Arquivo do dia: 04/04/2016

30 fotos chocantes de trabalho infantil entre os anos de 1908 e 1916

O impacto dessas imagens do fotógrafo Lewis Hine foi importante na mudança das leis de trabalho infantil nos E.U.A. Acesse. Fonte: Buzzfeed.

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Mudança de função só vale se houver consentimento mútuo

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. O trecho do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho foi usado pelo juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, para condenar um supermercado que promoveu uma auxiliar de serviços gerais à operadora de setor e depois de um ano a rebaixou à função anterior. Continua. Fonte: Conjur.

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A face da escravidão contemporânea

Em parceria com juristas brasileiros, a historiadora norte-americana Rebecca Scott analisa documentos do Ministério do Trabalho e da Previdência Social para compreender os fatores que caracterizam o trabalho análogo à escravidão nos dias atuais (foto: Marco Evangelista/Wikimedia Commons)Marco Evangelista/Wikimedia Commons

Por Karina Toledo

De acordo com um balanço divulgado recentemente pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), somente em 2015, o problema foi detectado em 90 dos 257 estabelecimentos fiscalizados e um total de 1.010 pessoas foram retiradas de condições de emprego consideradas degradantes.

Na tentativa de compreender quais são os fatores que caracterizam o fenômeno da escravidão contemporânea, a historiadora e professora da University of Michigan Law School Rebecca Scott tem se dedicado a estudar documentos produzidos por funcionários do MTPS durante as ações de fiscalização.

O projeto vem sendo realizado em parceria com o juiz federal e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Carlos Henrique Borlido Haddad e com Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, analista legislativo na Câmara dos Deputados, em Brasília. Continua. Fonte: Farol Comunitário

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TST mantém condenação da Petrobras por vetar terceirizado que respondia a ação criminal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor de R$ 5 mil de indenização por dano moral a ser paga pela Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) a um auxiliar de serviços gerais que deixou de ser contratado por responder a uma ação criminal. Ele teve seu contrato cancelado por uma prestadora de serviço depois de ter tido seu acesso ao local de trabalho negado pela estatal.

No recurso ao TST, o trabalhador pretendia aumentar o valor da indenização para R$ 80 mil. De acordo com o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao confirmar os R$ 5 mil arbitrados na sentença de primeiro grau, deixou explícito que foram considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Continua. Fonte: TST.

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Juíza reconhece como discriminatória dispensa sem justa causa aplicada a vigilante que sofreu AVC

O princípio da igualdade, consagrado em nossa Constituição como um dos alicerces do regime democrático, nos informa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Resultante direta desse princípio, a Lei 9.029/95 proíbe discriminação por motivo de sexo, origem, doença, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade para efeito de acesso ou manutenção da relação de emprego.

Sob esse fundamento, a juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Passos, acolheu o pedido de indenização feito por um vigilante, por entender que a dispensa dele foi discriminatória. Após ser acometido de um sério acidente vascular cerebral isquêmico, que o levou a se afastar do serviço por cinco dias e comprometeu sua capacidade laborativa, o trabalhador retornou às atividades. Três dias depois, foi dispensado sem justa causa. Continua. Fonte: TRT/3.

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TRT-MG edita SÚMULA Nº 49 sobre terceirização de serviços de telemarketing por instituições bancárias

Em Sessão Ordinária realizada no dia 15/12//2015, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo 3º, da CLT, e na Lei 13.015/2014, conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo Ministro do TST José Roberto Freire Pimenta, nos autos do processo de nº TST-RR-2555-29.2014.5.03.0183. E, com base no entendimento majoritário de seus membros, determinou a edição de Súmula de jurisprudência uniforme de nº 49, que ficou com a seguinte redação:

“TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE “TELEMARKETING”. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE. I – O serviço de telemarketing prestado por empresa interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n.4.595/64). I1 – Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts. 9° da CLT e 942 do CC), forma-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica de direito privado, que responde pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos seus empregados, com responsabilidade solidária da empresa prestadora. 111 – A terceirização dos serviços de telemarketing não gera vínculo empregatício com instituição bancária pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso 11 e § 2°, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora, integrantes da categoria dos bancários, em respeito ao princípio da isonomia”.  Continua. Fonte: TRT/3.

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Novo CPC e os prazos nos juizados, no processo penal e do trabalho

Por Andre Vasconcelos Roque

Temos tratado de diversos problemas práticos que o profissional irá enfrentar com a vigência do NCPC.

Não por acaso tratamos em algumas colunas a respeito dos prazos, algo de fundamental importância para se evitar a intempestividade. A mudança mais relevante nesse assunto, sem dúvida, é a contagem dos prazos processuais em dias úteis, e não mais em dias corridos. Assim, a partir de agora não se contam mais prazos em finais de semana ou feriados.

Antes, qualquer que fosse o processo a contagem de prazo, em dias contínuos, era a mesma: processo civil (inclusive Juizados), processo penal e processo do trabalho. Mas e agora? A regra processual civil aplica-se de forma subsidiária aos demais processos?

Vejamos o panorama. Fonte: JusBrasil.

 

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Novo CPC e a Instrução Normativa nº. 39/2016 do TST: os primeiros reflexos no Direito Processual do Trabalho

Por Guilherme Wunsch

Nesta semana, o Tribunal Superior do Trabalho publicou a Resolução nº. 203, de 15 de março de 2016, editando a Instrução Normativa nº. 39, que refere as normas do novo CPC aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho, de forma não exaustiva. Basicamente, os artigos 2º e 3º do ato, aduzem as normas que devem ser observadas na prática trabalhista. Veja-se. Fonte: Empório do Direito.

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Humor Bibliotecário

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04/04/2016 · 9:00