Multinacional paga mais de R$ 1 milhão por descumprimento de TAC

Empresa japonesa descumpriu TAC firmado com MPT, que previa contratação de pessoas com deficiência

Campinas – A Yazaki do Brasil, multinacional japonesa líder em fabricação de sistemas elétricos automotivos, concordou em pagar o equivalente a R$ 1,170 milhão como multa alternativa ao descumprimento de um acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho de Campinas (MPT), que prevê cláusulas para garantir o cumprimento da Lei nº 8.213/91, relativa à contratação de pessoas com deficiência. O valor será depositado em juízo para posterior destinação social a ser indicada pelo MPT.

A empresa respondia a uma ação de execução no valor de R$ 2,34 milhões pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o MPT em março de 2012, no qual se comprometeu a cumprir a cota para contratação de deficientes conforme a legislação. A conciliação dá um novo prazo de dois anos para que a Yazaki preencha os requisitos legais, podendo descentralizar a obrigação da planta de Tatuí (SP), de forma que as contratações podem acontecer em outras unidades do grupo no Brasil. A multinacional deve apresentar ao MPT relatório mensal acerca das providências tomadas para o cumprimento do acordo. Continua. Fonte: MPT-PGT

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