Novo CPC e os prazos nos juizados, no processo penal e do trabalho

Por Andre Vasconcelos Roque

Temos tratado de diversos problemas práticos que o profissional irá enfrentar com a vigência do NCPC.

Não por acaso tratamos em algumas colunas a respeito dos prazos, algo de fundamental importância para se evitar a intempestividade. A mudança mais relevante nesse assunto, sem dúvida, é a contagem dos prazos processuais em dias úteis, e não mais em dias corridos. Assim, a partir de agora não se contam mais prazos em finais de semana ou feriados.

Antes, qualquer que fosse o processo a contagem de prazo, em dias contínuos, era a mesma: processo civil (inclusive Juizados), processo penal e processo do trabalho. Mas e agora? A regra processual civil aplica-se de forma subsidiária aos demais processos?

Vejamos o panorama. Fonte: JusBrasil.

 

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