueles casos aos quais já se dedicavam anteriormente, de maneira que o MPT não se ausentará da região, mas apenas otimizará sua presença, com redução dos custos para manutenção das instalações, e continuará atendendo às respectivas comunidades”, afirmou.

Uma reavaliação do cenário será realizada após a aprovação do orçamento de 2017 a fim de serem tomadas as medidas para o retorno à origem. “Tão logo tenhamos superado essas dificuldades momentâneas as Procuradorias do Trabalho no Município poderão retornar às cidades onde estavam fisicamente instaladas”, afirmou.

RN – A PTM de Caicó é uma das unidades que será transferida temporariamente, passando a funcionar na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, em Natal. Para garantir o atendimento presencial ao público, será instalado um posto avançado no prédio da Procuradoria da República no Município de Caicó, localizado na rua Zeco Diniz, Penedo. A medida foi consolidada através de termo de cooperação firmado entre o MPT/RN e o MPF/RN.

No local, uma servidora do MPT ficará responsável pelo recebimento e encaminhamento de denúncias, além de realizar o intercâmbio de informações para viabilizar a atuação do órgão na região.

PTMs que serão transferidas:

PTM de Gurupi (TO) para Palmas
PTM de Patos (PB) para Campina Grande
PTM de Limoeiro do Norte (CE) para Fortaleza
PTM de Itabaiana (SE) para Aracaju
PTM de Caicó (RN) para Natal
PTM de Cáceres (MT) para Cuiabá
PTM de Água Boa (MT) para Alta Floresta
PTM de Corumbá (MS) para Sinop (MT)
PTM de Bacabal (MA) para São Luis

*Com informações da Ascom-PGT

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454

Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

 

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Relatório nos EUA denuncia trabalho escravo no Brasil

Grãos de café são selecionados perto de Varginha, Minas Gerais

Lavoura de café: trabalho conjunto entre agência dos EUA e a Repórter Brasil identificou 15 fazendas que empregam mão-de-obra escrava no Brasil.

Washington – Um relatório conjunto publicado nesta quarta-feira pela Catholic Relief Sevices (CRS, sigla em inglês), a agência internacional humanitária da comunidade católica dos Estados Unidos, e a organização Repórter Brasil denunciou situações de trabalho forçado, que qualificou de “escravidão”, em 15 fazendas produtoras de café no Brasil.

A pesquisa se baseou em entrevistas com os trabalhadores rurais, produtores, sindicalistas, fiscais e inspetores trabalhistas de 15 fazendas de café que apareceram na “lista negra” por exploração de mão de obra escrava do Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil em 2013. Continua. Fonte: Exame

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A doutrina do Novo Código de Processo Civil – Bibliografia

Esta bibliografia, produzida pela Biblioteca da PRT/3, abrange publicações, livros e artigos de periódicos, identificados na Rede de Bibliotecas do Ministério Público do Trabalho – RBMPT, de 2014 a 18 de março 2016.

Bibliografia – A doutrina do novo código de processo civil – 2014, 2015 e 2016

 

 

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