Limites da terceirização por concessionárias de serviços públicos

por Maria Sylvia Zanella Di Pietro

A lei de concessões e permissões de serviços públicos (8.987/95) permite, no artigo 25, § 1º, que a concessionária contrate com terceiros (terceirize) o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Quando a terceirização tiver por objetivo a contratação de mão de obra, ela sofre limitações, seja no âmbito das empresas privadas, seja no âmbito da Administração Pública. Pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização, sob a forma de fornecimento de mão de obra, somente é válida para (i) execução de trabalho temporário (item I), e (ii) de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (item III). Nesses casos, uma vez observados os requisitos da Súmula, não se forma vínculo com o tomador de serviços. Também não se forma vínculo quando a contratação seja efetuada pela Administração Pública, como tomadora do serviço, porque, neste caso, haveria afronta à exigência de concurso pública prevista no artigo 37, II, da Constituição. Continua. Fonte: Conjur.

 

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