Novo CPC e a valorização do precedente no processo trabalhista

por Francisco das Chagas Lima Filho

Previsto no novo CPC, o procedimento de julgamento de recursos repetitivos no âmbito dos tribunais superiores deve ser aplicado também pelos tribunais regionais do trabalho.

1. Introdução

Com a Lei 13.015/2014, foi introduzido no sistema recursal trabalhista, o sistema do precedente judicial.

Inaugura-se, assim, um novo paradigma no sistema processual trabalhista brasileiro que exige de todos os profissionais que atuam no âmbito laboral uma mudança de postura e de mentalidade, e por parte das instituições de ensino jurídico adequação de seus programas a essa nova realidade que não sabemos quais serão os impactos que produzirá na concretização do fundamental direito de acesso à justiça, garantia constitucional que, infelizmente, ainda não se conseguiu implementar em sua plenitude.

Necessárias, assim, algumas palavras a respeito do significado e do alcance desse novo sistema que agora se inaugura entre nós com o novo Código de Processo Civil, e que, na Justiça do Trabalho foi incorporado pela Lei 13.015/2014 ao introduzir profundas alterações no sistema recursal trabalhista.

Indispensável, pois, breves palavras sobre os grandes sistemas de Direito, de modo a permitir uma melhor compreensão do sistema de precedentes judiciais e sua origem.

Continua. Fonte: JusNavigandi

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