Arquivo do dia: 05/04/2016

CLT ganha 2 novas hipóteses de faltas justificáveis pelo empregado

No dia 09 de março de 2016, através da Lei nº 13.257/2016, foi publicado duas alterações na legislação trabalhista, relacionado à falta sem desconto no salário para o empregado.

O artigo 473 da CLT já elencava nove hipóteses em que o empregado poderia faltar sem ter desconto no salário.

A lei adicionou, então, mais 2 hipóteses, quais sejam:

O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 473…

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.” (NR).

Fonte: JusBrasil

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Quais foram os estados que tiveram o maior número de trabalhadores em condições análogas à escravidão em 2015?

O trabalho escravo ainda é comum em alguns estados brasileiros. Só em 2015, mais de mil trabalhadores que eram mantidos em péssimas condições de trabalho e higiene, além de serem submetidos a jornadas exaustivas, foram resgatados no país.

Saiba mais: http://bit.ly/1RMfzG5

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Novo CPC e a valorização do precedente no processo trabalhista

por Francisco das Chagas Lima Filho

Previsto no novo CPC, o procedimento de julgamento de recursos repetitivos no âmbito dos tribunais superiores deve ser aplicado também pelos tribunais regionais do trabalho.

1. Introdução

Com a Lei 13.015/2014, foi introduzido no sistema recursal trabalhista, o sistema do precedente judicial.

Inaugura-se, assim, um novo paradigma no sistema processual trabalhista brasileiro que exige de todos os profissionais que atuam no âmbito laboral uma mudança de postura e de mentalidade, e por parte das instituições de ensino jurídico adequação de seus programas a essa nova realidade que não sabemos quais serão os impactos que produzirá na concretização do fundamental direito de acesso à justiça, garantia constitucional que, infelizmente, ainda não se conseguiu implementar em sua plenitude.

Necessárias, assim, algumas palavras a respeito do significado e do alcance desse novo sistema que agora se inaugura entre nós com o novo Código de Processo Civil, e que, na Justiça do Trabalho foi incorporado pela Lei 13.015/2014 ao introduzir profundas alterações no sistema recursal trabalhista.

Indispensável, pois, breves palavras sobre os grandes sistemas de Direito, de modo a permitir uma melhor compreensão do sistema de precedentes judiciais e sua origem.

Continua. Fonte: JusNavigandi

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“Criando um ambiente de trabalho seguro e saudável” (para download)

A Comissão Internacional de Saúde no Trabalho (ICOH) publicou a edição em português de seu guia de saúde e segurança ocupacional para empresários, gestores e proprietários. Criando um Ambiente de Trabalho Seguro e Saudável é direcionado aos gerentes de empresas, especialmente no mundo em desenvolvimento, para auxiliar a identificar, reduzir e eliminar perigos no ambiente de trabalho.

O documento serve também como uma ferramenta para promoção da saúde e segurança orientada pela cultura de cooperação entre trabalhadores, gestores, empresários e autoridades governamentais.

Liderado originalmente pelo Prof. Tee Guidotti para a ICOH, o material foi traduzido no Brasil pelo Dr. Guilherme Murta e contou com a revisão final do Diretor de relações internacionais da ANAMT, Prof. René Mendes. Clique aqui para acessá-lo.

Fonte: ANAMAT

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Quer saber mais sobre a história do Direito?

Acesse o livro: http://bit.ly/21HxnVj
O livro “Curso de Direito Romano” de Abelardo Lobo traz um resumo da base histórica do Direito em um volume: “Organização do Direito Romano”, “Expansão do Direito Romano – Causas do seu desenvolvimento” e “Influência universal do Direito Romano”, todos lançados em 1931. Estas três partes abrangem de modo quase total os temas a que se propõem, sendo base de todos os manuais publicados desde então. A coleção digital da Biblioteca do Senado contém publicações, em texto integral, de obras raras, artigos de revista, notícias de jornal, produção intelectual de senadores e servidores do Senado Federal, legislação em texto e áudio, entre outros documentos.

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Abril verde: pela saúde e segurança no trabalho

Abril verde 2

Abril verde – cartaz

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05/04/2016 · 9:35

Humor Biblitoecário

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05/04/2016 · 9:00