Arquivo do dia: 07/04/2016

O empregado poderá faltar ao serviço sem prejuízo do salário:

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário.

Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador, da convenção coletiva ou da adesão a iniciativas como o Programa Empresa Cidadã, que permite a prorrogação da licença-maternidade para até 180 dias e da licença-paternidade para até 20 dias (importante lembrar que essa prorrogação só para as empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã). Fonte : Senado Federal no fb

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Crise não pode ser desculpa para precarização das relações de trabalho

Por Sandra Lia Simón, Subprocuradora-Geral do Trabalho e Diretora-Geral Adjunta ESMPU

Nem sempre os efeitos do desenvolvimento econômico são compartilhados entre toda a sociedade. Mas quando o capitalismo entra em crise, o reflexo é sentido por todos, principalmente pelos trabalhadores. A renda fica mais curta, as ofertas de emprego se tornam mais escassas e a insegurança se espalha. Ambiente perfeito para a retomada do discurso de que a legislação trabalhista é engessada, protecionista e precisa se modernizar.

Recentemente, nosso país passou por uma fase de grande desenvolvimento e crescimento econômico. Em 2010, por exemplo, o Produto Interno Bruto (PIB) nacional teve um aumento real recorde de 7,6%. Pelo aspecto social, em virtude do resultado direto da adoção de políticas públicas, milhões de pessoas abandonaram a linha da miséria e a fome foi erradicada. Continua. Fonte: ESMPU

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Multinacional é condenada em R$ 500 mil por omitir acidentes

IES do Brasil deve pagar R$ 500 mil por dano moral. Empresa comunicava oficialmente apenas ocorrências graves

Pouso Alegre (MG) –  A empresa de equipamentos agrícolas IES do Brasil, também conhecida como Siac do Brasil, foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil em danos morais por subnotificar acidentes de trabalho. A decisão resulta de ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pouso Alegre e confirma liminar obtida pela MPT em julho de 2015. A sentença foi determinada pela Vara do Trabalho de Guaxupé (MG) e ainda cabe recurso da decisão.

O procurador do Trabalho Paulo Crestana, que atuou no caso, explica que o MPT constatou que a empresa registrava apenas ocorrências graves por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). “Ocorrências classificadas pela própria empresa como de menor gravidade eram registradas em um controle paralelo que continha dezenas de casos, que não chegavam ao conhecimento do Ministério do Trabalho e Previdência Social”, diz o procurador. Continua. Fonte: MPT-PGT

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Revista “Direitos, Trabalho e Política Social” abre chamada para terceira edição

A Revista “Direitos, Trabalho e Política Social”, dos Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental e Política Social da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), abriu chamada de artigos para seu terceiro número, com o tema “Meio ambiente do trabalho e trabalho análogo à escravidão”.

O período de submissão segue até o dia 20 de maio. Os trabalhos devem ser inéditos e conter no máximo três autores.

A publicação é viabilizada pelo Projeto Ação Integrada (PAI), cuja coordenação geral é constituída pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MT) e Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Confira a íntegra do edital:http://www.ufmt.br/ufmt/site/userfiles/editais/a3593bc930694183389989526a4efe27.pdf

As diretrizes completas para os autores devem ser consultadas na página da revista: http://revista91.hospedagemdesites.ws/index.php/rdtps/about/submissions#onlineSubmissions

* Fonte: Ascom MPT-MT
Telefones: (65) 3613-9165 | 9255-933​8
http://www.prt23.mpt.mp.br | twitter: @MPT_MT | facebook: Ministério-Público-do-Trabalho-em-Mato-Grosso

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