Arquivo do dia: 13/04/2016

Empregado chamado de lixo recebe indenização por danos morais

Cuidado com as palavras. Humilhações no ambiente de trabalho têm gerado indenização por danos morais. Um exemplo de decisão neste sentido é caso de um trabalhador de Goiás que foi chamado de lixo pelo colega.

Confira: http://bit.ly/25UPFaq

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TST cancela Orientação Jurisprudencial 155 da SDI-2

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (12) o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 155 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). O cancelamento, proposto pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudência do Tribunal às alterações promovidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que tem aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho.

A OJ 155 tinha a seguinte redação:

155. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.

Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST.

O parágrafo 3º do artigo 292 do novo Código, porém, dispõe que “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.

“O dispositivo, portanto, ao consagrar a correção, de ofício, do valor da causa, torna insubsistente o teor da OJ 155 da SDI-2”, explica o presidente da Comissão de Jurisprudência, ministro João Oreste Dalazen.

Dalazen ressalta que a Instrução Normativa 39, que trata dos impactos do novo CPC, considera aplicável o artigo 292, parágrafo 3º, ao processo do trabalho.

(Carmem Feijó) Fonte: TST.

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“A corrupção atinge a sua vida de tantas formas que você nem percebe. É hora de acordar.”

Descrição: http://www.anpt.org.br/aux1/2016/104/corrupcao__anpt23631.pngA citação acima faz parte do mote da campanha que está em veiculação desde o final de março, produzida pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). “A corrupção tem reflexos em todos os segmentos da vida da sociedade e causa imensuráveis malefícios a toda a população”, afirma o presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima.

 A campanha já está no ar nas filiadas da Rede Globo em todo o país e em breve deverá ser veiculada, também, na Rede Record, no SBT e na Bandeirantes. Além disso, por meio de parceria com entidade do setor, mais de 2 mil emissoras de rádio de todo do Brasil passarão a divulgar a também a campanha.

“Não esqueçamos que são justamente os mesmos recursos desviados por meio da corrupção que, caso esta não se verificasse, seriam investidos em saúde, educação, segurança, políticas públicas voltadas para a erradicação do trabalho escravo e da exploração sexual de crianças e adolescentes, entre outras inúmeras medidas que poderiam vir a melhorar significativamente as condições de vida de toda a sociedade”, destaca Azevedo Lima.

Segundo o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, o objetivo da campanha é conscientizar a sociedade sobre os efeitos perversos da corrupção no cotidiano das pessoas. “A sociedade clama por mudanças significativas no combate à corrupção. As 10 Medidas são uma resposta a esse anseio e, por isso, confiamos que o Congresso Nacional saberá fazer frente à demanda por menos impunidade”, avalia.

A presidente da Conamp, Norma Cavalcanti, por sua vez ressalta a importância da união do Ministério Público no combate à corrupção. “Estamos mobilizados na defesa da atuação dos colegas de todo o país na busca pelo fim da impunidade. O combate à corrupção é bandeira do Ministério Público”, disse.

“A corrupção atinge a sua vida de tantas formas que você nem percebe. É hora de acordar. Juntos fazemos muito contra a corrupção”. Faça a sua parte!

Imprensa: (61) 3224.5720, email: imprensa@anpt.org.br

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Votorantim é condenada por contaminação de trabalhadores

Sentença abrange também outras cinco empresas e determina ainda que elas criem um fundo garantidor para custeio de despesas médicas, exames e medicamentos.

Belo Horizonte – Uma sentença da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), confirma a condenação de seis empresas envolvidas no transbordo de uma carga de carbonato de níquel, que resultou em morte e contaminação de trabalhadores na região de Uberlândia Minas Gerais, em novembro de 2014.

Além de ratificar as obrigações já impostas em liminares deferidas no caso, a sentença condena as empresas Votorantim Metais, GPS Logística e Gerenciamento de Riscos, AGT Transportes, Glaucia de Oliveira Transportes, Suatrans Emergência e Aques Logística a constituir um fundo garantidor no valor de R$ 400 mil, com vistas ao integral cumprimento das obrigações determinadas, como custeio de despesas médicas, exames e medicamentos.

“A sentença proferida em 1º grau confirmou as liminares, e reconheceu a responsabilidade solidária das empresas envolvidas, as quais foram condenadas à adoção de medidas de proteção à saúde dos trabalhadores vitimados no acidente dentre as quais o acompanhamento médico, ambulatorial e psicológico, custeio de despesas médicas, medicamentos e exames”, destaca a Procuradora do Trabalho que atua no caso Karol Oliveira. Continua. Fonte: MPT-PGT

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Trabalhadora que demonstrou resistência à reintegração não receberá indenização substitutiva da estabilidade da gestante

Uma empregada que não comunicou a gravidez ao empregador e só ajuizou a reclamação trabalhista quase sete meses após a extinção do contrato de trabalho não receberá a indenização relativa ao período de estabilidade no emprego assegurada à gestante. Isto porque, na avaliação do juiz Marcel Lopes Machado, que julgou o caso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, a empregada fez de tudo para não possibilitar que a empresa a reintegrasse no emprego.

Na sentença, o magistrado lembrou que o desconhecimento quanto à gravidez da empregada não exime o patrão de sua responsabilidade. Nesse caso, contudo, ele entendeu que a indenização não poderia ser deferida. É que a reclamante não comunicou a gravidez ao realizar o exame demissional e nem ao sindicato quando foi homologar a rescisão contratual. Além disso, levou quase sete meses para ajuizar a ação e, então, mesmo tendo sido notificada, deixou de comparecer e comprovar sua gravidez ao empregador, de modo a possibilitar a reintegração. Continua. Fonte: TST/3.

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Prêmio MPT jornalismo: tutorial de inscrição

ÍndiceDúvidas na hora de se inscrever no Prêmio MPT de Jornalismo? Está no ar um videotutorial que ensina o passo a passo das inscrições. Confira: https://www.youtube.com/watch?v=XeQb72Iku94&feature=youtu.be

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(artigo) O trabalho escravo é uma realidade no Brasil. E não há uma pessoa presa por isso

Foto: Cícero R. C. Omena/Flickr/Creative Commons

Apesar das políticas públicas de combate ao trabalho escravo reconhecidas internacionalmente, especialistas temem que legislação caminhe para um

retrocesso

por Ana freitas

Entre 1996 e 2013, mais de 50 mil trabalhadores explorados em condições análogas à escravidão foram libertados no Brasil. No entanto, em 2016, não há sequer um responsável pelos crimes preso. Nenhum dos poucos condenados cumpriu pena até o fim.

Enquanto isso, a bancada ruralista questiona a atual definição de trabalho escravo do Código Penal, ainda que ela seja elogiada por órgãos nacionais, como o Ministério Público do Trabalho, e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Apesar das políticas públicas de combate ao trabalho escravo reconhecidas internacionalmente, especialistas temem que o país caminhe para um retrocesso. Os congressistas a favor da mudança do texto atual argumentam que uma definição mais específica do que é trabalho escravo vai garantir que inocentes permaneçam livres e os culpados sejam realmente punidos.

O QUE é considerado trabalho escravo contemporâneo#

Do período colonial até o final do império, o Estado brasileiro tolerava a posse de uma pessoa por outra. Indígenas e negros trazidos da África foram as principais vítimas desse período. Os navios negreiros comercializaram pelo menos 5 milhões de africanos com o Brasil durante esse período, entre os séculos 16 e 19.

Continua. Fonte: Nexo Jornal.

 

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